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Política
20 Jul 2010
PSD quer acabar com educação e saúde gratuitas
Márcia Galrão
20 Jul 2010
A proposta de revisão constitucional de Passos Coelho, a que o Diário Económico teve acesso, prevê que a Lei Fundamental passe a consagrar os orçamentos pluri-anuais.
Educação e saúde "tendencialmente gratuitos" para todos os cidadãos será um conceito riscado da nova Constituição que Pedro Passos Coelho quer aprovar brevemente em Conselho Nacional. O PSD quer ainda deixar claro na Lei Fundamental da nação que devem ser elaborados orçamentos pluri-anuais, cujos desvios na execução devem constar sempre dos orçamentos do Estado apresentados anualmente.
Estes são apenas dois princípios da proposta de revisão constitucional que o PSD vai discutir amanhã no Conselho Nacional, marcado para Aveiro. No documento, a que o Diário Económico teve acesso, os social-democratas remetem para uma lei ordinária a definição dos "termos as condições de elaboração de orçamentos pluri-anuais". Esta questão tem, aliás, estado na agenda de trabalhos do Ministério das Finanças, que tem um grupo de trabalho a preparar uma alteração à Lei do Enquadramento Orçamental para aprovar até Maio de 2011. Um dos aspectos que o ministério está a trabalhar passa por "tornar plurianual a programação financeira e material, definindo assim um quadro de médio prazo para a despesa pública". Ainda assim, o que o PSD quer é que esta nova metodologia orçamental tenha poderes reforçados, uma vez que fica contemplada na Lei fundamental.
Na questão da universalidade e gratuitidade do ensino e da educação, Passos Coelho dá o passo que sempre tem defendido desde que se candidatou à liderança do PSD: acabar com a gratuitidade para todos. Onde antes se lia que o direito à protecção da saúde era "tendencialmente gratuito" passa a ressalvar apenas que não pode, "em caso algum, ser recusado por insuficência de meios económicos" qualquer cuidado de saúde a um cidadão.
O mesmo princípio é aplicado na questão do ensino, riscando-se da lei a alínea que define como competência do Estado "estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino", salvaguardando-se, mais uma vez, que o acesso não pode, "em caso algum", ser "recusado por insuficiência de meios económicos".
O professor de Direito Calvão da Silva, que integra o grupo de trabalho do PSD que está a redigir esta proposta, explica ao Diário Económico que "os que carecem de apoio terão sempre esse apoio", rejeitando a ideia que tem sido difundida pelo PS e por José Sócrates de que o PSD quer acabar com o Estado Social: "Estado social é garantir as necessidades das pessoas, mas cada um segundo as suas possibilidades e capacidades". No fundo, no que toca ao ensino, o PSD defende que deve ser tida em conta a meritocrassia, não recusando o acesso a ninguém com mérito que não tenha possibilidades financeiras de frequentar o ensino superior. Mas, por outro lado, quer acabar com a gratuitidade para todos os alunos com capacidade financeira para prosseguirem os estudos: "igualdade de oportunidades é garantir que sempre que não há possibilidade de estudar o Estado garante o ensino a quem tem mérito", defende o professor.
A proposta do PSD altera também o princípio de que o Estado tem que criar obrigatoriamente uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população, defendendo apenas que o Estado deve "assegurar" essa existência. Ou seja, abre a porta a que sejam os privados a criar esses estabelecimentos, desde que esteja assegurada a cobertura das necessidades de toda a população.
Ontem mesmo Passos Coelho lembrou que as pessoas ficam muito "inquietas" por causa dos "papões liberais", mas voltou também a defender a ideia de que é preciso mais "flexibilização" no mercado de trabalho. Afirmando que o PSD não quer liberalizar os despedimentos, defendeu que "a regra deve ser a segurança mas ela tem de casar com a flexibilidade" que é útil tanto para trabalhadores como para empresário, disse o presidente do PSD no encerramento de uma conferência promovida pelos Trabalhadores Social-Democratas.
Outras propostas incluídas no projecto de revisão constitucional do PSD
Lei Geral Tributária na reserva da AR
Tudo o que sejam alterações à Lei Geral Tributária passam a ser da reserva absoluta da Assembleia da República, o que significa que neste caso não pode ser dada qualquer autorização ao Governo para legislar nestas matérias, onde se inclui por exemplo, o levantamento do sigilo bancário.
PR e Parlamento com mais um ano
O PSD propõe que o mandato do Presidente da República passe de cinco para seis anos, reforçando-se os poderes destes, nomeadamente na demissão de Governos. E propõe ainda que a legislatura passe a ter a duração de cinco anos, cada sessão legislativa com um ano.
Governo de gestão com menos poderes
O Governo que estiver já em gestão fica impedido de "sob qualquer forma, designar dirigentes da administração indirecta do Estado, de entidades administrativas independentes ou de quais entidades controladas, directa ou indirectamente, pelo Estado".
Bastonário ganha poderes
O bastonário da Ordem dos Advogados passa a ter poderes para requerer no Tribunal Constitucional a fiscalização abstracta da constitucionalidade, bem como o representante da República, de acordo com a proposta de Revisão Constitucional do PSD.
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Educação e saúde "tendencialmente gratuitos" para todos os cidadãos será um conceito riscado da nova Constituição que Pedro Passos Coelho quer aprovar brevemente em Conselho Nacional. O PSD quer ainda deixar claro na Lei Fundamental da nação que devem ser elaborados orçamentos pluri-anuais, cujos desvios na execução devem constar sempre dos orçamentos do Estado apresentados anualmente.
Estes são apenas dois princípios da proposta de revisão constitucional que o PSD vai discutir amanhã no Conselho Nacional, marcado para Aveiro. No documento, a que o Diário Económico teve acesso, os social-democratas remetem para uma lei ordinária a definição dos "termos as condições de elaboração de orçamentos pluri-anuais". Esta questão tem, aliás, estado na agenda de trabalhos do Ministério das Finanças, que tem um grupo de trabalho a preparar uma alteração à Lei do Enquadramento Orçamental para aprovar até Maio de 2011. Um dos aspectos que o ministério está a trabalhar passa por "tornar plurianual a programação financeira e material, definindo assim um quadro de médio prazo para a despesa pública". Ainda assim, o que o PSD quer é que esta nova metodologia orçamental tenha poderes reforçados, uma vez que fica contemplada na Lei fundamental.
Na questão da universalidade e gratuitidade do ensino e da educação, Passos Coelho dá o passo que sempre tem defendido desde que se candidatou à liderança do PSD: acabar com a gratuitidade para todos. Onde antes se lia que o direito à protecção da saúde era "tendencialmente gratuito" passa a ressalvar apenas que não pode, "em caso algum, ser recusado por insuficência de meios económicos" qualquer cuidado de saúde a um cidadão.
O mesmo princípio é aplicado na questão do ensino, riscando-se da lei a alínea que define como competência do Estado "estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino", salvaguardando-se, mais uma vez, que o acesso não pode, "em caso algum", ser "recusado por insuficiência de meios económicos".
O professor de Direito Calvão da Silva, que integra o grupo de trabalho do PSD que está a redigir esta proposta, explica ao Diário Económico que "os que carecem de apoio terão sempre esse apoio", rejeitando a ideia que tem sido difundida pelo PS e por José Sócrates de que o PSD quer acabar com o Estado Social: "Estado social é garantir as necessidades das pessoas, mas cada um segundo as suas possibilidades e capacidades". No fundo, no que toca ao ensino, o PSD defende que deve ser tida em conta a meritocrassia, não recusando o acesso a ninguém com mérito que não tenha possibilidades financeiras de frequentar o ensino superior. Mas, por outro lado, quer acabar com a gratuitidade para todos os alunos com capacidade financeira para prosseguirem os estudos: "igualdade de oportunidades é garantir que sempre que não há possibilidade de estudar o Estado garante o ensino a quem tem mérito", defende o professor.
A proposta do PSD altera também o princípio de que o Estado tem que criar obrigatoriamente uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população, defendendo apenas que o Estado deve "assegurar" essa existência. Ou seja, abre a porta a que sejam os privados a criar esses estabelecimentos, desde que esteja assegurada a cobertura das necessidades de toda a população.
Ontem mesmo Passos Coelho lembrou que as pessoas ficam muito "inquietas" por causa dos "papões liberais", mas voltou também a defender a ideia de que é preciso mais "flexibilização" no mercado de trabalho. Afirmando que o PSD não quer liberalizar os despedimentos, defendeu que "a regra deve ser a segurança mas ela tem de casar com a flexibilidade" que é útil tanto para trabalhadores como para empresário, disse o presidente do PSD no encerramento de uma conferência promovida pelos Trabalhadores Social-Democratas.
Outras propostas incluídas no projecto de revisão constitucional do PSD
Lei Geral Tributária na reserva da AR
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PR e Parlamento com mais um ano
O PSD propõe que o mandato do Presidente da República passe de cinco para seis anos, reforçando-se os poderes destes, nomeadamente na demissão de Governos. E propõe ainda que a legislatura passe a ter a duração de cinco anos, cada sessão legislativa com um ano.
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