Declaração de VotoRelativa à votação dos projectos de lei (3) nº 44/IX (PSD), nº 114/IX (BE) e nº 327/IX (PCP) - Criação do Município de Canas de SenhorimO projecto de lei que o PSD insistentemente apresentou ao longo dos últimos anos só agora foi viabilizado pela maioria existente, sendo certo que a esta se associaram os partidos à esquerda do PS numa comunhão de irresponsabilidade sem paralelo na vida democrática e parlamentar. É a mesma esquerda que sempre preferiu, pelo seu voto, regimes de direita a governos do PS. É um Bloco de Esquerda que jaz soçobrante por cima da falsídica imagem de responsabilidade inovadora. Bem inovadora como se viu!A decisão de transformar uma freguesia com cerca de 3000 habitantes, Canas de Senhorim, em concelho é uma promessa de campanha eleitoral do actual Primeiro-Ministro Durão Barroso. Cumpriu, assim, algo que não deveria assumir e não assumiu todas aquelas promessas que deveria cumprir junto dos portugueses que, desde uma vida melhor, passando pela baixa dos impostos e crescimento superior ao da média europeia, acabando na perspectiva de emprego para todos e em melhores sistemas de justiça e saúde, elegiam o cidadão como preocupação primeira. Falhou em tudo e, ainda que pense o contrário, também falhou em Canas de Senhorim e nos demais concelhos.O Primeiro-Ministro ao assumir a criação de um concelho com cerca de 3000 habitantes não assegurou nenhuma razão para dizer não a todos os projectos que possam vir a ser apresentados e, pelas mesmas razões, poderão ser cerca de 500. Foi um irresponsável sob o ponto de vista político e, humanamente, constitui-se numa mediocridade deplorável.Mediocridade deplorável sob o ponto de vista humano, porque invocando razões de economia mandou encerrar no distrito de Viseu a Delegação da Direcção-Geral das Comunidades que, por 7500 contos anuais (€ 37 500), prestava apoio a mais de 6000 portugueses, 50% do qual era directo. Mediocridade deplorável sob o ponto de vista humano, porque repetiu o gesto em muitos consulados, deixando centenas de milhar de portugueses no mundo sem apoio directo e obrigados a percorrer em países estrangeiros centenas de quilómetros, a custas próprias, para resolver os seus problemas.Não se percebe, assim, que estas mesmas razões económicas não tenham impedido o investimento inicial de 5 milhões de euros, para 3000 pessoas, em Canas de Senhorim, dirigidos à repetição de estruturas, edifícios, serviços e outros existentes a 1800 m de distância, em Nelas. É o preço, também, de uma nova classe política local do PSD. Este seria certamente o dinheiro que poderia terminar com as listas de espera para as crianças.O Primeiro-Ministro ao assumir dividir em dois um pequeno concelho como o de Nelas demonstra insensatez, mas sobretudo exterioriza a raiva antidemocrática de rasteiramente conseguir na secretaria o que não atingiu eleitoralmente: a câmara. Fosse esta do PSD, como já foi, e a divisão do concelho nunca teria acontecido. Enfraqueceu Nelas, enfraqueceu Canas de Senhorim e obrigou a Assembleia da República a um papel humilhante, mas até talvez seja este descrédito um dos objectivos mais perseguidos pela direita portuguesa.Por tudo isto, votámos contra a formação deste concelho e também por termos aprendido com o passado recente que a constituição aleatória de autarquias é um ataque ao municipalismo, enfraquece o poder local e o Estado, satisfaz o primado da irracionalidade em detrimento do interesse colectivo do país e até dá prémios a quem em manifestações insulta o país, os seus órgãos de soberania ou o Hino Nacional. Votámos contra também, porque entendo que o país tem cada vez mais políticos e cada vez menos homens de Estado. Os Deputados do PS, José Junqueiro — Miguel Ginestal — Carlos Luís.Palácio de S. Bento, 1 de Julho de 2003 http://ps.parlamento.pt/?menu=decvoto&id=310
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Declaração de VotoRelativa à votação dos projectos de lei (3) nº 44/IX (PSD), nº 114/IX (BE) e nº 327/IX (PCP) - Criação do Município de Canas de SenhorimO projecto de lei que o PSD insistentemente apresentou ao longo dos últimos anos só agora foi viabilizado pela maioria existente, sendo certo que a esta se associaram os partidos à esquerda do PS numa comunhão de irresponsabilidade sem paralelo na vida democrática e parlamentar. É a mesma esquerda que sempre preferiu, pelo seu voto, regimes de direita a governos do PS. É um Bloco de Esquerda que jaz soçobrante por cima da falsídica imagem de responsabilidade inovadora. Bem inovadora como se viu!A decisão de transformar uma freguesia com cerca de 3000 habitantes, Canas de Senhorim, em concelho é uma promessa de campanha eleitoral do actual Primeiro-Ministro Durão Barroso. Cumpriu, assim, algo que não deveria assumir e não assumiu todas aquelas promessas que deveria cumprir junto dos portugueses que, desde uma vida melhor, passando pela baixa dos impostos e crescimento superior ao da média europeia, acabando na perspectiva de emprego para todos e em melhores sistemas de justiça e saúde, elegiam o cidadão como preocupação primeira. Falhou em tudo e, ainda que pense o contrário, também falhou em Canas de Senhorim e nos demais concelhos.O Primeiro-Ministro ao assumir a criação de um concelho com cerca de 3000 habitantes não assegurou nenhuma razão para dizer não a todos os projectos que possam vir a ser apresentados e, pelas mesmas razões, poderão ser cerca de 500. Foi um irresponsável sob o ponto de vista político e, humanamente, constitui-se numa mediocridade deplorável.Mediocridade deplorável sob o ponto de vista humano, porque invocando razões de economia mandou encerrar no distrito de Viseu a Delegação da Direcção-Geral das Comunidades que, por 7500 contos anuais (€ 37 500), prestava apoio a mais de 6000 portugueses, 50% do qual era directo. Mediocridade deplorável sob o ponto de vista humano, porque repetiu o gesto em muitos consulados, deixando centenas de milhar de portugueses no mundo sem apoio directo e obrigados a percorrer em países estrangeiros centenas de quilómetros, a custas próprias, para resolver os seus problemas.Não se percebe, assim, que estas mesmas razões económicas não tenham impedido o investimento inicial de 5 milhões de euros, para 3000 pessoas, em Canas de Senhorim, dirigidos à repetição de estruturas, edifícios, serviços e outros existentes a 1800 m de distância, em Nelas. É o preço, também, de uma nova classe política local do PSD. Este seria certamente o dinheiro que poderia terminar com as listas de espera para as crianças.O Primeiro-Ministro ao assumir dividir em dois um pequeno concelho como o de Nelas demonstra insensatez, mas sobretudo exterioriza a raiva antidemocrática de rasteiramente conseguir na secretaria o que não atingiu eleitoralmente: a câmara. Fosse esta do PSD, como já foi, e a divisão do concelho nunca teria acontecido. Enfraqueceu Nelas, enfraqueceu Canas de Senhorim e obrigou a Assembleia da República a um papel humilhante, mas até talvez seja este descrédito um dos objectivos mais perseguidos pela direita portuguesa.Por tudo isto, votámos contra a formação deste concelho e também por termos aprendido com o passado recente que a constituição aleatória de autarquias é um ataque ao municipalismo, enfraquece o poder local e o Estado, satisfaz o primado da irracionalidade em detrimento do interesse colectivo do país e até dá prémios a quem em manifestações insulta o país, os seus órgãos de soberania ou o Hino Nacional. Votámos contra também, porque entendo que o país tem cada vez mais políticos e cada vez menos homens de Estado. Os Deputados do PS, José Junqueiro — Miguel Ginestal — Carlos Luís.Palácio de S. Bento, 1 de Julho de 2003 http://ps.parlamento.pt/?menu=decvoto&id=310