A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) ordenou ao INAC (Instituto Nacional de Aviação Civil) para ceder a uma ONG espanhola os dados relativos a voos que esta organização suspeita estarem relacionados com transportes realizados pela CIA.
Num parecer de Dezembro do ano passado, a CADA analisou uma queixa da Access Info Europe que havia solicitado o "acesso a informação e documentos relativos à passagem de aviões no espaço aéreo português, sua origem e destino e quaisquer desembarques em aeroportos portugueses, entre as datas que para cada um especifica". A comissão concluiu que "deve o INAC facultar à requerente os documentos solicitados e que eventualmente possua ou detenha", depois de o Instituto se ter recusado a ceder os dados invocando o facto de não ter documentos oficiais e de a matéria estar sob a alçada do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE).
A Comissão não deu razão aos argumentos do INAC. "Das respostas dadas não resulta claro que o INAC não detém qualquer informação ou documento sobre os voos em causa, ou apenas que não detém qualquer informação ou documento sobre eventual autorização para a passagem dos referidos voos no espaço aéreo português", pode ler-se no parecer.
Da mesma forma, contestou o argumento relativo ao MNE: "O facto de um mesmo documento poder ser detido por mais de uma entidade pública não permite a qualquer das detentoras a recusa do acesso com fundamento em que uma outra o possa fazer, pois todas estão obrigadas a satisfazer os pedidos de acesso que lhe sejam dirigidos. Isto é, detendo a entidade requerida o documento a que o requerente pretende aceder, tem o dever de o facultar, sendo irrelevante que uma outra qualquer entidade pública também o detenha"
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Por isso, acrescenta a CADA, "se existirem na posse do INAC só não serão acessíveis caso se encontrem sujeitos a alguma restrição de acesso, circunstância que o INAC deve apurar, nomeadamente, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros".
O caso dos voos da CIA teve início em Novembro de 2005, quando o jornal norte-americano Washington Postrevelou a existência de prisões secretas da CIA em vários pontos do mundo para suspeitos de terrorismo, na sequência dos atentados de 11 de Setembro nos Estados Unidos.
A polémica levou à abertura de um inquérito-crime em 2007 pela Procuradoria-Geral da República, que acabou por ser arquivado três anos depois.
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A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) ordenou ao INAC (Instituto Nacional de Aviação Civil) para ceder a uma ONG espanhola os dados relativos a voos que esta organização suspeita estarem relacionados com transportes realizados pela CIA.
Num parecer de Dezembro do ano passado, a CADA analisou uma queixa da Access Info Europe que havia solicitado o "acesso a informação e documentos relativos à passagem de aviões no espaço aéreo português, sua origem e destino e quaisquer desembarques em aeroportos portugueses, entre as datas que para cada um especifica". A comissão concluiu que "deve o INAC facultar à requerente os documentos solicitados e que eventualmente possua ou detenha", depois de o Instituto se ter recusado a ceder os dados invocando o facto de não ter documentos oficiais e de a matéria estar sob a alçada do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE).
A Comissão não deu razão aos argumentos do INAC. "Das respostas dadas não resulta claro que o INAC não detém qualquer informação ou documento sobre os voos em causa, ou apenas que não detém qualquer informação ou documento sobre eventual autorização para a passagem dos referidos voos no espaço aéreo português", pode ler-se no parecer.
Da mesma forma, contestou o argumento relativo ao MNE: "O facto de um mesmo documento poder ser detido por mais de uma entidade pública não permite a qualquer das detentoras a recusa do acesso com fundamento em que uma outra o possa fazer, pois todas estão obrigadas a satisfazer os pedidos de acesso que lhe sejam dirigidos. Isto é, detendo a entidade requerida o documento a que o requerente pretende aceder, tem o dever de o facultar, sendo irrelevante que uma outra qualquer entidade pública também o detenha"
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Por isso, acrescenta a CADA, "se existirem na posse do INAC só não serão acessíveis caso se encontrem sujeitos a alguma restrição de acesso, circunstância que o INAC deve apurar, nomeadamente, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros".
O caso dos voos da CIA teve início em Novembro de 2005, quando o jornal norte-americano Washington Postrevelou a existência de prisões secretas da CIA em vários pontos do mundo para suspeitos de terrorismo, na sequência dos atentados de 11 de Setembro nos Estados Unidos.
A polémica levou à abertura de um inquérito-crime em 2007 pela Procuradoria-Geral da República, que acabou por ser arquivado três anos depois.