O ministro da Administração Interna vai pedir um parecer à Procuradoria-Geral da República sobre a legitimidade da PSP ter acesso a imagens de televisão não editadas.
Foi esta a decisão tomada por Miguel Macedo depois de ter recebido o relatório da PSP sobre o alegado acesso às imagens televisivas não editadas da RTP, relativas aos incidentes que ocorreram no dia 14 de Novembro junto à Assembleia da República.
A PSP assegurar que "não possui, nem nunca teve na sua posse, quaisquer imagens dos operadores televisivos que não sejam as emitidas pelos diversos canais dessas televisões".
No entanto, o ministro da Administração Interna refere que "são suscitadas dúvidas jurídicas sobre se é legítimo à PSP, para efeitos de investigação criminal, visionar e ter acesso a imagens de televisão não editadas ou não transmitidas publicamente de acontecimentos com relevância de índole criminal". Mas Miguel Macedo, lembra, que há "quem sustente que a PSP pode ter legitimamente acesso a tais imagens, em virtude de ser uma polícia com poderes de investigação criminal".
Outros alegam que "tal procedimento poderá configurar violação do sigilo profissional dos jornalistas".
Nesse sentido, o ministro decidiu solicitar ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República um parecer sobre este assunto, justificando que é "importante dissipar estas dúvidas jurídicas, designadamente porque a questão se situa no âmbito de matérias relativas a direitos, liberdades e garantias".
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O ministro da Administração Interna vai pedir um parecer à Procuradoria-Geral da República sobre a legitimidade da PSP ter acesso a imagens de televisão não editadas.
Foi esta a decisão tomada por Miguel Macedo depois de ter recebido o relatório da PSP sobre o alegado acesso às imagens televisivas não editadas da RTP, relativas aos incidentes que ocorreram no dia 14 de Novembro junto à Assembleia da República.
A PSP assegurar que "não possui, nem nunca teve na sua posse, quaisquer imagens dos operadores televisivos que não sejam as emitidas pelos diversos canais dessas televisões".
No entanto, o ministro da Administração Interna refere que "são suscitadas dúvidas jurídicas sobre se é legítimo à PSP, para efeitos de investigação criminal, visionar e ter acesso a imagens de televisão não editadas ou não transmitidas publicamente de acontecimentos com relevância de índole criminal". Mas Miguel Macedo, lembra, que há "quem sustente que a PSP pode ter legitimamente acesso a tais imagens, em virtude de ser uma polícia com poderes de investigação criminal".
Outros alegam que "tal procedimento poderá configurar violação do sigilo profissional dos jornalistas".
Nesse sentido, o ministro decidiu solicitar ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República um parecer sobre este assunto, justificando que é "importante dissipar estas dúvidas jurídicas, designadamente porque a questão se situa no âmbito de matérias relativas a direitos, liberdades e garantias".