Para quê o Combate à Fraude e Evasão fiscal à CONSIGA OS SEUS Objectivos É necessaria, parágrafo Além De uma Fiscalização Eficaz, a Existência de UM Sistema sancionatório OS conjugue Que Valores da Justiça COM OS Objectivos da Prevenção, Repressão e desmotivação em penas Como Que Sejam proporcionais à Gravidade das Condutas Que hum e se aplicam simultaneamente dissuasórias de Novas infracções.RGIT (Lei n º 15/2001 de 5 de Junho Também Que Introduz Alterações CPPT AO e LGT)
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Para quê o Combate à Fraude e Evasão fiscal à CONSIGA OS SEUS Objectivos É necessaria, parágrafo Além De uma Fiscalização Eficaz, a Existência de UM Sistema sancionatório OS conjugue Que Valores da Justiça COM OS Objectivos da Prevenção, Repressão e desmotivação em penas Como Que Sejam proporcionais à Gravidade das Condutas Que hum e se aplicam simultaneamente dissuasórias de Novas infracções.RGIT (Lei n º 15/2001 de 5 de Junho Também Que Introduz Alterações CPPT AO e LGT)