Representantes dos moradores do bairro das Amendoeiras foram ontem recebidos na subcomissão parlamentar de Justiça e Assuntos Prisionais onde entregaram documentos que referem alegadas irregularidades cometidas pela Fundação D. Pedro IV ao longo do processo de transferência das habitações.A gestão do bairro social, com 923 fogos, passou, em 2005, do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) para a Fundação D. Pedro IV. Desde então, os moradores têm protestado contra a actualização das rendas em função dos rendimentos das famílias, decidida pela Fundação. “Esperamos que os deputados olhem para toda a documentação que entregámos e que se abra um inquérito parlamentar”, disse à Lusa Carlos Palminho, da comissão. Entre os documentos, inclui-se um parecer da Procuradoria-Geral da República, segundo o qual, afirmam os moradores, “não houve salvaguarda do interesse público e do interesse e direitos dos inquilinos”, quando o património passou a ser gerido pela fundação. Carlos Palminho lamentou que não tenha sido disponibilizado aos moradores um relatório da Inspecção-geral da Segurança Social, de 1996, que defendia a extinção da Fundação D. Pedro IV.O presidente da subcomissão, Ricardo Rodrigues (PS), comprometeu-se a elaborar um requerimento ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, pedindo a divulgação do relatório. O deputado referiu que a subcomissão irá analisar todos os documentos entregues pela comissão, e dentro das competências da Assembleia da República, “indagar actos da administração ou do Governo”.in Notícias da Manhã, 15/Novembro/2006
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Representantes dos moradores do bairro das Amendoeiras foram ontem recebidos na subcomissão parlamentar de Justiça e Assuntos Prisionais onde entregaram documentos que referem alegadas irregularidades cometidas pela Fundação D. Pedro IV ao longo do processo de transferência das habitações.A gestão do bairro social, com 923 fogos, passou, em 2005, do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) para a Fundação D. Pedro IV. Desde então, os moradores têm protestado contra a actualização das rendas em função dos rendimentos das famílias, decidida pela Fundação. “Esperamos que os deputados olhem para toda a documentação que entregámos e que se abra um inquérito parlamentar”, disse à Lusa Carlos Palminho, da comissão. Entre os documentos, inclui-se um parecer da Procuradoria-Geral da República, segundo o qual, afirmam os moradores, “não houve salvaguarda do interesse público e do interesse e direitos dos inquilinos”, quando o património passou a ser gerido pela fundação. Carlos Palminho lamentou que não tenha sido disponibilizado aos moradores um relatório da Inspecção-geral da Segurança Social, de 1996, que defendia a extinção da Fundação D. Pedro IV.O presidente da subcomissão, Ricardo Rodrigues (PS), comprometeu-se a elaborar um requerimento ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, pedindo a divulgação do relatório. O deputado referiu que a subcomissão irá analisar todos os documentos entregues pela comissão, e dentro das competências da Assembleia da República, “indagar actos da administração ou do Governo”.in Notícias da Manhã, 15/Novembro/2006