Deputados interrogam o Sr Governador
O Governador do Banco de Portugal vai ser chamado ao Parlamento para explicar o que anda a fazer ao BES. O Governador limitar-se-á a explicar que está a aplicar a legislação que decorre de uma autorização legislativa dada pelos deputados para a criação pelo governo de um processo de resolução bancária. Nessa autorização legislativa pode ler-se:
3 — Fica o Governo autorizado a determinar que, quando as instituições não cumpram ou estejam em risco de não cumprir os requisitos para a manutenção da autorização para o exercício da respectiva actividade, o Banco de Portugal pode aplicar as seguintes medidas de resolução:
a) Alienação parcial ou total da actividade a outra instituição autorizada a desenvolver a actividade em causa;
b) Transferência parcial ou total da actividade para um ou mais bancos de transição.
O debate parlamentar feito no Parlamento à época pode ser consultado aqui.
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Deputados interrogam o Sr Governador
O Governador do Banco de Portugal vai ser chamado ao Parlamento para explicar o que anda a fazer ao BES. O Governador limitar-se-á a explicar que está a aplicar a legislação que decorre de uma autorização legislativa dada pelos deputados para a criação pelo governo de um processo de resolução bancária. Nessa autorização legislativa pode ler-se:
3 — Fica o Governo autorizado a determinar que, quando as instituições não cumpram ou estejam em risco de não cumprir os requisitos para a manutenção da autorização para o exercício da respectiva actividade, o Banco de Portugal pode aplicar as seguintes medidas de resolução:
a) Alienação parcial ou total da actividade a outra instituição autorizada a desenvolver a actividade em causa;
b) Transferência parcial ou total da actividade para um ou mais bancos de transição.
O debate parlamentar feito no Parlamento à época pode ser consultado aqui.