O PCP acusou hoje Miguel Frasquilho (PSD) de estar "impedido" de exercer o mandato de deputado por ter aceitado integrar uma comissão governamental, mas os sociais-democratas responderam que a comissão de Ética deliberou que esse impedimento não existe.
"O deputado Miguel Frasquilho está neste momento impedido de exercer o seu mandato parlamentar", afirmou o deputado comunista João Oliveira, considerando que hoje foi tomada uma "deliberação ilegal" na comissão de ética.
O PCP interpelou a mesa do Parlamento, quando Miguel Frasquilho se preparava para usar da palavra para uma declaração política, e disse querer recorrer para o plenário da Assembleia da República da decisão da comissão parlamentar para Ética, Cidadania e Comunicação.
O deputado Miguel Frasquilho foi nomeado no início de Janeiro para integrar a Comissão para a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas IRC) - 2013, presidida pelo democrata-cristão António Lobo Xavier.
A deputada do PSD Carla Rodrigues considerou "lamentável" que o PCP tenha levantado o assunto de forma "enviesada", respondendo que Miguel Frasquilho "não está impedido do exercício do seu mandato parlamentar".
"Isso foi votado hoje de manhã e o parecer foi aprovado. As regras democráticas venceram", afirmou, acusando os comunistas de quererem fazer "um número" para marcar a "agenda mediática" e "denegrir a independência e idoneidade de um deputado".
A presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, não aceitou que o recurso do PCP fosse votado pelo plenário naquele momento.
Assunção Esteves respondeu que, em primeiro lugar, "o regimento não prevê, como não pode prever, por razões constitucionais, a inibição automática do exercício de um mandato" e que, em segundo lugar, "o regimento, e muito bem, dada a sacralidade do mandato, exige um procedimento formal prévio".
"Em sequência dessas duas razoes, não pode prever nenhum processo de urgência de inibição do mandato", disse.
"Se há recurso do PCP, terá que ser feito, com um conhecimento ponderado em razão da sacralidade do próprio mandato e das disposições constitucionais e regimentais, um requerimento fundamentado, que seja interpretado com serenidade pelos grupos parlamentares e pela mesa, na eventualidade de ele ser mantido, mas nunca nestas circunstâncias em que o senhor deputado levanta o problema", afirmou.
Para o PCP, a deliberação da comissão de Ética é desde logo "ilegal" porque deu uma autorização que devia ter sido prévia, depois de Miguel Frasquilho já ter aceitado a nomeação, e "ainda por cima, determinando a retroactividade da deliberação".
O BE secundou o PCP nesta argumentação, defendendo, através de Cecília Honório, que Miguel Frasquilho "assumiu um cargo sem parecer solicitado na comissão correspondente", o que constitui "um atropelo ao estatuto do deputado, um desrespeito pela Assembleia da República e pelos eleitores".
"O senhor deputado vai ajudar o Governo a produzir uma lei [a reforma do IRC]. Está em condições de depois fiscalizar o Governo quando aplicar essa lei?", questionou, referindo que "a banca também está interessada na diminuição do IRC" e que "o curriculum do senhor deputado também é conhecido por assessorar a banca".
O líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, acusou o PCP de "atitude oportunista", criando um incidente para impedir o deputado Miguel Frasquilho de fazer a declaração política "que tem todo o direito de fazer".
"Todas as regras foram cumpridas e foi tomada uma decisão democrática. Eu bem sei que a democracia do Parlamento não é igual à do Comité Central do PCP, mas tem que ser respeitada", afirmou.
O CDS apoiou o PSD, com o deputado Adolfo Mesquita Nunes a invocar que a argumentação do PCP pressupunha que a comissão de Ética tivesse verificado a existência do impedimento.
Isso não só não se verificou, como a comissão deu autorização ao exercício das funções pelo deputado do PSD, defendeu Adolfo Mesquita Nunes.
Lusa/SOL
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O PCP acusou hoje Miguel Frasquilho (PSD) de estar "impedido" de exercer o mandato de deputado por ter aceitado integrar uma comissão governamental, mas os sociais-democratas responderam que a comissão de Ética deliberou que esse impedimento não existe.
"O deputado Miguel Frasquilho está neste momento impedido de exercer o seu mandato parlamentar", afirmou o deputado comunista João Oliveira, considerando que hoje foi tomada uma "deliberação ilegal" na comissão de ética.
O PCP interpelou a mesa do Parlamento, quando Miguel Frasquilho se preparava para usar da palavra para uma declaração política, e disse querer recorrer para o plenário da Assembleia da República da decisão da comissão parlamentar para Ética, Cidadania e Comunicação.
O deputado Miguel Frasquilho foi nomeado no início de Janeiro para integrar a Comissão para a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas IRC) - 2013, presidida pelo democrata-cristão António Lobo Xavier.
A deputada do PSD Carla Rodrigues considerou "lamentável" que o PCP tenha levantado o assunto de forma "enviesada", respondendo que Miguel Frasquilho "não está impedido do exercício do seu mandato parlamentar".
"Isso foi votado hoje de manhã e o parecer foi aprovado. As regras democráticas venceram", afirmou, acusando os comunistas de quererem fazer "um número" para marcar a "agenda mediática" e "denegrir a independência e idoneidade de um deputado".
A presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, não aceitou que o recurso do PCP fosse votado pelo plenário naquele momento.
Assunção Esteves respondeu que, em primeiro lugar, "o regimento não prevê, como não pode prever, por razões constitucionais, a inibição automática do exercício de um mandato" e que, em segundo lugar, "o regimento, e muito bem, dada a sacralidade do mandato, exige um procedimento formal prévio".
"Em sequência dessas duas razoes, não pode prever nenhum processo de urgência de inibição do mandato", disse.
"Se há recurso do PCP, terá que ser feito, com um conhecimento ponderado em razão da sacralidade do próprio mandato e das disposições constitucionais e regimentais, um requerimento fundamentado, que seja interpretado com serenidade pelos grupos parlamentares e pela mesa, na eventualidade de ele ser mantido, mas nunca nestas circunstâncias em que o senhor deputado levanta o problema", afirmou.
Para o PCP, a deliberação da comissão de Ética é desde logo "ilegal" porque deu uma autorização que devia ter sido prévia, depois de Miguel Frasquilho já ter aceitado a nomeação, e "ainda por cima, determinando a retroactividade da deliberação".
O BE secundou o PCP nesta argumentação, defendendo, através de Cecília Honório, que Miguel Frasquilho "assumiu um cargo sem parecer solicitado na comissão correspondente", o que constitui "um atropelo ao estatuto do deputado, um desrespeito pela Assembleia da República e pelos eleitores".
"O senhor deputado vai ajudar o Governo a produzir uma lei [a reforma do IRC]. Está em condições de depois fiscalizar o Governo quando aplicar essa lei?", questionou, referindo que "a banca também está interessada na diminuição do IRC" e que "o curriculum do senhor deputado também é conhecido por assessorar a banca".
O líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, acusou o PCP de "atitude oportunista", criando um incidente para impedir o deputado Miguel Frasquilho de fazer a declaração política "que tem todo o direito de fazer".
"Todas as regras foram cumpridas e foi tomada uma decisão democrática. Eu bem sei que a democracia do Parlamento não é igual à do Comité Central do PCP, mas tem que ser respeitada", afirmou.
O CDS apoiou o PSD, com o deputado Adolfo Mesquita Nunes a invocar que a argumentação do PCP pressupunha que a comissão de Ética tivesse verificado a existência do impedimento.
Isso não só não se verificou, como a comissão deu autorização ao exercício das funções pelo deputado do PSD, defendeu Adolfo Mesquita Nunes.
Lusa/SOL