"Este Governo privilegiou e continuará a privilegiar que o pagamento das dívidas à Segurança Social possa ser feito através de planos prestacionais", afirmou Mota Soares, considerando que esse método "permite que os trabalhadores e empresas regularizem a dívida sem fecharem atividade". O governante recordou que o número de meses disponíveis para que sejam pagas as dívidas à Segurança Social aumentou de 120 para 150 meses e afirmou que existem agora cerca de 160.000 planos de pagamento em prestações das dívidas à Segurança Social. "Se dividir esse número pelo número de dias úteis percebe que todos os dias são prestados mais de 4.000 planos prestacionais", disse o ministro, explicando se diariamente for integrada essa informação na lista de devedores "vai inevitavelmente gerar um conjunto de erros".
O ministro respondia assim a questões colocadas pelo deputado socialista Nuno Sá, que criticava o facto de a lista de devedores à Segurança Social estar indisponível e ter sido atualizada pela última vez em agosto de 2013.
O ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares, ouvido terça feira dia 16/06, na Comissão parlamentar de Segurança Social e Trabalho referiu que “olhando para o ano fechado de 2014 conseguimos recuperar 610 milhões de euros em dívida à Segurança Social, privilegiando sempre este pagamento prestacional".
Deste modo, Mota Soares concluiu que "não é positivo para ninguém, para o Estado e para as pessoas, passar por isto".
Ainda em resposta ao PS, que voltou a questionar se o Governo pretende cortar pensões em 600 milhões de euros no próximo ano, com o ministro do CDS-PP a reafirmar que "qualquer alteração ao sistema que paga as pensões públicas deve ter um amplo consenso social, dos parceiros sociais e dos parceiros políticos".
"Não há neste momento qualquer medida. Qualquer proposta que venha a ser apresentada ela deve ser revelada mais tarde", disse.
O ministro afirmou também, na Comissão de Segurança Social e Trabalho, que a lista de doenças incapacitantes vai acabar, passando a ser avaliadas as consequências da doença e o grau de incapacidade gerado. Referindo que tal medida vai aumentar o número de beneficiários e abranger pessoas com doenças como a fibromialgia ou a artrite reumatoide, entre outras.
Pedro Mota Soares lembrou o regime especial atualmente em vigor para responder a situações de incapacidade de trabalho permanente causadas por doenças, que pressupõe uma lista prévia.
"A invalidez é reconhecida, não pelas consequências da doença e do seu impacto na pessoa mas se consta ou não num rol de doenças abrangidas", afirmou o ministro, acrescentando: "uma lista de doenças não é razoável".
"Porque esta lista não consegue prever todas as doenças, todas as situações, todos os graus de invalidez, mas sobretudo porque se torna extremamente injusta", disse Pedro Mota Soares, acrescentando que a decisão de acabar com a lista assentou no trabalho de uma comissão criada em 2013.
Porque atualmente a lei "em vez de olhar à pessoa e à sua incapacidade, só olha ao nome da doença", a partir de agora "passarão a ser as consequências da doença sobre o trabalhador a ditar quem deve ser protegido na invalidez especial", disse.
E explicou depois, perante os deputados da Comissão, que o acesso à proteção especial na invalidez "passa a depender da verificação de condições objetivas especiais de incapacidade permanente para o trabalho, independentemente da doença causadora da situação de incapacidade".
De acordo com o ministro este novo modelo estará em funcionamento "a breve trecho".
A propósito do Estado Social o ministro lembrou as parcerias criadas, tendo chegado a 13 mil acordos de cooperação, e a criação da rede local de intervenção social, que, disse, vai "chegar a mais de 70 territórios até final do ano".
"Para isso, vão abrir já este mês as candidatura a esta resposta social integrada", referiu.
E sobre os contratos locais de desenvolvimento social o ministro anunciou também perante os deputados o lançamento da "terceira geração destes contratos".
"Serão mais de 130 território cujas candidaturas abrirão também até ao final do mês de junho", revelou, acrescentando que com as duas medidas vão ser investidos mais de 200 milhões de euros nos próximos anos.
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"Este Governo privilegiou e continuará a privilegiar que o pagamento das dívidas à Segurança Social possa ser feito através de planos prestacionais", afirmou Mota Soares, considerando que esse método "permite que os trabalhadores e empresas regularizem a dívida sem fecharem atividade". O governante recordou que o número de meses disponíveis para que sejam pagas as dívidas à Segurança Social aumentou de 120 para 150 meses e afirmou que existem agora cerca de 160.000 planos de pagamento em prestações das dívidas à Segurança Social. "Se dividir esse número pelo número de dias úteis percebe que todos os dias são prestados mais de 4.000 planos prestacionais", disse o ministro, explicando se diariamente for integrada essa informação na lista de devedores "vai inevitavelmente gerar um conjunto de erros".
O ministro respondia assim a questões colocadas pelo deputado socialista Nuno Sá, que criticava o facto de a lista de devedores à Segurança Social estar indisponível e ter sido atualizada pela última vez em agosto de 2013.
O ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares, ouvido terça feira dia 16/06, na Comissão parlamentar de Segurança Social e Trabalho referiu que “olhando para o ano fechado de 2014 conseguimos recuperar 610 milhões de euros em dívida à Segurança Social, privilegiando sempre este pagamento prestacional".
Deste modo, Mota Soares concluiu que "não é positivo para ninguém, para o Estado e para as pessoas, passar por isto".
Ainda em resposta ao PS, que voltou a questionar se o Governo pretende cortar pensões em 600 milhões de euros no próximo ano, com o ministro do CDS-PP a reafirmar que "qualquer alteração ao sistema que paga as pensões públicas deve ter um amplo consenso social, dos parceiros sociais e dos parceiros políticos".
"Não há neste momento qualquer medida. Qualquer proposta que venha a ser apresentada ela deve ser revelada mais tarde", disse.
O ministro afirmou também, na Comissão de Segurança Social e Trabalho, que a lista de doenças incapacitantes vai acabar, passando a ser avaliadas as consequências da doença e o grau de incapacidade gerado. Referindo que tal medida vai aumentar o número de beneficiários e abranger pessoas com doenças como a fibromialgia ou a artrite reumatoide, entre outras.
Pedro Mota Soares lembrou o regime especial atualmente em vigor para responder a situações de incapacidade de trabalho permanente causadas por doenças, que pressupõe uma lista prévia.
"A invalidez é reconhecida, não pelas consequências da doença e do seu impacto na pessoa mas se consta ou não num rol de doenças abrangidas", afirmou o ministro, acrescentando: "uma lista de doenças não é razoável".
"Porque esta lista não consegue prever todas as doenças, todas as situações, todos os graus de invalidez, mas sobretudo porque se torna extremamente injusta", disse Pedro Mota Soares, acrescentando que a decisão de acabar com a lista assentou no trabalho de uma comissão criada em 2013.
Porque atualmente a lei "em vez de olhar à pessoa e à sua incapacidade, só olha ao nome da doença", a partir de agora "passarão a ser as consequências da doença sobre o trabalhador a ditar quem deve ser protegido na invalidez especial", disse.
E explicou depois, perante os deputados da Comissão, que o acesso à proteção especial na invalidez "passa a depender da verificação de condições objetivas especiais de incapacidade permanente para o trabalho, independentemente da doença causadora da situação de incapacidade".
De acordo com o ministro este novo modelo estará em funcionamento "a breve trecho".
A propósito do Estado Social o ministro lembrou as parcerias criadas, tendo chegado a 13 mil acordos de cooperação, e a criação da rede local de intervenção social, que, disse, vai "chegar a mais de 70 territórios até final do ano".
"Para isso, vão abrir já este mês as candidatura a esta resposta social integrada", referiu.
E sobre os contratos locais de desenvolvimento social o ministro anunciou também perante os deputados o lançamento da "terceira geração destes contratos".
"Serão mais de 130 território cujas candidaturas abrirão também até ao final do mês de junho", revelou, acrescentando que com as duas medidas vão ser investidos mais de 200 milhões de euros nos próximos anos.