Câmara Corporativa: Artigo 13.º da Constituição da República

08-07-2011
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• Fernanda Palma, Discriminação étnica: ‘A Comissão Europeia foi, esta semana, uma tábua de salvação para os direitos fundamentais.Há trinta anos, a Comissão Constitucional portuguesa desempenhou idêntico papel quando aprovou o Parecer nº 14/80, considerando inconstitucionais as normas que prescreviam uma vigilância reforçada sobre os ciganos, constantes de um regulamento policial anterior à Constituição de 1976.’


• Fernanda Palma, Discriminação étnica: ‘A Comissão Europeia foi, esta semana, uma tábua de salvação para os direitos fundamentais.Há trinta anos, a Comissão Constitucional portuguesa desempenhou idêntico papel quando aprovou o Parecer nº 14/80, considerando inconstitucionais as normas que prescreviam uma vigilância reforçada sobre os ciganos, constantes de um regulamento policial anterior à Constituição de 1976.’

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