Exma. Senhora Presidente da Assembleia da RepúblicaAs Unidades integradas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) vieram recentemente a público denunciar a ausência de pagamento por parte do Estado.O governo suspende o pagamento às UCCI mas não faz o mesmo com as rendas das PPP.A esta situação, que coloca em risco os lugares actualmente existentes na rede, junta-se ainda a das unidades que já tinham sido aprovadas, mas aguardavam a respectiva orçamentação no âmbito da Rede, o que comprometeu o alargamento das vagas disponíveis na Rede e cuja necessidade foi plenamente identificada pela própria Unidade de Missão, nos seus relatórios.O actual governo acusa o anterior pelo sub-financiamento da RNCCI, mas independentemente da atribuição de culpas, compete ao actual governo o pagamento das dívidas em atraso às Unidades da RNCCI, assim como clarificar quais os objectivos com que se compromete a curto e médio prazo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:1. Qual o valor em dívida neste momento às Unidades da RNCCI?2. Quando irá o Ministério da Saúde proceder à regularização do montante em dívida?3. Compromete-se o Ministério da Saúde em orçamentar as verbas necessárias para a manutenção das vagas actualmente existentes na RNCCI, nas diferentes tipologias previstas?4. Compromete-se o Ministério da Saúde em orçamentar as verbas necessárias para a criação das unidades já aprovadas no âmbito da RNCCI?5. Por tipologia, qual o número de vagas que o Ministério pretende criar em 2012, 2013 e 2014, no âmbito da RNCCI?Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 2011.Os Deputados, João Semedo, Pedro Filipe SoaresEtiquetas: BE parlamento, RCCI
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Exma. Senhora Presidente da Assembleia da RepúblicaAs Unidades integradas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) vieram recentemente a público denunciar a ausência de pagamento por parte do Estado.O governo suspende o pagamento às UCCI mas não faz o mesmo com as rendas das PPP.A esta situação, que coloca em risco os lugares actualmente existentes na rede, junta-se ainda a das unidades que já tinham sido aprovadas, mas aguardavam a respectiva orçamentação no âmbito da Rede, o que comprometeu o alargamento das vagas disponíveis na Rede e cuja necessidade foi plenamente identificada pela própria Unidade de Missão, nos seus relatórios.O actual governo acusa o anterior pelo sub-financiamento da RNCCI, mas independentemente da atribuição de culpas, compete ao actual governo o pagamento das dívidas em atraso às Unidades da RNCCI, assim como clarificar quais os objectivos com que se compromete a curto e médio prazo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:1. Qual o valor em dívida neste momento às Unidades da RNCCI?2. Quando irá o Ministério da Saúde proceder à regularização do montante em dívida?3. Compromete-se o Ministério da Saúde em orçamentar as verbas necessárias para a manutenção das vagas actualmente existentes na RNCCI, nas diferentes tipologias previstas?4. Compromete-se o Ministério da Saúde em orçamentar as verbas necessárias para a criação das unidades já aprovadas no âmbito da RNCCI?5. Por tipologia, qual o número de vagas que o Ministério pretende criar em 2012, 2013 e 2014, no âmbito da RNCCI?Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 2011.Os Deputados, João Semedo, Pedro Filipe SoaresEtiquetas: BE parlamento, RCCI