(Só faz fé versão lida)
«Senhora Presidente,
Senhor Primeiro Ministro,
Senhor Vice Primeiro Ministro,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,
Quando há cerca de dois anos e meio nos vimos envolvidos no terceiro resgate financeiro a que Portugal se submeteu na vigência da actual constituição, o país ganhou consciência que o ajustamento da nossa economia e da nossa sociedade seria tarefa de emergência conjuntural, e em simultâneo, de reforma estrutural.
Em qualquer dos segmentos seria tarefa árdua para vários anos, desde logo porque a redução da nossa dívida em nome do crescimento económico e dos nossos compromissos externos como membros da União Europeia – e da União monetária - que somos e queremos continuar a ser, teria e terá que ser levada a cabo durante muito tempo; porque a competitividade e a abertura da nossa economia teria e terá que ser aprofundada e consolidada ao longo de várias legislaturas e por isso será transversal à alternância democrática.
Foi neste contexto que esta maioria e este governo assumiram a sua quota-parte de responsabilidade e, a par da resposta mais imediata no plano da execução do memorando de entendimento na parcela da consolidação financeira, desencadearam um conjunto de reformas sistémicas sectoriais que hoje produzem já frutos na sociedade, nas finanças e na economia.
Mas esta maioria e este governo não trabalham sozinhos e reconhecem o esforço de todos os que participam activamente na mudança que se impõe.
Os portugueses, as famílias e os empresários e os trabalhadores assumiram com determinação a tarefa de ajustamento e de renovação do empreendedorismo nos respectivos planos, e com mérito - que lhes deve ser reconhecido - e aplaudido - atingiram resultados efectivos em pouco tempo.
O ajustamento das famílias e das empresas foi consequência de trabalho e determinação.
E este esforço criou emprego;
E este esforço tem vindo a alterar a estrutura da economia nacional com o aumento consistente das exportações e com a procura de novos mercados;
E este esforço garantiu crescimento económico no segundo trimestre acima dos níveis europeus e tudo indica que no terceiro trimestre a tendência se mantém;
Se por um lado é - em nosso entendimento - na sociedade que a economia deve acontecer, por outro lado, como referiu ainda ontem o Primeiro-ministro: não é a sociedade que se deve ajustar aos encargos com a organização do Estado, mas é a organização do Estado que se deve adequar aos recursos gerados por toda a sociedade.
Todos sabemos que um Estado com demasiados custos, se não tem outros recursos para financiamento que não sejam os gerados pela economia real, só é financiável por impostos elevados - gerando um ciclo vicioso de contra-sensos decorrentes duma fiscalidade inimiga da economia e da competitividade em mercado aberto, e também, gerando desalento motivado pela desproporção entre o esforço fiscal e a eficiência na prestação de serviços.
É neste quadro de sustentabilidade racional, permanente, proporcional e responsável que a reforma do Estado tem que se realizar e tem vindo a ser realizada enquanto processo sistémico e continuo.
Senhora Presidente,
Senhor Primeiro Ministro,
Senhor Vice Primeiro Ministro,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,
Em pouco mais de dois anos: alterou-se a lei de estabilidade orçamental, criou-se um regime de compromissos, modificaram-se as leis das finanças regionais e locais, foi revisto o quadro legal do setor empresarial do Estado – central e local – e o estatuto do gestor público.
Renegociaram-se as pps; estancaram-se os derivados.
O Estado racionalizou-se através do PREMAC.
Despartidarizou-se nas escolhas dos dirigentes inovando na sua forma de selecção através da CRESAP e apostando em critérios de mérito e eficiência.
Introduziram-se critérios de transparência e de restrição de práticas abusivas no mercado.
No sector da justiça, área crucial para a promoção do desenvolvimento humano, económico e social, concretizou-se uma longa lista de reformas:
a reforma do processo civil e da acção executiva; a lei da arbitragem, a reforma do código penal e do processo penal, o código das insolvências e da recuperação de empresas, a lei de organização do sistema judiciário e a reformulação do mapa judiciário, a reforma do código de procedimento administrativo em fase de debate público, a revisão do código das expropriações são algumas das reformas efectuadas e desencadeadas.
Na política da saúde: as reformas já efectuadas e desencadeadas com o propósito primordial de garantir a sustentabilidade e eficiência do Serviço Nacional de Saúde geram já resultados de contenção de despesa e de eficiência.
Na área da educação e da ciência, áreas determinantes para uma política de desenvolvimento cultural e social e de crescimento económico, a determinação reformista tem vindo a apostar na promoção da qualidade matizada por uma envolvência de liberdade; informação; exigência; avaliação; trabalho e, acima de tudo uma aposta clara e firme no conhecimento capaz de gerar igualdade de oportunidades e desenvolvimento.
É sempre oportuno lembrar que este governo introduziu o inglês como disciplina obrigatória no segundo e terceiro ciclo ao longo de cinco anos. O inglês obrigatório é marca exclusiva deste governo.
Muitas outras reformas poderiam ser referenciadas: na Defesa Nacional, na Administração Interna, mas são tantas e tão profundas que não haveria tempo nesta sessão.
Mas as reformas efectuadas, e as reformas a que nos propomos têm um horizonte para além da legislatura e devem resultar de um consenso alargado, como dependem das condições de sustentabilidade futura. São uma responsabilidade colectiva que não admite deserções.
Neste quadro reformista e responsável, apelo a todos, mas sobretudo aos que defendem permanecer no euro, apelo ao comprometimento efectivo com as regras do tratado orçamental, que no quadro da União Económica e Monetária - no nosso quadro normativo – tomam dimensão de normas de matriz constitucional por constituírem pressuposto normativo de todos os direitos fundamentais.
O que tem que ser perguntado a cada deputada e a cada deputado, o que tem que ser perguntado ao deputado António José Seguro; ao deputado Alberto Martins, à deputada Maria de Belém Roseira é: se recusam, porque é que recusam inscrever a regra de ouro na Constituição portuguesa?
Porque é que insistem que – no quadro nacional – a regra de ouro, isto é: os limites a fixar no exercício da política financeira e orçamental permaneça configurada numa lei que pode ser alterada por qualquer maioria conjuntural, por maioria simples?
Porque é que recusam a autolimitação em matéria de responsabilidade financeira e orçamental?
Senhoras e Senhores Deputados, a regra de ouro constitui uma imposição especificamente dirigida aos Deputados no exercício da nossa competência orçamental.
Querem explicar aos portugueses porque é que não querem blindar expressamente este limite a nós próprios?
E no plano da reforma do Estado: se recusam, porque é que recusam participar no debate e na promoção de medidas que garantam reduzir a prazo e gradualmente a carga fiscal sobre as pessoas e sobre as empresas, reduzir a burocracia e aumentar a eficiência?
Se recusam, porque é que recusam garantir as condições financeiras que nos permitirão reganhar uma importante parcela da autonomia em Junho de 2014.
É neste quadro que apelo ao comprometimento com Portugal;
Ao comprometimento com o presente e com o futuro»
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(Só faz fé versão lida)
«Senhora Presidente,
Senhor Primeiro Ministro,
Senhor Vice Primeiro Ministro,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,
Quando há cerca de dois anos e meio nos vimos envolvidos no terceiro resgate financeiro a que Portugal se submeteu na vigência da actual constituição, o país ganhou consciência que o ajustamento da nossa economia e da nossa sociedade seria tarefa de emergência conjuntural, e em simultâneo, de reforma estrutural.
Em qualquer dos segmentos seria tarefa árdua para vários anos, desde logo porque a redução da nossa dívida em nome do crescimento económico e dos nossos compromissos externos como membros da União Europeia – e da União monetária - que somos e queremos continuar a ser, teria e terá que ser levada a cabo durante muito tempo; porque a competitividade e a abertura da nossa economia teria e terá que ser aprofundada e consolidada ao longo de várias legislaturas e por isso será transversal à alternância democrática.
Foi neste contexto que esta maioria e este governo assumiram a sua quota-parte de responsabilidade e, a par da resposta mais imediata no plano da execução do memorando de entendimento na parcela da consolidação financeira, desencadearam um conjunto de reformas sistémicas sectoriais que hoje produzem já frutos na sociedade, nas finanças e na economia.
Mas esta maioria e este governo não trabalham sozinhos e reconhecem o esforço de todos os que participam activamente na mudança que se impõe.
Os portugueses, as famílias e os empresários e os trabalhadores assumiram com determinação a tarefa de ajustamento e de renovação do empreendedorismo nos respectivos planos, e com mérito - que lhes deve ser reconhecido - e aplaudido - atingiram resultados efectivos em pouco tempo.
O ajustamento das famílias e das empresas foi consequência de trabalho e determinação.
E este esforço criou emprego;
E este esforço tem vindo a alterar a estrutura da economia nacional com o aumento consistente das exportações e com a procura de novos mercados;
E este esforço garantiu crescimento económico no segundo trimestre acima dos níveis europeus e tudo indica que no terceiro trimestre a tendência se mantém;
Se por um lado é - em nosso entendimento - na sociedade que a economia deve acontecer, por outro lado, como referiu ainda ontem o Primeiro-ministro: não é a sociedade que se deve ajustar aos encargos com a organização do Estado, mas é a organização do Estado que se deve adequar aos recursos gerados por toda a sociedade.
Todos sabemos que um Estado com demasiados custos, se não tem outros recursos para financiamento que não sejam os gerados pela economia real, só é financiável por impostos elevados - gerando um ciclo vicioso de contra-sensos decorrentes duma fiscalidade inimiga da economia e da competitividade em mercado aberto, e também, gerando desalento motivado pela desproporção entre o esforço fiscal e a eficiência na prestação de serviços.
É neste quadro de sustentabilidade racional, permanente, proporcional e responsável que a reforma do Estado tem que se realizar e tem vindo a ser realizada enquanto processo sistémico e continuo.
Senhora Presidente,
Senhor Primeiro Ministro,
Senhor Vice Primeiro Ministro,
Senhoras e Senhores Membros do Governo,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,
Em pouco mais de dois anos: alterou-se a lei de estabilidade orçamental, criou-se um regime de compromissos, modificaram-se as leis das finanças regionais e locais, foi revisto o quadro legal do setor empresarial do Estado – central e local – e o estatuto do gestor público.
Renegociaram-se as pps; estancaram-se os derivados.
O Estado racionalizou-se através do PREMAC.
Despartidarizou-se nas escolhas dos dirigentes inovando na sua forma de selecção através da CRESAP e apostando em critérios de mérito e eficiência.
Introduziram-se critérios de transparência e de restrição de práticas abusivas no mercado.
No sector da justiça, área crucial para a promoção do desenvolvimento humano, económico e social, concretizou-se uma longa lista de reformas:
a reforma do processo civil e da acção executiva; a lei da arbitragem, a reforma do código penal e do processo penal, o código das insolvências e da recuperação de empresas, a lei de organização do sistema judiciário e a reformulação do mapa judiciário, a reforma do código de procedimento administrativo em fase de debate público, a revisão do código das expropriações são algumas das reformas efectuadas e desencadeadas.
Na política da saúde: as reformas já efectuadas e desencadeadas com o propósito primordial de garantir a sustentabilidade e eficiência do Serviço Nacional de Saúde geram já resultados de contenção de despesa e de eficiência.
Na área da educação e da ciência, áreas determinantes para uma política de desenvolvimento cultural e social e de crescimento económico, a determinação reformista tem vindo a apostar na promoção da qualidade matizada por uma envolvência de liberdade; informação; exigência; avaliação; trabalho e, acima de tudo uma aposta clara e firme no conhecimento capaz de gerar igualdade de oportunidades e desenvolvimento.
É sempre oportuno lembrar que este governo introduziu o inglês como disciplina obrigatória no segundo e terceiro ciclo ao longo de cinco anos. O inglês obrigatório é marca exclusiva deste governo.
Muitas outras reformas poderiam ser referenciadas: na Defesa Nacional, na Administração Interna, mas são tantas e tão profundas que não haveria tempo nesta sessão.
Mas as reformas efectuadas, e as reformas a que nos propomos têm um horizonte para além da legislatura e devem resultar de um consenso alargado, como dependem das condições de sustentabilidade futura. São uma responsabilidade colectiva que não admite deserções.
Neste quadro reformista e responsável, apelo a todos, mas sobretudo aos que defendem permanecer no euro, apelo ao comprometimento efectivo com as regras do tratado orçamental, que no quadro da União Económica e Monetária - no nosso quadro normativo – tomam dimensão de normas de matriz constitucional por constituírem pressuposto normativo de todos os direitos fundamentais.
O que tem que ser perguntado a cada deputada e a cada deputado, o que tem que ser perguntado ao deputado António José Seguro; ao deputado Alberto Martins, à deputada Maria de Belém Roseira é: se recusam, porque é que recusam inscrever a regra de ouro na Constituição portuguesa?
Porque é que insistem que – no quadro nacional – a regra de ouro, isto é: os limites a fixar no exercício da política financeira e orçamental permaneça configurada numa lei que pode ser alterada por qualquer maioria conjuntural, por maioria simples?
Porque é que recusam a autolimitação em matéria de responsabilidade financeira e orçamental?
Senhoras e Senhores Deputados, a regra de ouro constitui uma imposição especificamente dirigida aos Deputados no exercício da nossa competência orçamental.
Querem explicar aos portugueses porque é que não querem blindar expressamente este limite a nós próprios?
E no plano da reforma do Estado: se recusam, porque é que recusam participar no debate e na promoção de medidas que garantam reduzir a prazo e gradualmente a carga fiscal sobre as pessoas e sobre as empresas, reduzir a burocracia e aumentar a eficiência?
Se recusam, porque é que recusam garantir as condições financeiras que nos permitirão reganhar uma importante parcela da autonomia em Junho de 2014.
É neste quadro que apelo ao comprometimento com Portugal;
Ao comprometimento com o presente e com o futuro»