Começo por saudar os peticionários que subscrevem esta petição contra a propina no Ensino de Português no Estrangeiro. Esta é a terceira petição que as nossas Comunidades fazem chegar à Assembleia da República desde que o Governo assumiu funções, o que mostra bem a sua ação destrutiva.
A introdução da propina veio quebrar uma prática de 40 anos de ensino gratuito, como forma de reconhecimento da importância das nossas comunidades. O Partido Socialista fez tudo para contrariar aquilo que, a nosso ver, era uma decisão errada. Sublinho, particularmente, o pedido de um parecer ao Provedor de Justiça sobre a legalidade e constitucionalidade da lei e o pedido de apreciação parlamentar do Decreto-lei 234.
O Governo, porém, prossegue teimosamente na aplicação de uma medida que não trouxe benefícios nem melhorias para o EPE.
A questão que importa hoje colocar é: afinal para que serviu a introdução da propina, se o ensino não melhorou, antes pelo contrário?
Serviu, sobretudo, para causar muitas perplexidades. Perplexidade, porque as condições de trabalho para alunos e professores deviam melhorar e afinal houve uma perda de qualidade a todos os níveis, porque a formação é uma ficção e passou a haver muito mais alunos por professor, mais alunos e níveis de ensino numa mesma sala de aula e menos horas lecionadas.
Perplexidade, porque o ensino público no estrangeiro devia tornar-se mais universal e afinal ficou mais inacessível e fez desistir da aprendizagem vários milhares de jovens; perplexidade, porque afastou o Estado do seu dever de promover a Língua e a cultura, como estabelece a Constituição da República; perplexidade ainda, porque o Governo prometeu que o ensino do Português seria a âncora das políticas para as comunidades e afinal está a afundá-lo de uma forma que levanta muitas interrogações quanto ao seu futuro.
E afinal para onde foram os cerca de 4 milhões de euros que o Governo já arrecadou com as propinas que as famílias estão a pagar para ter um ensino pior?
Aparentemente esfumaram-se, foram engolidos pela incompetência e pela falta de visão do Governo para criar um País mais forte e mais coeso, em que as comunidades são respeitadas e também contam.
Aquilo que devia ser visto como um investimento estratégico, transformou-se num pesado fardo financeiro, como prova o brutal desinvestimento no ensino, bem exemplificado pela supressão de mais de 200 professores em três anos.
A verdade, é que não há visão nem estratégia para a política de Língua, o que enfraquece a nossa posição no mundo, nas organizações internacionais e a nossa ligação ao vasto mundo da Lusofonia.
Este Governo tem, isso sim, muita conversa para tentar esconder a falta de ideias e de vontade de melhorar as políticas para as comunidades.
O Ensino de Português no Estrangeiro é hoje uma lamentável manta de retalhos que não aproximou as várias modalidades de ensino.
Afinal, a propina só acentuou as desigualdades entre os que pagam e os que têm o ensino gratuito, em Portugal como nas Comunidades, e ainda criou embaraços e constrangimentos com algumas administrações educativas, como aconteceu, por exemplo, em França.
A propina, portanto, fez muito mal e pouco bem.
E é por isso que a sua existência não faz sentido e que os peticionários têm razão na sua reivindicação.
Deputado Paulo Pisco
Assembleia da República
9 de outubro de 2014
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Entidades
Começo por saudar os peticionários que subscrevem esta petição contra a propina no Ensino de Português no Estrangeiro. Esta é a terceira petição que as nossas Comunidades fazem chegar à Assembleia da República desde que o Governo assumiu funções, o que mostra bem a sua ação destrutiva.
A introdução da propina veio quebrar uma prática de 40 anos de ensino gratuito, como forma de reconhecimento da importância das nossas comunidades. O Partido Socialista fez tudo para contrariar aquilo que, a nosso ver, era uma decisão errada. Sublinho, particularmente, o pedido de um parecer ao Provedor de Justiça sobre a legalidade e constitucionalidade da lei e o pedido de apreciação parlamentar do Decreto-lei 234.
O Governo, porém, prossegue teimosamente na aplicação de uma medida que não trouxe benefícios nem melhorias para o EPE.
A questão que importa hoje colocar é: afinal para que serviu a introdução da propina, se o ensino não melhorou, antes pelo contrário?
Serviu, sobretudo, para causar muitas perplexidades. Perplexidade, porque as condições de trabalho para alunos e professores deviam melhorar e afinal houve uma perda de qualidade a todos os níveis, porque a formação é uma ficção e passou a haver muito mais alunos por professor, mais alunos e níveis de ensino numa mesma sala de aula e menos horas lecionadas.
Perplexidade, porque o ensino público no estrangeiro devia tornar-se mais universal e afinal ficou mais inacessível e fez desistir da aprendizagem vários milhares de jovens; perplexidade, porque afastou o Estado do seu dever de promover a Língua e a cultura, como estabelece a Constituição da República; perplexidade ainda, porque o Governo prometeu que o ensino do Português seria a âncora das políticas para as comunidades e afinal está a afundá-lo de uma forma que levanta muitas interrogações quanto ao seu futuro.
E afinal para onde foram os cerca de 4 milhões de euros que o Governo já arrecadou com as propinas que as famílias estão a pagar para ter um ensino pior?
Aparentemente esfumaram-se, foram engolidos pela incompetência e pela falta de visão do Governo para criar um País mais forte e mais coeso, em que as comunidades são respeitadas e também contam.
Aquilo que devia ser visto como um investimento estratégico, transformou-se num pesado fardo financeiro, como prova o brutal desinvestimento no ensino, bem exemplificado pela supressão de mais de 200 professores em três anos.
A verdade, é que não há visão nem estratégia para a política de Língua, o que enfraquece a nossa posição no mundo, nas organizações internacionais e a nossa ligação ao vasto mundo da Lusofonia.
Este Governo tem, isso sim, muita conversa para tentar esconder a falta de ideias e de vontade de melhorar as políticas para as comunidades.
O Ensino de Português no Estrangeiro é hoje uma lamentável manta de retalhos que não aproximou as várias modalidades de ensino.
Afinal, a propina só acentuou as desigualdades entre os que pagam e os que têm o ensino gratuito, em Portugal como nas Comunidades, e ainda criou embaraços e constrangimentos com algumas administrações educativas, como aconteceu, por exemplo, em França.
A propina, portanto, fez muito mal e pouco bem.
E é por isso que a sua existência não faz sentido e que os peticionários têm razão na sua reivindicação.
Deputado Paulo Pisco
Assembleia da República
9 de outubro de 2014