Não. As IPV são atribuídas gratuitamente. No caso de existirem despesas por parte da Administração relativas a custos de análises, peritagens ou com a devolução de amostras, essas despesas poderão ser cobradas ao requerente.(in DGAIEC)
Categorias
Entidades
Não. As IPV são atribuídas gratuitamente. No caso de existirem despesas por parte da Administração relativas a custos de análises, peritagens ou com a devolução de amostras, essas despesas poderão ser cobradas ao requerente.(in DGAIEC)