Decisão sobre autárquicas deverá ser conhecida até 4 de Setembro, quarta-feira.
O Tribunal Constitucional tem até 4 de Setembro para decidir sobre se os candidatos que já cumpriram três mandatos num município se podem candidatar a presidentes de câmara em outras autarquias, como acontece com os candidatos do PSD a Lisboa (Fernando Seara) e ao Porto (Luís Filipe Menezes).
A lei de limitação de mandatos tem merecido interpretações díspares nos tribunais. Há juízes que, tal como a Comissão Nacional de Eleições (CNE), consideraram que a lei aplica-se apenas a candidatos que concorram a um quarto mandato na mesma autarquia. Enquanto outros juízes, à base da mesma lei, consideraram ilegíveis candidaturas de autarcas com três mandatos cumpridos a outros municípios.
A campanha eleitoral começa oficialmente a 17 de Setembro. E as eleições autárquicas ocorrerem a 29 de Setembro.
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Decisão sobre autárquicas deverá ser conhecida até 4 de Setembro, quarta-feira.
O Tribunal Constitucional tem até 4 de Setembro para decidir sobre se os candidatos que já cumpriram três mandatos num município se podem candidatar a presidentes de câmara em outras autarquias, como acontece com os candidatos do PSD a Lisboa (Fernando Seara) e ao Porto (Luís Filipe Menezes).
A lei de limitação de mandatos tem merecido interpretações díspares nos tribunais. Há juízes que, tal como a Comissão Nacional de Eleições (CNE), consideraram que a lei aplica-se apenas a candidatos que concorram a um quarto mandato na mesma autarquia. Enquanto outros juízes, à base da mesma lei, consideraram ilegíveis candidaturas de autarcas com três mandatos cumpridos a outros municípios.
A campanha eleitoral começa oficialmente a 17 de Setembro. E as eleições autárquicas ocorrerem a 29 de Setembro.