Paula Meira Lourenço adiantou à Lusa que “a CPEE está a ser rigorosa, suspendendo preventivamente todos os agentes que apresentem irregularidades na gestão das contas dos seus clientes ou os que, de alguma forma, tentem impedir ou não forneçam os dados necessários à inspecção”.
A responsável vincou que 13 agentes de execução já foram suspensos de funções, mas que “é necessário prevenir a existência destas irregularidades, através do integral acesso da CPEE ao sistema informático dos agentes de execução”, solução que já foi apresentada ao Parlamento e à ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz.
Outra área que Paula Meira Lourenço considera fundamental para o sucesso da actividade em Portugal é a da formação.
A mesma responsável entende que “é fundamental difundir as boas práticas do setor e simultaneamente fornecer conteúdo técnico e deontológico aos agentes”, notando que os profissionais desta área trabalham simultaneamente com mais do que um quadro jurídico, uma vez que o regime aprovado em 2009 não se aplica aos processos anteriores.
Segundo Paula Meira Lourenço, o actual regime jurídico está em vigor desde o final de Março de 2009, coabitando, contudo, com outros dois regimes.
“Não basta, por isso, fazer uma das melhores leis do Mundo nesta matéria, é preciso que existam meios para a executar e que toda a máquina funcione”, advertiu, sublinhando que “há alguns anos, a maioria das execuções resultava de sentenças judiciais, mas essa realidade mudou e hoje resulta de injunções [processo simplificado de declaração de dívida]”.
Falando na abertura da II conferência internacional “Promover a Eficácia das Execuções” & ‘workshop’ “Boas Práticas na Actividade do Agente de Execução”, que decorre em Espinho, com cerca de 300 participantes, Paula Meira Lourenço defendeu que “a economia não pode funcionar se a acção executiva [cobrança de dívidas e penhoras] não funcionar com eficácia”.
Paula Meira Lourenço lembrou que, desde 2009, Portugal tem uma das melhores leis da Europa em matéria de execuções, mas que “o desafio é pô-la a funcionar”.
A conferência, que decorre entre hoje e sábado, conta com a presença de especialistas nacionais e internacionais e pretende ainda reflectir acerca da necessidade de controlo preventivo pela CPEE da actividade dos agentes de execução, em especial, em sede de gestão das contas-cliente.
A gestão eficaz de meios nos tribunais e nos escritórios dos agentes de execução, integrando ainda uma análise prospectiva são outros temas em análise.
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Paula Meira Lourenço adiantou à Lusa que “a CPEE está a ser rigorosa, suspendendo preventivamente todos os agentes que apresentem irregularidades na gestão das contas dos seus clientes ou os que, de alguma forma, tentem impedir ou não forneçam os dados necessários à inspecção”.
A responsável vincou que 13 agentes de execução já foram suspensos de funções, mas que “é necessário prevenir a existência destas irregularidades, através do integral acesso da CPEE ao sistema informático dos agentes de execução”, solução que já foi apresentada ao Parlamento e à ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz.
Outra área que Paula Meira Lourenço considera fundamental para o sucesso da actividade em Portugal é a da formação.
A mesma responsável entende que “é fundamental difundir as boas práticas do setor e simultaneamente fornecer conteúdo técnico e deontológico aos agentes”, notando que os profissionais desta área trabalham simultaneamente com mais do que um quadro jurídico, uma vez que o regime aprovado em 2009 não se aplica aos processos anteriores.
Segundo Paula Meira Lourenço, o actual regime jurídico está em vigor desde o final de Março de 2009, coabitando, contudo, com outros dois regimes.
“Não basta, por isso, fazer uma das melhores leis do Mundo nesta matéria, é preciso que existam meios para a executar e que toda a máquina funcione”, advertiu, sublinhando que “há alguns anos, a maioria das execuções resultava de sentenças judiciais, mas essa realidade mudou e hoje resulta de injunções [processo simplificado de declaração de dívida]”.
Falando na abertura da II conferência internacional “Promover a Eficácia das Execuções” & ‘workshop’ “Boas Práticas na Actividade do Agente de Execução”, que decorre em Espinho, com cerca de 300 participantes, Paula Meira Lourenço defendeu que “a economia não pode funcionar se a acção executiva [cobrança de dívidas e penhoras] não funcionar com eficácia”.
Paula Meira Lourenço lembrou que, desde 2009, Portugal tem uma das melhores leis da Europa em matéria de execuções, mas que “o desafio é pô-la a funcionar”.
A conferência, que decorre entre hoje e sábado, conta com a presença de especialistas nacionais e internacionais e pretende ainda reflectir acerca da necessidade de controlo preventivo pela CPEE da actividade dos agentes de execução, em especial, em sede de gestão das contas-cliente.
A gestão eficaz de meios nos tribunais e nos escritórios dos agentes de execução, integrando ainda uma análise prospectiva são outros temas em análise.