A moda de contratar a "recibo verde" trabalhadores para as autarquias tornou-se numa verdadeira praga no país. De norte a sul, há milhares de avençados que trabalham de forma subordinada e permanente para as câmaras - estão sujeitos à disciplina e à direcção das respectivas autarquias, bem como a um horário de trabalho - não tendo, porém, quaisquer direitos laborais, nem sequer o mais elementar direito a férias, não podem pensar em carreira profissional e, muito menos, em estabilidade profissional e pessoal. É a injustiça laboral levada ao extremo, com o inqualificável agravante de ser uma ilegalidade praticada por entidades públicas.A Associação Nacional de Municípios Portugueses não tem disponível qualquer informação sobre este problema, mas era bom que tivesse porque se trata de uma ilegalidade a que muitos dos seus associados recorrem e que devia ser energicamente combatida e enfrentada.Ora, esta situação tornou-se ainda mais angustiante com a recente publicação da Lei 12-A/2008 sobre o regime laboral dos trabalhadores que exercem funções públicas. O artigo 36 determina que aqueles contratos de avença não poderão ser renovados e que, na maior parte dos casos, serão considerados nulos. Assim mesmo, pura e simplesmente nulos. Sem possibilidade de renovação da avença, no dia seguinte, esses trabalhadores estarão no desemprego, depois de anos a prestarem serviço público em condições de total precariedade. Em vez de prescrever um remédio para a doença, o Governo acabou por matar o próprio doente com aquela lei.Na Câmara Municipal de Lisboa a situação está identificada, envolve cerca de 900 trabalhadores e é dramática. Muitos destes avençados desempenham funções essenciais ao funcionamento dos serviços. O relatório da sindicância aos serviços de urbanismo, elaborado pela procuradora da República Helena Matos, confirma que, só na área do urbanismo, há 109 avençados que correspondem a um terço da totalidade dos trabalhadores desses serviços.Se a integração no quadro dos trabalhadores a "recibo verde" que configurem contratos de trabalho já era uma exigência, passou agora a ser uma urgência. A solução jurídica para a passagem dos avençados ao quadro da Câmara está elaborada, a partir de um parecer do Professor Jorge Leite (Universidade de Coimbra), e baseia-se num processo de negociação arbitral.Os sindicatos já estão na posse destas propostas desde 22 de Janeiro, com a declaração da autarquia lisboeta sobre a sua intenção de integrar os avençados no quadro. Não é admissível esperar mais tempo para que Câmara e sindicatos cumpram este acto de elementar justiça - a integração de centenas de (falsos) avençados no quadro da edilidade. As próximas semanas serão decisivas.Texto de Pedro Soares que escreve no JN, quinzenalmente, à quinta-feira psoares@be.parlamento.pt
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A moda de contratar a "recibo verde" trabalhadores para as autarquias tornou-se numa verdadeira praga no país. De norte a sul, há milhares de avençados que trabalham de forma subordinada e permanente para as câmaras - estão sujeitos à disciplina e à direcção das respectivas autarquias, bem como a um horário de trabalho - não tendo, porém, quaisquer direitos laborais, nem sequer o mais elementar direito a férias, não podem pensar em carreira profissional e, muito menos, em estabilidade profissional e pessoal. É a injustiça laboral levada ao extremo, com o inqualificável agravante de ser uma ilegalidade praticada por entidades públicas.A Associação Nacional de Municípios Portugueses não tem disponível qualquer informação sobre este problema, mas era bom que tivesse porque se trata de uma ilegalidade a que muitos dos seus associados recorrem e que devia ser energicamente combatida e enfrentada.Ora, esta situação tornou-se ainda mais angustiante com a recente publicação da Lei 12-A/2008 sobre o regime laboral dos trabalhadores que exercem funções públicas. O artigo 36 determina que aqueles contratos de avença não poderão ser renovados e que, na maior parte dos casos, serão considerados nulos. Assim mesmo, pura e simplesmente nulos. Sem possibilidade de renovação da avença, no dia seguinte, esses trabalhadores estarão no desemprego, depois de anos a prestarem serviço público em condições de total precariedade. Em vez de prescrever um remédio para a doença, o Governo acabou por matar o próprio doente com aquela lei.Na Câmara Municipal de Lisboa a situação está identificada, envolve cerca de 900 trabalhadores e é dramática. Muitos destes avençados desempenham funções essenciais ao funcionamento dos serviços. O relatório da sindicância aos serviços de urbanismo, elaborado pela procuradora da República Helena Matos, confirma que, só na área do urbanismo, há 109 avençados que correspondem a um terço da totalidade dos trabalhadores desses serviços.Se a integração no quadro dos trabalhadores a "recibo verde" que configurem contratos de trabalho já era uma exigência, passou agora a ser uma urgência. A solução jurídica para a passagem dos avençados ao quadro da Câmara está elaborada, a partir de um parecer do Professor Jorge Leite (Universidade de Coimbra), e baseia-se num processo de negociação arbitral.Os sindicatos já estão na posse destas propostas desde 22 de Janeiro, com a declaração da autarquia lisboeta sobre a sua intenção de integrar os avençados no quadro. Não é admissível esperar mais tempo para que Câmara e sindicatos cumpram este acto de elementar justiça - a integração de centenas de (falsos) avençados no quadro da edilidade. As próximas semanas serão decisivas.Texto de Pedro Soares que escreve no JN, quinzenalmente, à quinta-feira psoares@be.parlamento.pt