Novo Código dos Impostos Especiais de ConsumoEsclarecimentosTendo em vista harmonizar a aplicação do novo Código dos Impostos Especiais do Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho, esclarece-se, em conformidade com o despacho da Senhora Subdirectora-Geral Dra. Paula Mota, de 28/07/2010, o seguinte:Ver circular 66/2010 Série II Ver circular 68/2010 Série II (Rectificação ao ponto 9 da Circular n.º 66/2010, Série II)Mais informações sobre este assunto: aqui
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Novo Código dos Impostos Especiais de ConsumoEsclarecimentosTendo em vista harmonizar a aplicação do novo Código dos Impostos Especiais do Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho, esclarece-se, em conformidade com o despacho da Senhora Subdirectora-Geral Dra. Paula Mota, de 28/07/2010, o seguinte:Ver circular 66/2010 Série II Ver circular 68/2010 Série II (Rectificação ao ponto 9 da Circular n.º 66/2010, Série II)Mais informações sobre este assunto: aqui