Em Janeiro 2003 é criada a Unidade de Missão, entidade responsável pela condução do processo de empresarialização dos hospitais SA.
Um ano depois, a iniciativa da Administração do Centro Hospitalar do Alto Minho,SA, em criar "um atendimento mais atempado, célere e personalizado aos clientes das companhias de seguros", marca um dos picos de maior do fervor reformista do projecto SA, liderado por José Mendes Ribeiro.
Recordamos, a propósito, uma vez mais, o brilhante artigo de Edgar Correia publicado no JN :
«A iniciativa de um hospital público - o Centro Hospitalar do Alto Minho - de contratualizar a prestação de "um atendimento mais atempado, célere e personalizado" aos clientes das companhias de seguros, criando para eles uma área autónoma, a "consulta de seguros", que evite que sejam "atirados para as listas de espera", como afirmou o presidente da sua Administração, Dr. Fernando Marques, constitui um verdadeiro escândalo nacional.
Na realidade, isto significa a criação, em serviços públicos de saúde construídos, equipados e financiados através dos impostos pagos por todos os portugueses, de um atendimento de 1ª classe, destinado aos clientes das seguradoras, com a consequente discriminação para o atendimento geral, para a 2ª classe, da generalidade dos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Questionado pela comunicação social sobre esta ocorrência, o ministro da Saúde, Luís Filipe Pereira, afirmou não ver qualquer inconveniente no estabelecimento de acordos com as seguradoras por parte dos hospitais públicos, procurando lançar a confusão relativamente a duas situações inteiramente distintas: a celebração de acordos para cobrança de serviços hospitalares prestados às seguradoras; e a prestação, aos clientes dessas seguradoras, de melhores cuidados de saúde do que à generalidade dos utentes, o tal "atendimento mais atempado, célere e personalizado" a que se referiu o responsável pelo Centro Hospitalar do Alto Minho.
A situação de um hospital público começar a fazer negócio com a prestação de cuidados de saúde, ocupando-se melhor e com mais celeridade de um doente pelo facto de ele estar coberto por uma seguradora ou, no futuro e dentro da mesma lógica, de ele pagar directamente essa melhoria de atendimento, constitui uma consequência directa da política de saúde que tem vindo a ser seguida pelo actual Governo. E ilustra de forma esclarecedora que a adopção por hospitais públicos da forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, mais do que visar uma gestão racional dos recursos e das despesas, o que pretende de facto é incentivar, em ambiente de crescente subfinanciamento público, a mercantilização da prestação de cuidados de saúde.
Estabelece a Constituição da República, no seu artigo 64º, nomeadamente, que "todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover", que "o direito à protecção da saúde é realizado através de um serviço nacional de saúde universal e geral" e que para o assegurar "incumbe prioritariamente ao Estado garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação".
Não podendo o Governo e quem por ele é nomeado desconhecer a lei fundamental do país e muito menos agir contra princípios por ela estabelecidos, os cidadãos vêem-se assim confrontados com a necessidade de exprimir a sua indignação e de impor o respeito pelos seus direitos.
Numa altura em que se acentua a desfiguração dos serviços públicos de saúde através de diversas modalidades privatizadoras, mas em que os portugueses vão também celebrar o 25º aniversário do Serviço Nacional de Saúde, instrumento de notáveis progressos no domínio social e uma das suas mais importantes conquistas de cidadania, há todas as razões - e todas as condições - para travar e ganhar uma batalha cívica e política fundamental em torno da efectiva garantia do direito à protecção da saúde. É isso que os cidadãos vêm também exprimindo quando manifestam a necessidade de serem retomados e aprofundados os propósitos democratizadores do 25 de Abril. »
Edgar Correia, JN, 12 de Janeiro de 2004 . Etiquetas: HH, Mendes Ribeiro, XIX gov
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Em Janeiro 2003 é criada a Unidade de Missão, entidade responsável pela condução do processo de empresarialização dos hospitais SA.
Um ano depois, a iniciativa da Administração do Centro Hospitalar do Alto Minho,SA, em criar "um atendimento mais atempado, célere e personalizado aos clientes das companhias de seguros", marca um dos picos de maior do fervor reformista do projecto SA, liderado por José Mendes Ribeiro.
Recordamos, a propósito, uma vez mais, o brilhante artigo de Edgar Correia publicado no JN :
«A iniciativa de um hospital público - o Centro Hospitalar do Alto Minho - de contratualizar a prestação de "um atendimento mais atempado, célere e personalizado" aos clientes das companhias de seguros, criando para eles uma área autónoma, a "consulta de seguros", que evite que sejam "atirados para as listas de espera", como afirmou o presidente da sua Administração, Dr. Fernando Marques, constitui um verdadeiro escândalo nacional.
Na realidade, isto significa a criação, em serviços públicos de saúde construídos, equipados e financiados através dos impostos pagos por todos os portugueses, de um atendimento de 1ª classe, destinado aos clientes das seguradoras, com a consequente discriminação para o atendimento geral, para a 2ª classe, da generalidade dos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Questionado pela comunicação social sobre esta ocorrência, o ministro da Saúde, Luís Filipe Pereira, afirmou não ver qualquer inconveniente no estabelecimento de acordos com as seguradoras por parte dos hospitais públicos, procurando lançar a confusão relativamente a duas situações inteiramente distintas: a celebração de acordos para cobrança de serviços hospitalares prestados às seguradoras; e a prestação, aos clientes dessas seguradoras, de melhores cuidados de saúde do que à generalidade dos utentes, o tal "atendimento mais atempado, célere e personalizado" a que se referiu o responsável pelo Centro Hospitalar do Alto Minho.
A situação de um hospital público começar a fazer negócio com a prestação de cuidados de saúde, ocupando-se melhor e com mais celeridade de um doente pelo facto de ele estar coberto por uma seguradora ou, no futuro e dentro da mesma lógica, de ele pagar directamente essa melhoria de atendimento, constitui uma consequência directa da política de saúde que tem vindo a ser seguida pelo actual Governo. E ilustra de forma esclarecedora que a adopção por hospitais públicos da forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, mais do que visar uma gestão racional dos recursos e das despesas, o que pretende de facto é incentivar, em ambiente de crescente subfinanciamento público, a mercantilização da prestação de cuidados de saúde.
Estabelece a Constituição da República, no seu artigo 64º, nomeadamente, que "todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover", que "o direito à protecção da saúde é realizado através de um serviço nacional de saúde universal e geral" e que para o assegurar "incumbe prioritariamente ao Estado garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação".
Não podendo o Governo e quem por ele é nomeado desconhecer a lei fundamental do país e muito menos agir contra princípios por ela estabelecidos, os cidadãos vêem-se assim confrontados com a necessidade de exprimir a sua indignação e de impor o respeito pelos seus direitos.
Numa altura em que se acentua a desfiguração dos serviços públicos de saúde através de diversas modalidades privatizadoras, mas em que os portugueses vão também celebrar o 25º aniversário do Serviço Nacional de Saúde, instrumento de notáveis progressos no domínio social e uma das suas mais importantes conquistas de cidadania, há todas as razões - e todas as condições - para travar e ganhar uma batalha cívica e política fundamental em torno da efectiva garantia do direito à protecção da saúde. É isso que os cidadãos vêm também exprimindo quando manifestam a necessidade de serem retomados e aprofundados os propósitos democratizadores do 25 de Abril. »
Edgar Correia, JN, 12 de Janeiro de 2004 . Etiquetas: HH, Mendes Ribeiro, XIX gov