6 anos. No entanto, só é válida para o titular, isto é, a Administração Aduaneira só está vinculada a aceitar a classificação pautal dada numa IPV (Informação Pautal Vinculativa) perante o seu titular.(in DGAIEC)
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6 anos. No entanto, só é válida para o titular, isto é, a Administração Aduaneira só está vinculada a aceitar a classificação pautal dada numa IPV (Informação Pautal Vinculativa) perante o seu titular.(in DGAIEC)