Ministro da Administração Interna pede ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral de República para avaliar sobre o enquadramento legal do visionamento de imagens da RTP pela PSP.
A Procuradoria-geral da República informa que recebeu hoje do Ministério da Administração Interna o pedido para parecer do Conselho Consultivo, com "carácter de urgência", sobre o enquadramento legal do visionamento de imagens da RTP pela PSP. Segundo adianta a informação prestada à agência Lusa, o pedido enviado à PGR refere que o visionamento das imagens por parte de forças de segurança teve em vista "ações de investigação criminal".
No passado dia 23, o ministro da Administração Interna anunciou que ia pedir ao Conselho Consultivo da PGR um parecer sobre a legitimidade da PSP para ter acesso a imagens de televisão não editadas. A solicitação surgiu após Miguel Macedo ter recebido o relatório da PSP sobre o acesso às imagens televisivas não editadas da RTP relativas aos incidentes ocorridos a 14 de novembro, dia da greve geral, junto à Assembleia da República.
O ministro da Administração Interna referiu então que "são suscitadas dúvidas jurídicas sobre se é legítimo à PSP, para efeitos de investigação criminal, visionar e ter acesso a imagens de televisão não editadas ou não transmitidas publicamente de acontecimentos com relevância de índole criminal".
ERC também avança com inquérito
Entretanto, o presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) disse terça-feira à agência Lusa que é "praticamente inevitável" que o regulador abra um inquérito sobre o caso do pedido das imagens da RTP. "Pela informação que já temos é praticamente inevitável abrir um inquérito e estou preparado para o fazer a qualquer instante", afirmou Carlos Magno, sublinhando que a "ERC está numa fase de recolha de informação".
O caso levou a que Nuno Santos se demitisse do cargo de diretor de Informação da RTP na semana passada.
Hoje, o presidente da ERC reúne-se com o presidente da RTP, Alberto da Ponte, um encontro no qual será abordado o resultado do inquérito da estação de televisão pública sobre este caso - que responsabiliza Nuno Santos pela cedência de imagens.
"Do meu ponto de vista, este é um excelente caso para chegar àquilo que é o poder editorial", disse Carlos Magno. "Estas imagens só podem ser geridas pelas direções editoriais e de conteúdos", afirmou o presidente do regulador.
Categorias
Entidades
Ministro da Administração Interna pede ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral de República para avaliar sobre o enquadramento legal do visionamento de imagens da RTP pela PSP.
A Procuradoria-geral da República informa que recebeu hoje do Ministério da Administração Interna o pedido para parecer do Conselho Consultivo, com "carácter de urgência", sobre o enquadramento legal do visionamento de imagens da RTP pela PSP. Segundo adianta a informação prestada à agência Lusa, o pedido enviado à PGR refere que o visionamento das imagens por parte de forças de segurança teve em vista "ações de investigação criminal".
No passado dia 23, o ministro da Administração Interna anunciou que ia pedir ao Conselho Consultivo da PGR um parecer sobre a legitimidade da PSP para ter acesso a imagens de televisão não editadas. A solicitação surgiu após Miguel Macedo ter recebido o relatório da PSP sobre o acesso às imagens televisivas não editadas da RTP relativas aos incidentes ocorridos a 14 de novembro, dia da greve geral, junto à Assembleia da República.
O ministro da Administração Interna referiu então que "são suscitadas dúvidas jurídicas sobre se é legítimo à PSP, para efeitos de investigação criminal, visionar e ter acesso a imagens de televisão não editadas ou não transmitidas publicamente de acontecimentos com relevância de índole criminal".
ERC também avança com inquérito
Entretanto, o presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) disse terça-feira à agência Lusa que é "praticamente inevitável" que o regulador abra um inquérito sobre o caso do pedido das imagens da RTP. "Pela informação que já temos é praticamente inevitável abrir um inquérito e estou preparado para o fazer a qualquer instante", afirmou Carlos Magno, sublinhando que a "ERC está numa fase de recolha de informação".
O caso levou a que Nuno Santos se demitisse do cargo de diretor de Informação da RTP na semana passada.
Hoje, o presidente da ERC reúne-se com o presidente da RTP, Alberto da Ponte, um encontro no qual será abordado o resultado do inquérito da estação de televisão pública sobre este caso - que responsabiliza Nuno Santos pela cedência de imagens.
"Do meu ponto de vista, este é um excelente caso para chegar àquilo que é o poder editorial", disse Carlos Magno. "Estas imagens só podem ser geridas pelas direções editoriais e de conteúdos", afirmou o presidente do regulador.