A CRIAÇÃO DO "CRIME URBANÍSTICO"EM MARCHA LENTA...
*"Foram visíveis as divergências sobre crime urbanístico e os impedimentos impostos aos titulares de cargos políticos durante o debate parlamentar, mas os 12 projectos (oito do CDS, dois do PCP, um do PSD, e um do Bloco de Esquerda) foram ontem aprovados na generalidade e baixaram à comissão eventual para a corrupção.
A criação do crime urbanístico (proposta pelo CDS e pelo BE) não convenceu PS e PCP que apontaram alguns defeitos aos projectos: a transferência de conflitualidade das câmaras municipais para os tribunais e a redundância com a legislação em vigor. O socialista Manuel Seabra considerou exagerada a proposta do BE: "Mandaríamos para a cadeia qualquer cidadão que construísse uma casa de banho numa zona histórica."
A proposta do Bloco prevê a penalização não só dos responsáveis políticos como técnicos (tal como a do CDS) que violem instrumentos de ordenamento do território (tal como a do CDS) mas também promotores da obra e a sua demolição. "O empreendimento está legal, fica. Foi construído com base em corrupção, vai abaixo", defendeu a bloquista Helena Pinto.
Para António Filipe, do PCP, a "violação do PDM e de outros instrumentos do ordenamento do território já está prevista na lei e prevê até a perda de mandato". Nuno Magalhães, do CDS-PP, vê na criação do crime urbanístico uma forma de "garantir o império da lei no âmbito dos licenciamentos e autorizações urbanísticas que resultam em certo tipo de operações imobiliárias".
Na intervenção em que defendeu os projectos do CDS, Nuno Magalhães foi desafiado pelo PSD a votar a favor do crime de enriquecimento ilícito (que não estava em discussão ontem). Para responder, o deputado centrista recorreu à opinião do presidente do Conselho de Prevenção da Corrupção, Guilherme d"Oliveira Martins, que apontou a inexistência de outros regimes jurídicos do género e uma provável inconstitucionalidade da proposta.
Divergência entre PCP, por um lado, e PSD e CDS por outro, deu também o tom ao debate sobre outra das propostas em discussão: as inelegibilidades. O PSD aperta a malha aos titulares de cargos políticos (desde os autarcas ao Presidente da República) no que toca aos impedimentos de concorrer a eleições, após uma condenação em tribunal por crimes graves. O CDS visa apenas os autarcas, numa proposta que impediria, por exemplo, Isaltino Morais de ter concorrido às autárquicas de 2009."
*Fonte/Notícia:«Partidos divididos sobre crime urbanístico e impedimentos a políticos condenados »in "Jornal Público" [Por Sofia Rodrigues], Link:http://publico.pt/142032729.01.2010, [consultado em 2010-01-29].
Leia mais em:http://www.smmp.pt/?p=6886
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A CRIAÇÃO DO "CRIME URBANÍSTICO"EM MARCHA LENTA...
*"Foram visíveis as divergências sobre crime urbanístico e os impedimentos impostos aos titulares de cargos políticos durante o debate parlamentar, mas os 12 projectos (oito do CDS, dois do PCP, um do PSD, e um do Bloco de Esquerda) foram ontem aprovados na generalidade e baixaram à comissão eventual para a corrupção.
A criação do crime urbanístico (proposta pelo CDS e pelo BE) não convenceu PS e PCP que apontaram alguns defeitos aos projectos: a transferência de conflitualidade das câmaras municipais para os tribunais e a redundância com a legislação em vigor. O socialista Manuel Seabra considerou exagerada a proposta do BE: "Mandaríamos para a cadeia qualquer cidadão que construísse uma casa de banho numa zona histórica."
A proposta do Bloco prevê a penalização não só dos responsáveis políticos como técnicos (tal como a do CDS) que violem instrumentos de ordenamento do território (tal como a do CDS) mas também promotores da obra e a sua demolição. "O empreendimento está legal, fica. Foi construído com base em corrupção, vai abaixo", defendeu a bloquista Helena Pinto.
Para António Filipe, do PCP, a "violação do PDM e de outros instrumentos do ordenamento do território já está prevista na lei e prevê até a perda de mandato". Nuno Magalhães, do CDS-PP, vê na criação do crime urbanístico uma forma de "garantir o império da lei no âmbito dos licenciamentos e autorizações urbanísticas que resultam em certo tipo de operações imobiliárias".
Na intervenção em que defendeu os projectos do CDS, Nuno Magalhães foi desafiado pelo PSD a votar a favor do crime de enriquecimento ilícito (que não estava em discussão ontem). Para responder, o deputado centrista recorreu à opinião do presidente do Conselho de Prevenção da Corrupção, Guilherme d"Oliveira Martins, que apontou a inexistência de outros regimes jurídicos do género e uma provável inconstitucionalidade da proposta.
Divergência entre PCP, por um lado, e PSD e CDS por outro, deu também o tom ao debate sobre outra das propostas em discussão: as inelegibilidades. O PSD aperta a malha aos titulares de cargos políticos (desde os autarcas ao Presidente da República) no que toca aos impedimentos de concorrer a eleições, após uma condenação em tribunal por crimes graves. O CDS visa apenas os autarcas, numa proposta que impediria, por exemplo, Isaltino Morais de ter concorrido às autárquicas de 2009."
*Fonte/Notícia:«Partidos divididos sobre crime urbanístico e impedimentos a políticos condenados »in "Jornal Público" [Por Sofia Rodrigues], Link:http://publico.pt/142032729.01.2010, [consultado em 2010-01-29].
Leia mais em:http://www.smmp.pt/?p=6886