O Partido Comunista (PCP) quer proibir a aplicação de juros, spreads e outros encargos às linhas de apoio à revitalização da economia lançadas pelo Governo para dar resposta à pandemia da Covid-19. O PCP contesta que a banca continue a “lucrar com apoios públicos destinados à economia” e alerta que essa situação está a prejudicar as empresas, em especial as micro, pequenas e médias empresas (MPME).
Num projeto de lei entregue na Assembleia da República, a bancada do PCP diz que “não é aceitável que esta ocasião de crise económica possa ser utilizada pelo setor financeiro para especular com a dívida das MPME, ou para lucrar com o seu endividamento. Sugere, por isso, que não sejam aplicados “quaisquer juros, spreads, comissões e outros encargos às operações realizadas no âmbito da ‘Linha de Crédito Capitalizar 2018 – Covid-19’ e da ‘Linha de Apoio à Economia – Covid-19′”.
“Da banca, neste momento, exige-se que realize o conjunto das operações apenas como agente de um serviço público, colocando ao dispor da economia os seus recursos humanos e técnicos, distribuindo linhas de crédito garantidas ou disponibilizadas pelo Estado. Não é aceitável que sejam exigidas garantias de mercado às empresas em linhas já garantidas pelo Estado, nem tão-pouco juros ou comissões que excedam os gastos estritamente realizados pela instituição bancária no processamento do crédito”, defendem os comunistas.
O grupo parlamentar do PCP diz que tem recebido queixas de que a banca “tem vindo a tratar os créditos junto das MPME, nesta altura crítica, como se nada tivesse entretanto acontecido, exigindo as mesmas burocracias e o mesmo tipo de garantias”. A somar a isso, indica o partido, “a banca aplica margens de lucro, através da aplicação de spreads de mercado a créditos provenientes de linhas de financiamento públicas”.
Os comunistas referem ainda que “não deixa de ser estranho que instituições bancárias que têm recorrido a empréstimos sucessivos do Fundo de Resolução financiado pelo Estado, possam servir de intermediários, em financiamentos que não estão disponíveis para empresas com dívidas em incumprimento a qualquer banco, à administração fiscal ou à Segurança Social”.
“A situação actual, põe ainda mais em evidência a necessidade da recuperação do controlo público sobre a banca, colocando-a não ao serviço dos lucros dos seus acionistas – na sua maioria capital estrangeiro – mas ao serviço do desenvolvimento económico do país”, sustenta o partido liderado por Jerónimo de Sousa.
O PCP quer também, com este projeto de lei, alargar as condições de acesso às medidas de apoio à economia no que diz respeito a micro, pequenas e médias empresas e a empresários em nome individual para que os “incumprimentos com a banca ou de situação irregular perante o Fisco ou a Segurança Social não sejam fatores de exclusão”.
Para isso, o PCP sugere que as empresas que se encontrem nestas circunstâncias realizem um pedido de regularização junto da Autoridade Tributária (AT) ou da Segurança Social “até 30 de abril”.
Outra das medidas propostas pelo PCP é a “clarificação de que operações de leasing e renting também são incluídas nas moratórias bancárias”, tendo em conta que “muitas MPME precisaram de contrair estes financiamentos para poder desenvolver a sua atividade”.
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O Partido Comunista (PCP) quer proibir a aplicação de juros, spreads e outros encargos às linhas de apoio à revitalização da economia lançadas pelo Governo para dar resposta à pandemia da Covid-19. O PCP contesta que a banca continue a “lucrar com apoios públicos destinados à economia” e alerta que essa situação está a prejudicar as empresas, em especial as micro, pequenas e médias empresas (MPME).
Num projeto de lei entregue na Assembleia da República, a bancada do PCP diz que “não é aceitável que esta ocasião de crise económica possa ser utilizada pelo setor financeiro para especular com a dívida das MPME, ou para lucrar com o seu endividamento. Sugere, por isso, que não sejam aplicados “quaisquer juros, spreads, comissões e outros encargos às operações realizadas no âmbito da ‘Linha de Crédito Capitalizar 2018 – Covid-19’ e da ‘Linha de Apoio à Economia – Covid-19′”.
“Da banca, neste momento, exige-se que realize o conjunto das operações apenas como agente de um serviço público, colocando ao dispor da economia os seus recursos humanos e técnicos, distribuindo linhas de crédito garantidas ou disponibilizadas pelo Estado. Não é aceitável que sejam exigidas garantias de mercado às empresas em linhas já garantidas pelo Estado, nem tão-pouco juros ou comissões que excedam os gastos estritamente realizados pela instituição bancária no processamento do crédito”, defendem os comunistas.
O grupo parlamentar do PCP diz que tem recebido queixas de que a banca “tem vindo a tratar os créditos junto das MPME, nesta altura crítica, como se nada tivesse entretanto acontecido, exigindo as mesmas burocracias e o mesmo tipo de garantias”. A somar a isso, indica o partido, “a banca aplica margens de lucro, através da aplicação de spreads de mercado a créditos provenientes de linhas de financiamento públicas”.
Os comunistas referem ainda que “não deixa de ser estranho que instituições bancárias que têm recorrido a empréstimos sucessivos do Fundo de Resolução financiado pelo Estado, possam servir de intermediários, em financiamentos que não estão disponíveis para empresas com dívidas em incumprimento a qualquer banco, à administração fiscal ou à Segurança Social”.
“A situação actual, põe ainda mais em evidência a necessidade da recuperação do controlo público sobre a banca, colocando-a não ao serviço dos lucros dos seus acionistas – na sua maioria capital estrangeiro – mas ao serviço do desenvolvimento económico do país”, sustenta o partido liderado por Jerónimo de Sousa.
O PCP quer também, com este projeto de lei, alargar as condições de acesso às medidas de apoio à economia no que diz respeito a micro, pequenas e médias empresas e a empresários em nome individual para que os “incumprimentos com a banca ou de situação irregular perante o Fisco ou a Segurança Social não sejam fatores de exclusão”.
Para isso, o PCP sugere que as empresas que se encontrem nestas circunstâncias realizem um pedido de regularização junto da Autoridade Tributária (AT) ou da Segurança Social “até 30 de abril”.
Outra das medidas propostas pelo PCP é a “clarificação de que operações de leasing e renting também são incluídas nas moratórias bancárias”, tendo em conta que “muitas MPME precisaram de contrair estes financiamentos para poder desenvolver a sua atividade”.