«O projecto do PSD que aperta as regras de elegibilidade dos candidatos autárquicos foi hoje aprovado com os votos de sociais-democratas e socialistas.O PS aprovou o projecto embora tenha alinhado com PCP, CDS e BE nas dúvidas de constitucionalidade do diploma.PCP, BE e Verdes votaram contra o projecto do PSD, enquanto o CDS-PP optou pela abstenção.Neste acto eleitoral, vários candidatos a contas com a justiça concorreram a presidências de câmara como independentes, casos de Fátima Felgueiras, Isaltino Morais, Valentim Loureiro e Avelino Ferreira Torres. Mas o debate ficou marcado pelas acusações de incoerência ao Bloco de Esquerda, partido que fez da luta contra os "candidatos-bandidos" uma das suas bandeiras da campanha autárquica, mas que votou contra o projecto do PSD. Na resposta, o BE justificou o voto contra com dúvidas de constitucionalidade em relação ao princípio da presunção da inocência.O diploma do PSD prevê que sejam inelegíveis cidadãos acusados definitivamente ou sujeitos a prisão preventiva, ou seja, ainda não condenados com sentença transitada em julgado, enquanto a Lei Fundamental determina que qualquer arguido é inocente até esta fase final do processo.No final do debate, o vice-presidente da bancada socialista Vitalino Canas admitiu que o projecto contém "questões de constitucionalidade que precisam de ser verificadas" e sugeriu que, se subsistirem dúvidas depois do trabalho na especialidade, seja pedida a sua fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional». Rádio Renascença, 15/12/2005. *************************"Não serão permitidas candidaturas de quem esteja acusado definitivamente por crimes graves (pena superior a três anos) ou sujeito a prisão preventiva. PCP, PS, CDS e BE duvidam da constitucionalidade do diploma.O projecto do PSD que aperta as regras de elegibilidade dos candidatos autárquicos foi hoje aprovado com os votos de sociais-democratas e socialistas, embora o PS alinhasse com PCP, CDS e BE nas dúvidas de constitucionalidade do diploma.PCP, BE e Verdes votaram contra o projecto do PSD, enquanto o CDS-PP optou pela abstenção.O projecto do PSD, que impede candidaturas de quem esteja acusado definitivamente por crimes graves (pena superior a três anos) ou sujeito a prisão preventiva, foi defendido pelo ex-ministro da Justiça José Pedro Aguiar-Branco, que apontou a «indignação e perplexidade» que surgiu nas últimas eleições autárquicas.Neste acto eleitoral, vários candidatos a contas com a justiça concorreram a presidências de câmara como independentes, casos de Fátima Felgueiras, Isaltino Morais, Valentim Loureiro e Avelino Ferreira Torres.«Não subsiste aqui qualquer sombra de juízo ou julgamento sobre as pessoas ou casos concretos. Não intercede aqui qualquer mau trato para o princípio irrenunciável da presunção da inocência», realçou Aguiar Branco, sublinhando que o diploma do PSD se limita a aplicar aos autarcas regras que já existem para deputados e membros do Governo.«Ser menos exigente na elegibilidade dos titulares do poder local é condená-los a uma credibilidade menor, injusta e injustificada», frisou.O PS, pelo deputado Luís Pita Ameixa, justificou o voto favorável na generalidade com um «acordo de princípio» em relação aos objectivos do projecto do PSD.Ainda assim, Pita Ameixa sublinhou que o diploma «não pode aparecer como uma iniciativa avulsa», devendo integrar-se no âmbito de uma reforma mais vasta do sistema político e sugeriu que este regime se estenda aos membros das assembleias e dos Governos regionais.Mas o debate ficou marcado pelas acusações de incoerência ao Bloco de Esquerda, partido que fez da luta contra os «candidatos-bandidos» uma das suas bandeiras da campanha autárquica, mas que votou contra o projecto do PSD.«Então não foi o BE que fez uma campanha tremenda contra os candidatos- bandidos? Agora põe-se ao lado deles?», questionou Pita Ameixa.«Afinal, o BE quer ter candidatos-bandidos para poder atacá-los na praça pública e ter agenda mediática», acusou, por seu lado, o deputado do PSD Paulo Rangel.Também o líder parlamentar do CDS - partido que também não votou favoravelmente o diploma - se insurgiu contra a posição do BE, alegando que este partido «mudou de posição».«O discurso de Francisco Louçã na campanha não era apenas contra os candidatos condenados, os candidatos-bandidos eram também aqueles que tivessem sido acusados ou indiciados», criticou Nuno Melo.Na resposta, o BE justificou o voto contra com dúvidas de constitucionalidade em relação ao princípio da presunção da inocência.O diploma do PSD prevê que sejam inelegíveis cidadãos acusados definitivamente ou sujeitos a prisão preventiva, ou seja, ainda não condenados com sentença transitada em julgado, enquanto a Lei Fundamental determina que qualquer arguido é inocente até esta fase final do processo.«Ao lado dos candidatos-bandidos o BE não está mas também não está com aqueles que querem tornear a Constituição, por populismo mediático, e impor restrições a direitos fundamentais», sublinhou o líder parlamentar Luís Fazenda.O líder da bancada comunista, Bernardino Soares, alinhou com o BE nas acusações de inconstitucionalidade e considerou o diploma «populista e demagógico».«O que se trata é de instituir uma penalização a priori que é irrecuperável e que pode ter efeitos políticos enormes no processo eleitoral», criticou, lembrando que o diploma foi aprovado «pelos partidos onde têm origem os casos que o motivam».«São os criadores das criaturas que querem esconder a criação», afirmou Bernardino Soares, recusando a desconfiança generalizada sobre os autarcas".In Portugal Diário, 15/12/2005.
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«O projecto do PSD que aperta as regras de elegibilidade dos candidatos autárquicos foi hoje aprovado com os votos de sociais-democratas e socialistas.O PS aprovou o projecto embora tenha alinhado com PCP, CDS e BE nas dúvidas de constitucionalidade do diploma.PCP, BE e Verdes votaram contra o projecto do PSD, enquanto o CDS-PP optou pela abstenção.Neste acto eleitoral, vários candidatos a contas com a justiça concorreram a presidências de câmara como independentes, casos de Fátima Felgueiras, Isaltino Morais, Valentim Loureiro e Avelino Ferreira Torres. Mas o debate ficou marcado pelas acusações de incoerência ao Bloco de Esquerda, partido que fez da luta contra os "candidatos-bandidos" uma das suas bandeiras da campanha autárquica, mas que votou contra o projecto do PSD. Na resposta, o BE justificou o voto contra com dúvidas de constitucionalidade em relação ao princípio da presunção da inocência.O diploma do PSD prevê que sejam inelegíveis cidadãos acusados definitivamente ou sujeitos a prisão preventiva, ou seja, ainda não condenados com sentença transitada em julgado, enquanto a Lei Fundamental determina que qualquer arguido é inocente até esta fase final do processo.No final do debate, o vice-presidente da bancada socialista Vitalino Canas admitiu que o projecto contém "questões de constitucionalidade que precisam de ser verificadas" e sugeriu que, se subsistirem dúvidas depois do trabalho na especialidade, seja pedida a sua fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional». Rádio Renascença, 15/12/2005. *************************"Não serão permitidas candidaturas de quem esteja acusado definitivamente por crimes graves (pena superior a três anos) ou sujeito a prisão preventiva. PCP, PS, CDS e BE duvidam da constitucionalidade do diploma.O projecto do PSD que aperta as regras de elegibilidade dos candidatos autárquicos foi hoje aprovado com os votos de sociais-democratas e socialistas, embora o PS alinhasse com PCP, CDS e BE nas dúvidas de constitucionalidade do diploma.PCP, BE e Verdes votaram contra o projecto do PSD, enquanto o CDS-PP optou pela abstenção.O projecto do PSD, que impede candidaturas de quem esteja acusado definitivamente por crimes graves (pena superior a três anos) ou sujeito a prisão preventiva, foi defendido pelo ex-ministro da Justiça José Pedro Aguiar-Branco, que apontou a «indignação e perplexidade» que surgiu nas últimas eleições autárquicas.Neste acto eleitoral, vários candidatos a contas com a justiça concorreram a presidências de câmara como independentes, casos de Fátima Felgueiras, Isaltino Morais, Valentim Loureiro e Avelino Ferreira Torres.«Não subsiste aqui qualquer sombra de juízo ou julgamento sobre as pessoas ou casos concretos. Não intercede aqui qualquer mau trato para o princípio irrenunciável da presunção da inocência», realçou Aguiar Branco, sublinhando que o diploma do PSD se limita a aplicar aos autarcas regras que já existem para deputados e membros do Governo.«Ser menos exigente na elegibilidade dos titulares do poder local é condená-los a uma credibilidade menor, injusta e injustificada», frisou.O PS, pelo deputado Luís Pita Ameixa, justificou o voto favorável na generalidade com um «acordo de princípio» em relação aos objectivos do projecto do PSD.Ainda assim, Pita Ameixa sublinhou que o diploma «não pode aparecer como uma iniciativa avulsa», devendo integrar-se no âmbito de uma reforma mais vasta do sistema político e sugeriu que este regime se estenda aos membros das assembleias e dos Governos regionais.Mas o debate ficou marcado pelas acusações de incoerência ao Bloco de Esquerda, partido que fez da luta contra os «candidatos-bandidos» uma das suas bandeiras da campanha autárquica, mas que votou contra o projecto do PSD.«Então não foi o BE que fez uma campanha tremenda contra os candidatos- bandidos? Agora põe-se ao lado deles?», questionou Pita Ameixa.«Afinal, o BE quer ter candidatos-bandidos para poder atacá-los na praça pública e ter agenda mediática», acusou, por seu lado, o deputado do PSD Paulo Rangel.Também o líder parlamentar do CDS - partido que também não votou favoravelmente o diploma - se insurgiu contra a posição do BE, alegando que este partido «mudou de posição».«O discurso de Francisco Louçã na campanha não era apenas contra os candidatos condenados, os candidatos-bandidos eram também aqueles que tivessem sido acusados ou indiciados», criticou Nuno Melo.Na resposta, o BE justificou o voto contra com dúvidas de constitucionalidade em relação ao princípio da presunção da inocência.O diploma do PSD prevê que sejam inelegíveis cidadãos acusados definitivamente ou sujeitos a prisão preventiva, ou seja, ainda não condenados com sentença transitada em julgado, enquanto a Lei Fundamental determina que qualquer arguido é inocente até esta fase final do processo.«Ao lado dos candidatos-bandidos o BE não está mas também não está com aqueles que querem tornear a Constituição, por populismo mediático, e impor restrições a direitos fundamentais», sublinhou o líder parlamentar Luís Fazenda.O líder da bancada comunista, Bernardino Soares, alinhou com o BE nas acusações de inconstitucionalidade e considerou o diploma «populista e demagógico».«O que se trata é de instituir uma penalização a priori que é irrecuperável e que pode ter efeitos políticos enormes no processo eleitoral», criticou, lembrando que o diploma foi aprovado «pelos partidos onde têm origem os casos que o motivam».«São os criadores das criaturas que querem esconder a criação», afirmou Bernardino Soares, recusando a desconfiança generalizada sobre os autarcas".In Portugal Diário, 15/12/2005.