Quando falta quase um mês para a votação final global do Orçamento do Estado para 2012, as afirmações de Miguel Relvas e de Pedro Passos Coelho sobre as possibilidades de serem prolongados os cortes nos subsídios de Natal e de férias da função pública, ou de estes virem a ser diluídos nos 12 vencimentos anuais, não suscitaram surpresa nas bancadas parlamentares. Da esquerda à direita.
Enquanto BE, PCP e PS entendem as declarações como um aviso que terá também implícita a intenção de alterar a Constituição, PSD e CDS-PP consideram que o Governo quis precaver o país para a imprevisibilidade da situação económica.
Impõe-se, no entanto, saber qual a leitura que o Tribunal Constitucional (TC) poderá fazer caso a suspensão dos subsídios tenha de ser prolongada, corroendo assim o seu carácter de excepcionalidade. A "conjuntura excepcional", invocada no corte nos ordenados dos funcionários públicos, decretado pelo Governo PS, poderá ser novamente alegada, mas, de acordo com um deputado da maioria, o prolongamento poderá exigir ao Governo a definição de um prazo. Para Francisco Louçã, coordenador do BE, a pretensão do Governo é alterar a Constituição. Mas o PS está apenas disposto a mudar a Lei Fundamental em matérias pontuais. E o corte permanente dos subsídios de Natal e férias não está incluído nessas matérias, embora os socialistas admitam fazer uma revisão da Constituição ainda durante esta legislatura.
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O PSD não fala, por ora, em alterar a lei para eliminar os subsídios, mas nota que, não existindo garantias de que o país possa regressar aos mercados daqui a dois anos, o programa de ajustamento terá de ser prolongado. Consequência: os cortes continuarão a ser impostos. Ao PÚBLICO, o vice-presidente da bancada, Miguel Frasquilho, sublinha que a suspensão irá "vigorar enquanto o programa de assistência financeira se mantiver", rejeitando garantir que o mesmo irá durar apenas dois anos. "Pode haver uma renegociação com o mesmo empréstimo ou a própria troika pode chegar à conclusão de que será necessário prolongar o programa por mais um ou dois anos", explica.
Se, para Nuno Magalhães, líder parlamentar do CDS, as palavras de Relvas e Passos demonstram "prudência", para João Galamba, coordenador do PS na Comissão de Orçamento e Finanças, as afirmações não passam de "cortinas de fumo". Até porque "o que interessa é o valor dos vencimentos" e não saber se são pagos em 12 vezes, nota o socialista. "Trata-se da confirmação de que a ideia temporária é uma habilidade para contornar a Constituição e transformar o país em permanente estado de excepção."
Louçã, por seu lado, frisa que as declarações dos governantes traduzam a "gigantesca mentira" das actuais medidas de austeridade. "Há um projecto de redução estrutural do salário e, ao contrário do que é anunciado, estas medidas são de recessão, não existindo qualquer hipótese de recuperação económica daqui a dois anos", sublinha. Da parte do PCP, Jerónimo de Sousa, secretário-geral, diz acreditar que os trabalhadores "não permitirão" o "assalto" da eventual distribuição dos subsídios por 12 meses. Maria José Oliveira
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Quando falta quase um mês para a votação final global do Orçamento do Estado para 2012, as afirmações de Miguel Relvas e de Pedro Passos Coelho sobre as possibilidades de serem prolongados os cortes nos subsídios de Natal e de férias da função pública, ou de estes virem a ser diluídos nos 12 vencimentos anuais, não suscitaram surpresa nas bancadas parlamentares. Da esquerda à direita.
Enquanto BE, PCP e PS entendem as declarações como um aviso que terá também implícita a intenção de alterar a Constituição, PSD e CDS-PP consideram que o Governo quis precaver o país para a imprevisibilidade da situação económica.
Impõe-se, no entanto, saber qual a leitura que o Tribunal Constitucional (TC) poderá fazer caso a suspensão dos subsídios tenha de ser prolongada, corroendo assim o seu carácter de excepcionalidade. A "conjuntura excepcional", invocada no corte nos ordenados dos funcionários públicos, decretado pelo Governo PS, poderá ser novamente alegada, mas, de acordo com um deputado da maioria, o prolongamento poderá exigir ao Governo a definição de um prazo. Para Francisco Louçã, coordenador do BE, a pretensão do Governo é alterar a Constituição. Mas o PS está apenas disposto a mudar a Lei Fundamental em matérias pontuais. E o corte permanente dos subsídios de Natal e férias não está incluído nessas matérias, embora os socialistas admitam fazer uma revisão da Constituição ainda durante esta legislatura.
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O PSD não fala, por ora, em alterar a lei para eliminar os subsídios, mas nota que, não existindo garantias de que o país possa regressar aos mercados daqui a dois anos, o programa de ajustamento terá de ser prolongado. Consequência: os cortes continuarão a ser impostos. Ao PÚBLICO, o vice-presidente da bancada, Miguel Frasquilho, sublinha que a suspensão irá "vigorar enquanto o programa de assistência financeira se mantiver", rejeitando garantir que o mesmo irá durar apenas dois anos. "Pode haver uma renegociação com o mesmo empréstimo ou a própria troika pode chegar à conclusão de que será necessário prolongar o programa por mais um ou dois anos", explica.
Se, para Nuno Magalhães, líder parlamentar do CDS, as palavras de Relvas e Passos demonstram "prudência", para João Galamba, coordenador do PS na Comissão de Orçamento e Finanças, as afirmações não passam de "cortinas de fumo". Até porque "o que interessa é o valor dos vencimentos" e não saber se são pagos em 12 vezes, nota o socialista. "Trata-se da confirmação de que a ideia temporária é uma habilidade para contornar a Constituição e transformar o país em permanente estado de excepção."
Louçã, por seu lado, frisa que as declarações dos governantes traduzam a "gigantesca mentira" das actuais medidas de austeridade. "Há um projecto de redução estrutural do salário e, ao contrário do que é anunciado, estas medidas são de recessão, não existindo qualquer hipótese de recuperação económica daqui a dois anos", sublinha. Da parte do PCP, Jerónimo de Sousa, secretário-geral, diz acreditar que os trabalhadores "não permitirão" o "assalto" da eventual distribuição dos subsídios por 12 meses. Maria José Oliveira