Palhaçadas II
No âmbito do processo legislativo destinado à aprovação da Lei da Cópia Privada (que ainda só foi aprovada na generalidade), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias elaborou um parecer sobre a proposta apresentada pelo Governo. O parecer foi redigido por um deputado do PS, suplente daquela comissão, Pedro Delgado Alves. E qual a opinião do relator do parecer sobre a proposta: conta o número de artigos da proposta, constata que a mesma tem uma “exposição de motivos” e reserva a sua opinião para a discussão no plenário.
O parecer vem acompanhado por uma “nota técnica” elaborada pelos serviços da AR. Nessa nota, há um capítulo dedicado ao “direito comparado”, citando-se apenas 2 casos: Espanha e França.
Quanto à Espanha, afirma-se que no artigo 25 Lei espanhola de 2006 “é estabelecida numa rigorosa tabela de compensação equitativa pela cópia privada”. Curiosamente, apesar de o documento até ter uma hiperligação para a lei espanhola (actualizada), não se refere que aquele artigo (que previa uma taxa sobre equipamentos electrónicos) foi revogado em 2011, como se pode ler na própria hiperligação constante da própria nota técnica!
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Palhaçadas II
No âmbito do processo legislativo destinado à aprovação da Lei da Cópia Privada (que ainda só foi aprovada na generalidade), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias elaborou um parecer sobre a proposta apresentada pelo Governo. O parecer foi redigido por um deputado do PS, suplente daquela comissão, Pedro Delgado Alves. E qual a opinião do relator do parecer sobre a proposta: conta o número de artigos da proposta, constata que a mesma tem uma “exposição de motivos” e reserva a sua opinião para a discussão no plenário.
O parecer vem acompanhado por uma “nota técnica” elaborada pelos serviços da AR. Nessa nota, há um capítulo dedicado ao “direito comparado”, citando-se apenas 2 casos: Espanha e França.
Quanto à Espanha, afirma-se que no artigo 25 Lei espanhola de 2006 “é estabelecida numa rigorosa tabela de compensação equitativa pela cópia privada”. Curiosamente, apesar de o documento até ter uma hiperligação para a lei espanhola (actualizada), não se refere que aquele artigo (que previa uma taxa sobre equipamentos electrónicos) foi revogado em 2011, como se pode ler na própria hiperligação constante da própria nota técnica!