Segundo várias cartas que têm chegado aos
movimentos de trabalhadores precários, a Segurança Social está a
enquadrar trabalhadores a recibos verdes em escalões de contribuição
superiores aos que decorrem da aplicação da lei. Muitos trabalhadores
precários partilharam emails da Segurança Social que, ao comunicar a
nova base de incidência contributiva decorrente da aplicação do Código
Contributivo, colocam os trabalhadores em escalões acima dos que estão
previstos para os seus rendimentos.
A grande maioria dos trabalhadores a recibos verdes, devido aos
seus baixos rendimentos, deveria ser enquadrada no 1º escalão de
contribuição. No entanto, os serviços da Segurança Social estão a
comunicar a vários trabalhadores com rendimentos baixos (enquadráveis no
1º escalão) a inclusão no 2º escalão, o que corresponde a um erro
grosseiro na interpretação e aplicação da lei e representando uma
diferença de mais de 60 euros nas contribuições mensais (em vez dos
devidos €124,09, este erro implica o pagamento de €186,13).
Concretamente, são €62,04 a mais em cada mês, ou seja uma penalização
irregular de €744,48 no período de 12 meses em que é válida a base de
incidência contributiva agora apurada.
Esta atitude dos serviços da Segurança Social é inqualificável,
deve ser imediatamente corrigida, e confirma a enorme confusão e
injustiça em que os trabalhadores precários a falsos recibos verdes se
vêm envolvidos por lhes ser negado, ilegalmente, o contrato de trabalho
pelos patrões. Em causa estão as vidas de milhares de trabalhadores
precários que já têm de enfrentar os baixos rendimentos e um sistema de
contribuições para a Segurança Social totalmente injusto.
Este Código
Contributivo, além de prever uma elevadíssima taxa contributiva (cerca
de 30%) para o trabalho independente, mantém a principal injustiça para
quem trabalha a recibos verdes, uma vez que continua a não existir
qualquer correspondência entre rendimentos e contribuições, penalizando
fortemente estes trabalhadores com uma lei que demonstra uma total
insensibilidade perante a sua circunstância e as suas dificuldades. Este
erro dos serviços da Segurança Social, a manter-se, agrava ainda mais
esta penalização.
Ganham agora uma dimensão ainda mais grave as declarações recentes
do Ministro Pedro Mota Soares, que “anunciou” o envio destes emails pela
Segurança Social e a redução das prestações como se fosse uma óptima
novidade da sua autoria, quando na realidade se trata da simples
aplicação do Código Contributivo que o mesmo Pedro Mota Soares
contestou, de forma destacada, quando era líder da bancada do CDS/PP na
oposição. Considerámos, por motivos óbvios, estas últimas declarações
uma fraude política. Agora Pedro Mota Soares está obrigado a corrigir
imediatamente os erros cometidos pelos serviços da Segurança Social, com
a urgência que os baixos rendimentos e os direitos de milhares de
trabalhadores precários exigem.
Apelamos ainda à atenção de todos os
trabalhadores e trabalhadoras a recibos verdes que agora estão a receber
as comunicações da Segurança Social para que verifiquem qual o escalão
que lhes está a ser atribuído e para que reclamem junto dos serviços a
partir de 1 de Dezembro, para que sejam corrigidos os erros de imediato.
Chamamos também à atenção dos responsáveis da Segurança Social para que
sejam preparados os sistemas e serviços de forma a que os trabalhadores a
recibos verdes sejam respeitados e não se venham a confrontar, mais uma
vez, com demoras e inoperância de serviços que não respeitam as
exigências necessárias.
Precários Inflexíveis
FERVE – Fartos/as d’Estes Recibos Verdes
Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual
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Segundo várias cartas que têm chegado aos
movimentos de trabalhadores precários, a Segurança Social está a
enquadrar trabalhadores a recibos verdes em escalões de contribuição
superiores aos que decorrem da aplicação da lei. Muitos trabalhadores
precários partilharam emails da Segurança Social que, ao comunicar a
nova base de incidência contributiva decorrente da aplicação do Código
Contributivo, colocam os trabalhadores em escalões acima dos que estão
previstos para os seus rendimentos.
A grande maioria dos trabalhadores a recibos verdes, devido aos
seus baixos rendimentos, deveria ser enquadrada no 1º escalão de
contribuição. No entanto, os serviços da Segurança Social estão a
comunicar a vários trabalhadores com rendimentos baixos (enquadráveis no
1º escalão) a inclusão no 2º escalão, o que corresponde a um erro
grosseiro na interpretação e aplicação da lei e representando uma
diferença de mais de 60 euros nas contribuições mensais (em vez dos
devidos €124,09, este erro implica o pagamento de €186,13).
Concretamente, são €62,04 a mais em cada mês, ou seja uma penalização
irregular de €744,48 no período de 12 meses em que é válida a base de
incidência contributiva agora apurada.
Esta atitude dos serviços da Segurança Social é inqualificável,
deve ser imediatamente corrigida, e confirma a enorme confusão e
injustiça em que os trabalhadores precários a falsos recibos verdes se
vêm envolvidos por lhes ser negado, ilegalmente, o contrato de trabalho
pelos patrões. Em causa estão as vidas de milhares de trabalhadores
precários que já têm de enfrentar os baixos rendimentos e um sistema de
contribuições para a Segurança Social totalmente injusto.
Este Código
Contributivo, além de prever uma elevadíssima taxa contributiva (cerca
de 30%) para o trabalho independente, mantém a principal injustiça para
quem trabalha a recibos verdes, uma vez que continua a não existir
qualquer correspondência entre rendimentos e contribuições, penalizando
fortemente estes trabalhadores com uma lei que demonstra uma total
insensibilidade perante a sua circunstância e as suas dificuldades. Este
erro dos serviços da Segurança Social, a manter-se, agrava ainda mais
esta penalização.
Ganham agora uma dimensão ainda mais grave as declarações recentes
do Ministro Pedro Mota Soares, que “anunciou” o envio destes emails pela
Segurança Social e a redução das prestações como se fosse uma óptima
novidade da sua autoria, quando na realidade se trata da simples
aplicação do Código Contributivo que o mesmo Pedro Mota Soares
contestou, de forma destacada, quando era líder da bancada do CDS/PP na
oposição. Considerámos, por motivos óbvios, estas últimas declarações
uma fraude política. Agora Pedro Mota Soares está obrigado a corrigir
imediatamente os erros cometidos pelos serviços da Segurança Social, com
a urgência que os baixos rendimentos e os direitos de milhares de
trabalhadores precários exigem.
Apelamos ainda à atenção de todos os
trabalhadores e trabalhadoras a recibos verdes que agora estão a receber
as comunicações da Segurança Social para que verifiquem qual o escalão
que lhes está a ser atribuído e para que reclamem junto dos serviços a
partir de 1 de Dezembro, para que sejam corrigidos os erros de imediato.
Chamamos também à atenção dos responsáveis da Segurança Social para que
sejam preparados os sistemas e serviços de forma a que os trabalhadores a
recibos verdes sejam respeitados e não se venham a confrontar, mais uma
vez, com demoras e inoperância de serviços que não respeitam as
exigências necessárias.
Precários Inflexíveis
FERVE – Fartos/as d’Estes Recibos Verdes
Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual