Ex-ministro das Obras Públicas foi ao Parlamento prestar contas sobre a PPP onde a sua "participação foi completa"
Tem orgulho na renegociação e assumiu-o ontem no Parlamento. Esta foi uma das mensagens que António Mendonça, ex-ministro das Obras Públicas do último Governo de José Sócrates, levou à Assembleia da República a propósito da segunda negociação do contrato da concessão ferroviária na Ponte 25 de Abril.
Sobre as buscas judiciais de que foi alvo nem uma palavra, até porque a audição na comissão de inquérito às parcerias público-privadas (PPP) estava limitada aos contratos com a Fertagus.
Foi por isso que António Mendonça assumiu a "vaidade" sobre a "única PPP onde a minha [sua] participação foi completa", citando até a "brilhante sinopse" que era o relatório do Tribunal de Contas sobre o assunto: "A partir de 2011, a concessão Fertagus tornou-se um caso único na Europa, pois trata-se de uma empresa de capitais privados que realiza um serviço público de qualidade de transporte de passageiros sem recorrer a compensações financeiras do Estado para o efeito."
A leitura de Mendonça não foi, contudo, partilhada pela maioria dos deputados que intervieram. O social-democrata Adriano Rafael Moreira criticou o facto de a segunda renegociação - já sob a responsabilidade de António Mendonça - ter sido feita fora do prazo. Citou o contrato de 2005 que definia os meses de Junho de 2008 e 2009 como o momento para a prorrogação da concessão. E que, portanto, em 2010, o ministro já só tinha como alternativa "lançar concurso público". Hélder Amaral (CDS), questionou se o facto de o Estado não ter de pagar compensações a partir de 2011 era "suficiente" - tendo em conta que até esse ano a concessionária tivera resultados tão positivos que a permitira "distribuir dividendos" -, se não seria possível negociar com a empresa a possibilidade de o Estado "ganhar qualquer coisinha".
Às críticas de Rafael Moreira, Mendonça lembrou a providência cautelar interposta pela empresa Transdev e que a justiça rejeitou. Para Hélder Amaral, o ex-ministro de Sócrates recordou que a renegociação previa que, em caso de receitas acima do previsto no contrato, o Estado receberia 75% desse valor. E que mesmo que as receitas ficassem abaixo do definido no contrato, o Estado receberia metade do angariado. "Houve preocupação em salvaguardar o interesse público", repetiu inúmeras vezes António Mendonça.
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À esquerda, o comunista Bruno Dias tentou desmontar a discrepância dos ganhos da empresa privada na primeira década da concessão - 62 milhões de euros, garantiu o deputado - com os proveitos do Estado que Mendonça conseguira para a segunda década de exploração - apenas 4 milhões até 2019. E o bloquista Pedro Soares foi buscar a possibilidade de a empresa poder aumentar o preço dos bilhetes em 1% acima da inflação para perguntar se "o Estado defendeu os utentes".
MST e não Fertagus
A audição teve ainda um episódio lateral com o lamento do PS pelo chumbo da audição presencial do ex-secretário de Estado Francisco Seabra Ferreira, após a audição de Humberto Pedrosa, presidente da Barraqueiro, em relação à qual a edição de ontem do PÚBLICO continha dois erros. Ao contrário do publicado, Humberto Pedrosa alertara o Governo para um "buraco" nas previsões de tráfego no contrato do Metro Sul do Tejo e não da concessão ferroviária da ponte. E esse alerta fora transmitido ao secretário de Estado dos Transportes de Durão Barroso, Francisco Seabra Ferreira, e não a Paulo Campos, membro do posterior Governo de José Sócrates.
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Ex-ministro das Obras Públicas foi ao Parlamento prestar contas sobre a PPP onde a sua "participação foi completa"
Tem orgulho na renegociação e assumiu-o ontem no Parlamento. Esta foi uma das mensagens que António Mendonça, ex-ministro das Obras Públicas do último Governo de José Sócrates, levou à Assembleia da República a propósito da segunda negociação do contrato da concessão ferroviária na Ponte 25 de Abril.
Sobre as buscas judiciais de que foi alvo nem uma palavra, até porque a audição na comissão de inquérito às parcerias público-privadas (PPP) estava limitada aos contratos com a Fertagus.
Foi por isso que António Mendonça assumiu a "vaidade" sobre a "única PPP onde a minha [sua] participação foi completa", citando até a "brilhante sinopse" que era o relatório do Tribunal de Contas sobre o assunto: "A partir de 2011, a concessão Fertagus tornou-se um caso único na Europa, pois trata-se de uma empresa de capitais privados que realiza um serviço público de qualidade de transporte de passageiros sem recorrer a compensações financeiras do Estado para o efeito."
A leitura de Mendonça não foi, contudo, partilhada pela maioria dos deputados que intervieram. O social-democrata Adriano Rafael Moreira criticou o facto de a segunda renegociação - já sob a responsabilidade de António Mendonça - ter sido feita fora do prazo. Citou o contrato de 2005 que definia os meses de Junho de 2008 e 2009 como o momento para a prorrogação da concessão. E que, portanto, em 2010, o ministro já só tinha como alternativa "lançar concurso público". Hélder Amaral (CDS), questionou se o facto de o Estado não ter de pagar compensações a partir de 2011 era "suficiente" - tendo em conta que até esse ano a concessionária tivera resultados tão positivos que a permitira "distribuir dividendos" -, se não seria possível negociar com a empresa a possibilidade de o Estado "ganhar qualquer coisinha".
Às críticas de Rafael Moreira, Mendonça lembrou a providência cautelar interposta pela empresa Transdev e que a justiça rejeitou. Para Hélder Amaral, o ex-ministro de Sócrates recordou que a renegociação previa que, em caso de receitas acima do previsto no contrato, o Estado receberia 75% desse valor. E que mesmo que as receitas ficassem abaixo do definido no contrato, o Estado receberia metade do angariado. "Houve preocupação em salvaguardar o interesse público", repetiu inúmeras vezes António Mendonça.
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À esquerda, o comunista Bruno Dias tentou desmontar a discrepância dos ganhos da empresa privada na primeira década da concessão - 62 milhões de euros, garantiu o deputado - com os proveitos do Estado que Mendonça conseguira para a segunda década de exploração - apenas 4 milhões até 2019. E o bloquista Pedro Soares foi buscar a possibilidade de a empresa poder aumentar o preço dos bilhetes em 1% acima da inflação para perguntar se "o Estado defendeu os utentes".
MST e não Fertagus
A audição teve ainda um episódio lateral com o lamento do PS pelo chumbo da audição presencial do ex-secretário de Estado Francisco Seabra Ferreira, após a audição de Humberto Pedrosa, presidente da Barraqueiro, em relação à qual a edição de ontem do PÚBLICO continha dois erros. Ao contrário do publicado, Humberto Pedrosa alertara o Governo para um "buraco" nas previsões de tráfego no contrato do Metro Sul do Tejo e não da concessão ferroviária da ponte. E esse alerta fora transmitido ao secretário de Estado dos Transportes de Durão Barroso, Francisco Seabra Ferreira, e não a Paulo Campos, membro do posterior Governo de José Sócrates.