(projeto de resolução n.º 1396/XII/4.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
A política cultural do Governo PSD/CDS é a que está à vista. É uma política de supressão dos direitos constitucionais e de supressão do papel do Estado no que toca à salvaguarda do património e garantia desses direitos previstos na Constituição.
O caso Miró, já hoje referenciado aqui e para o qual o PCP tem alertado desde o primeiro dia nesta Assembleia da República, é bem exemplar de como o Governo vê a cultura ou, melhor, de como o Governo faz para que o povo não veja a cultura e continue alheado daquilo que já é seu. A coleção Miró é nossa e o Governo impede de a vermos, apesar de já ter vindo a esta Assembleia uma proposta do PCP no sentido de que essa coleção pudesse estar à vista de todos os portugueses para que, independentemente de poder vir ou não a ser alienada, a sua beleza e a sua criatividade possa deixar algo em Portugal.
Srs. Deputados, como aqui também já foi referido, grande parte dos problemas do património e da política cultural em Portugal não está na lei. A Lei de Bases do Património Cultural e um conjunto de regulamentações obrigam a que o Estado salvaguarde, valorize e intervenha, inclusivamente junto do património que está à guarda de privados ou que integra propriedade privada. Para além disso, implica que sejam realizados, não só relatórios para apresentar à Assembleia da República, como também levantamentos e planos de intervenção prioritária, e nada disso tem sido feito.
Ano após tudo, tudo continua por fazer, com a honrosa exceção do Plano Regional de Intervenções Prioritárias do Algarve, que foi o único a ser concluído, tendo em conta que falta ainda cumprir todos os restantes.
Ao mesmo tempo, os museus portugueses, mesmo aqueles que estão sob a alçada direta do Estado, as reservas e o espólio continuam, em alguns casos, por inventariar ou por acondicionar.
O Museu Nacional Machado de Castro, joia deste Governo, apresentado como o grande novo museu nacional, não tem lugar sequer para manter a sua reserva no próprio espaço e tem de contratar e arrendar espaços exteriores sem garantias para que as reservas fiquem cuidadas.
Esta é uma política que abandona o património cultural, que o deixa às mãos do mecenato e ainda valoriza isso — e já aqui foi dito —, como se isso fosse deixar nas mãos de privados e de interesses privados a salvaguarda da nossa história e do nosso património e como se isso fosse uma grande conquista deste Governo, demitindo-se, assim, dessa responsabilidade.
Srs. Deputados, o que o PCP propõe não é a política do património e da cultura estarem de costas voltadas para a economia e para o turismo — já sabemos que é em relação a isso que nos acusará a direita —, pelo contrário o PCP propõe que o turismo e a economia se desenvolvam pela atenção e pela forma como vivemos e cuidamos da nossa história e do nosso património e não porque fazemos do nosso País um parque temático para os turistas poderem vir ver um ou outro monumento muito bem cuidado, pago a preço de ouro, ao qual os portugueses não têm acesso.
Por isso, propomos que, para além dos fundos comunitários, seja reforçado o orçamento da cultura, que se realizem os planos de intervenção prioritária, que seja feito o levantamento e o diagnóstico e que se inicie um programa de emergência de salvaguarda do património cultural.
(…)
Sr.ª Presidente,
Quem fez um retrato catastrófico do património e da situação do património foi o PSD, que veio aqui, orgulhoso, dizer-nos que gastou 80 milhões de euros a salvaguardar o património.
Sr.ª Deputada Maria Conceição Pereira, eu tinha vergonha de vir aqui dizer que, por ano, o PSD gasta 110 anos de salvaguarda do património em juros da dívida, ou seja, aquilo que está a gastar por ano em juros da dívida pagava 110 anos de política de salvaguarda do património.
Retrato mais catastrófico do que aquele que a Sr.ª Deputada fez eu não consigo fazer. É, de facto, uma situação catastrófica aquela a que estamos entregues no plano cultural com um Governo que prefere gastar 110 vezes mais em juros da dívida do que em salvar o património cultural.
Mas deixemos a questão política e atentemos ao que interessa, Srs. Deputados: o PSD vai votar contra a execução dos planos regionais de intervenção prioritária, como o PCP propõe? O PSD vai votar contra a elaboração de um programa nacional para a preservação, estudo e divulgação do programa cultural, material e imaterial, como o PCP propõe? O PSD vai votar contra a possibilidade de utilizar os fundos comunitários no âmbito da cultura, como o PCP propõe? O PSD vai votar contra que sejam feitos esforços para reforçar as verbas do Orçamento do Estado para a cultura para o próximo ano, como o PCP propõe? E o PSD vai votar contra a disponibilização dos relatórios das direções regionais de cultura sobre o património, as reservas e o espólio dos museus?
Compreendemos que votem contra a recomendação do PCP de revogação da municipalização, porque o que este Governo quer mesmo é destruir a cultura, mas votar contra todos os outros itens só comprova ainda mais isso mesmo.
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(projeto de resolução n.º 1396/XII/4.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
A política cultural do Governo PSD/CDS é a que está à vista. É uma política de supressão dos direitos constitucionais e de supressão do papel do Estado no que toca à salvaguarda do património e garantia desses direitos previstos na Constituição.
O caso Miró, já hoje referenciado aqui e para o qual o PCP tem alertado desde o primeiro dia nesta Assembleia da República, é bem exemplar de como o Governo vê a cultura ou, melhor, de como o Governo faz para que o povo não veja a cultura e continue alheado daquilo que já é seu. A coleção Miró é nossa e o Governo impede de a vermos, apesar de já ter vindo a esta Assembleia uma proposta do PCP no sentido de que essa coleção pudesse estar à vista de todos os portugueses para que, independentemente de poder vir ou não a ser alienada, a sua beleza e a sua criatividade possa deixar algo em Portugal.
Srs. Deputados, como aqui também já foi referido, grande parte dos problemas do património e da política cultural em Portugal não está na lei. A Lei de Bases do Património Cultural e um conjunto de regulamentações obrigam a que o Estado salvaguarde, valorize e intervenha, inclusivamente junto do património que está à guarda de privados ou que integra propriedade privada. Para além disso, implica que sejam realizados, não só relatórios para apresentar à Assembleia da República, como também levantamentos e planos de intervenção prioritária, e nada disso tem sido feito.
Ano após tudo, tudo continua por fazer, com a honrosa exceção do Plano Regional de Intervenções Prioritárias do Algarve, que foi o único a ser concluído, tendo em conta que falta ainda cumprir todos os restantes.
Ao mesmo tempo, os museus portugueses, mesmo aqueles que estão sob a alçada direta do Estado, as reservas e o espólio continuam, em alguns casos, por inventariar ou por acondicionar.
O Museu Nacional Machado de Castro, joia deste Governo, apresentado como o grande novo museu nacional, não tem lugar sequer para manter a sua reserva no próprio espaço e tem de contratar e arrendar espaços exteriores sem garantias para que as reservas fiquem cuidadas.
Esta é uma política que abandona o património cultural, que o deixa às mãos do mecenato e ainda valoriza isso — e já aqui foi dito —, como se isso fosse deixar nas mãos de privados e de interesses privados a salvaguarda da nossa história e do nosso património e como se isso fosse uma grande conquista deste Governo, demitindo-se, assim, dessa responsabilidade.
Srs. Deputados, o que o PCP propõe não é a política do património e da cultura estarem de costas voltadas para a economia e para o turismo — já sabemos que é em relação a isso que nos acusará a direita —, pelo contrário o PCP propõe que o turismo e a economia se desenvolvam pela atenção e pela forma como vivemos e cuidamos da nossa história e do nosso património e não porque fazemos do nosso País um parque temático para os turistas poderem vir ver um ou outro monumento muito bem cuidado, pago a preço de ouro, ao qual os portugueses não têm acesso.
Por isso, propomos que, para além dos fundos comunitários, seja reforçado o orçamento da cultura, que se realizem os planos de intervenção prioritária, que seja feito o levantamento e o diagnóstico e que se inicie um programa de emergência de salvaguarda do património cultural.
(…)
Sr.ª Presidente,
Quem fez um retrato catastrófico do património e da situação do património foi o PSD, que veio aqui, orgulhoso, dizer-nos que gastou 80 milhões de euros a salvaguardar o património.
Sr.ª Deputada Maria Conceição Pereira, eu tinha vergonha de vir aqui dizer que, por ano, o PSD gasta 110 anos de salvaguarda do património em juros da dívida, ou seja, aquilo que está a gastar por ano em juros da dívida pagava 110 anos de política de salvaguarda do património.
Retrato mais catastrófico do que aquele que a Sr.ª Deputada fez eu não consigo fazer. É, de facto, uma situação catastrófica aquela a que estamos entregues no plano cultural com um Governo que prefere gastar 110 vezes mais em juros da dívida do que em salvar o património cultural.
Mas deixemos a questão política e atentemos ao que interessa, Srs. Deputados: o PSD vai votar contra a execução dos planos regionais de intervenção prioritária, como o PCP propõe? O PSD vai votar contra a elaboração de um programa nacional para a preservação, estudo e divulgação do programa cultural, material e imaterial, como o PCP propõe? O PSD vai votar contra a possibilidade de utilizar os fundos comunitários no âmbito da cultura, como o PCP propõe? O PSD vai votar contra que sejam feitos esforços para reforçar as verbas do Orçamento do Estado para a cultura para o próximo ano, como o PCP propõe? E o PSD vai votar contra a disponibilização dos relatórios das direções regionais de cultura sobre o património, as reservas e o espólio dos museus?
Compreendemos que votem contra a recomendação do PCP de revogação da municipalização, porque o que este Governo quer mesmo é destruir a cultura, mas votar contra todos os outros itens só comprova ainda mais isso mesmo.