Declaração política, sobre as responsabilidades do Governo na recusa, pela Comissão Europeia, da candidatura ao Programa Operacional do Ambiente dos Sistemas Intermunicipais de Abastecimento de Água e Saneamento apresentada por municípios do Alentejo Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados O Grupo Parlamentar do PCP expressa aos 22 Municípios do Alentejo, aos mais de 250 mil homens e mulheres do Alentejo e às Associações de Municípios AMLA, AMALGA, AMCAL e AMAMB, que há 5 anos resistem à chantagem e ao boicote político que sucessivos governos têm desenvolvido no sentido de tentarem obrigar os municípios alentejanos a capitular perante o monopólio Águas de Portugal, a sua profunda solidariedade, juntando a sua voz à voz de todos aqueles que, justamente, estão a manifestar a sua indignação face anúncio feito pelo Senhor Ministro do Ambiente, no passado dia 8, de que a candidatura dos sistemas intermunicipais de abastecimento de água e saneamento em alta para o Alentejo não tinha sido considerada pela Comissão Europeia para financiamento no actual período de programação do Fundo de Coesão. Mais uma vez, como se diz no Alentejo, "temos o caldo entornado" e é imperioso, Senhoras e Senhores Deputados, que nesta Assembleia se aprofunde o debate para que as portuguesas e portugueses fiquem cabalmente esclarecidos sobre quem de facto o entornou. Em 14 de Setembro de 2005 denuncie, desta mesma tribuna, os atrasos e as malfeitorias que ao longo de 4 anos foram sendo desenvolvidas pelos diversos Governos contra a candidatura das Associações de Municípios citadas. Denuncie, entre outros aspectos, a dualidade de critérios utilizados e que favoreceram de forma escandalosa as candidaturas das subsidiárias da empresa Águas de Portugal em detrimento das candidaturas intermunicipais e que tiveram início do consulado do Eng.º José Sócrates, à época Ministro do Ambiente, seguindo as primeiras para Bruxelas, apesar de todas as lacunas e insuficiências que comprovadamente tinham, e ficando na gaveta as apresentadas pelas Associações de Municípios. Denunciei a instrumentalização e abuso de poder com o objectivo único de impor a adesão dos municípios ao modelo dos sistemas multimunicipais sob a batuta do monopólio Águas de Portugal cujo fim último é transformar a água e o saneamento básico num novo e apetecível negócio privado. Lancei o desafio para que fosse demonstrado o contrário do que então afirmei. Da bancada do PS veio o ensurdecedor e significativo silêncio que a consulta às páginas do Diário da Assembleia da República da referida sessão testemunham. A 6 de Junho de 2006, 10 meses depois da solene afirmação de que a candidatura tinha seguido para Bruxelas, 6 meses depois das Associações de Municípios terem entregue as suas respostas às questões técnicas suscitadas pela Comissão Europeia e perante o novo arrastar do processo e o pesado silêncio do Governo e das estruturas por si tuteladas, requereu o GP do PCP a presença do Sr. Ministro do Ambiente nesta Assembleia presença que, apesar da premência do processo, só se veio a verificar a 19 de Setembro de 2006. Nesta reunião procurou o Senhor Ministro do Ambiente responsabilizar as Associações pelos atrasos verificados nas respostas a Bruxelas mas como então tive oportunidade de comprovar documentalmente a responsabilidade estava do lado dos serviços tutelados pelo Governo pois foi o ICN, o INAG e a CCDRA que não cumpriram com o que tinha sido acordado na reunião realizada a 4 de Novembro de 2005 entre todas as entidades envolvidas no processo e que, 4 meses depois das respostas das Associações, ainda não tinham articulado entre si o trabalho conducente à emissão dos pareceres da sua exclusiva responsabilidade. A verdade é que só a 3 de Agosto, mais de 9 meses depois, o Governo assume que todas as respostas estão dadas a Bruxelas. Nesta reunião esgrimiu ainda o Senhor Ministro do Ambiente com novos argumentos, argumentos de natureza essencialmente política, que foram rebatidos um por um, como se pode comprovar através da consulta à gravação feita pelos serviços da Assembleia da República e cuja cópia tenho em meu poder, mas que já indiciavam, de forma clara, a intenção deste Governo de encontrar novos pretextos para dificultar o financiamento da candidatura apresentada pelas Associações de Municípios. Desde o modelo de gestão, à capacidade financeira das autarquias até à relação destas com eventuais parceiros privados, tudo serviu para manifestar dúvidas que extravasavam as questões suscitadas por Bruxelas o que, aliás foi assumido como questões que o Governo se arvorava o direito de levantar. Reagindo como se a opção pelo modelo de sistema intermunicipal não fosse uma das opções consagradas na lei, acusando os municípios e o PCP de obstinação na defesa deste sistema, acusando o PCP de desejar a privatização do sector das águas e do saneamento, o Senhor Ministro do Ambiente deixou transparecer de forma evidente que o empenho deste Governo em trabalhar para que a candidatura viesse a ser aprovada não era nenhum. A notícia avançada em Comunicado de Imprensa do Gabinete de Imprensa do Senhor Ministro do Ambiente no passado dia 8, que teve eco nalguma comunicação social de ontem, de que "A Comissão Europeia não considerou para o actual período de programação do Fundo de Coesão a candidatura" para financiamento dos Sistemas de Abastecimento de Água e Saneamento Básico em Alta apresentada pelas Associações de Municípios do Litoral Alentejano (AMLA), dos Municípios Alentejanos para a Gestão do Ambiente (AMALGA), do Alentejo Central (AMCAL) e dos Municípios para o Ambiente de Évora (AMAMB) veio assim culminar o boicote político que se arrasta há mais de 5 anos. No referido Comunicado de Imprensa refere-se que, na base de tão grave decisão, terão estado "...considerações sobre aspectos técnicos e institucionais da candidatura que requerem melhor esclarecimento..." e que é "...necessário assegurar condições de funcionamento no âmbito da estrutura organizacional criada para a execução do projecto." Finalmente informa o citado Comunicado de Imprensa que "Em reunião realizada hoje com o Presidente da Associação de Municípios do Litoral Alentejano, o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Nunes Correia, propôs que uma entidade independente - como o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, proceda em colaboração estreita com o Estado e as Autarquias, à análise do projecto, tendo em vista a sua reformulação e apresentação no âmbito do QREN." Trata-se de um comunicado cujo conteúdo suscita muitas e diversas questões, entre as quais se sublinham exigências inexistentes no quadro legal em vigor, atribuições e competências das autarquias e respectivas Associações de Municípios, idoneidade da empresa e quadros técnicos envolvidos na preparação da candidatura ou melhor conhecimento sobre as considerações da Comissão acerca da candidatura, questões que requerem melhor e urgente esclarecimento. Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados Se dúvidas houvesse de que estamos perante a continuação de um inaceitável e escandaloso processo de boicote político as declarações feitas à Comunicação Social, no decorrer do dia de ontem, pelo Senhor Deputado Luís Ameixa, da bancada do PS, seriam suficientes para a sua total dissipação. Asseverou o Senhor Deputado Luís Ameixa que a culpa é do PCP e dos seus autarcas por terem insistido na defesa de sistemas intermunicipais em vez de terem aderido aos sistemas multimunicipais propostos pelo Governo. Que foram o PCP e os seus autarcas que não foram capazes de elaborar as propostas em condições de as mesmas serem aprovadas por Bruxelas. Ora a verdade é que nada no Comunicado de Imprensa do Senhor Ministro do Ambiente permite ao Senhor Deputado Luís Ameixa tirar tais ilações e, assim sendo, o Senhor Deputado Luís Ameixa e o Grupo Parlamentar do PS têm o dever de informar esta Câmara sobre quais as fontes ou documentos a que teve acesso o Senhor Deputado Luís Ameixa para sustentar as suas acusações. Fontes e documentos que os interessados desconhecem em absoluto. Se o não fizerem é importante que o GP do PS assuma hoje o compromisso de aprovar o requerimento que hoje mesmo o GP do PCP irá entregar no sentido do Senhor Ministro se deslocar à Assembleia para prestar os esclarecimentos que o seu comunicado suscita e para que não subsistam dúvidas quanto às responsabilidades de cada um. Disse. (...) Sr. Presidente, Começo por agradecer ao Sr. Deputado Luís Pita Ameixa as questões que me colocou, visto que confirmam exactamente aquilo que eu disse. O Sr. Deputado nada demonstrou, nesta Câmara, nada que lhe permita fundamentar aquilo que acaba de afirmar. Rigorosamente nada!! Tenho aqui o comunicado do Sr. Ministro do Ambiente, para quem o quiser ler! Foi o Sr. Deputado que o fez?! Ah! O Sr. Deputado tem a sua opinião... Mas o Sr. Deputado fez acusações graves aos eleitos socialistas. Veja quantas câmaras do PS estão nos sistemas intermunicipais, no Alentejo, e verá que está a ofender os seus camaradas de bancada, os seus colegas das autarquias. Na verdade, o senhor, enquanto Deputado, deveria reflectir sobre aquilo que acaba de dizer. O Sr. Deputado disse que não têm condições financeiras, mas não é isso que diz o documento do Sr. Ministro; o Sr. Deputado disse que não têm condições técnicas, mas não é isso que diz o documento do Sr. Ministro. Depois, então, o Sr. Deputado refugia-se na postura do anticomunismo primário, que, aliás, já lhe é reconhecida em Beja e que levou aos resultados «brilhantes» que o PS teve nas últimas eleições autárquicas, como todos sabemos...! Os senhores apostaram forte e feio no anticomunismo e o resultado, Sr. Deputado, é aquele que está à vista: não só não ganharam como perderam câmaras!! Naturalmente, agora, com o tipo de argumentos que utilizou, todos compreendemos o que o Partido Socialista procura esconder. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que é pena que não tenha estado no debate com o Sr. Ministro, que há pouco referi, porque o Sr. Ministro, aí, foi muito mais claro do que o Sr. Deputado, aqui. É que o Sr. Ministro assumiu que, de facto, a estratégia do Partido Socialista em relação à Águas de Portugal era a de garantirlhe o monopólio, para, numa primeira fase, avançar com a privatização dos sistemas em baixa dos municípios que «caíssem» em entregá-los à Águas de Portugal e, depois, mais tarde, considerar a própria privatização da Águas de Portugal. Este é o mistério que isto encerra! É por esta razão de fundo que, na verdade, desde o tempo do Sr. Eng.º Sócrates como Ministro do Ambiente, o Partido Socialista tem assumido a estratégia de conduzir as coisas para tentar impor - isso, sim! -, à revelia da própria lei, os seus modelos de sistemas multimunicipais, sob a tutela da Águas de Portugal, que tem feito chantagem política e que tem procurado, efectivamente, aliciar eleitos para essa proposta. Como não o conseguiu, levou agora, mais uma vez, a novas paralisias. Aliás, basta ver os meses que decorreram, desde a ida para Bruxelas até o Governo pôr os seus serviços a funcionar e a responder às questões que Bruxelas colocou. Naturalmente, é fácil constatar que se há responsáveis por não haver água e saneamento básico em alta, hoje, no Alentejo, não é o PCP nem as câmaras em que o PCP é maioria mas, sim, o Partido Socialista que, desde há cinco anos, por duas vezes no governo, conduziu ao resultado que está à vista: Bruxelas não o aceitou! Venha o Sr. Ministro a esta Casa demonstrar-nos que a responsabilidade é das autarquias! Aqui fica o desafio, para que o Partido Socialista aprove o requerimento que, hoje mesmo, entregámos na Assembleia da República.
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Declaração política, sobre as responsabilidades do Governo na recusa, pela Comissão Europeia, da candidatura ao Programa Operacional do Ambiente dos Sistemas Intermunicipais de Abastecimento de Água e Saneamento apresentada por municípios do Alentejo Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados O Grupo Parlamentar do PCP expressa aos 22 Municípios do Alentejo, aos mais de 250 mil homens e mulheres do Alentejo e às Associações de Municípios AMLA, AMALGA, AMCAL e AMAMB, que há 5 anos resistem à chantagem e ao boicote político que sucessivos governos têm desenvolvido no sentido de tentarem obrigar os municípios alentejanos a capitular perante o monopólio Águas de Portugal, a sua profunda solidariedade, juntando a sua voz à voz de todos aqueles que, justamente, estão a manifestar a sua indignação face anúncio feito pelo Senhor Ministro do Ambiente, no passado dia 8, de que a candidatura dos sistemas intermunicipais de abastecimento de água e saneamento em alta para o Alentejo não tinha sido considerada pela Comissão Europeia para financiamento no actual período de programação do Fundo de Coesão. Mais uma vez, como se diz no Alentejo, "temos o caldo entornado" e é imperioso, Senhoras e Senhores Deputados, que nesta Assembleia se aprofunde o debate para que as portuguesas e portugueses fiquem cabalmente esclarecidos sobre quem de facto o entornou. Em 14 de Setembro de 2005 denuncie, desta mesma tribuna, os atrasos e as malfeitorias que ao longo de 4 anos foram sendo desenvolvidas pelos diversos Governos contra a candidatura das Associações de Municípios citadas. Denuncie, entre outros aspectos, a dualidade de critérios utilizados e que favoreceram de forma escandalosa as candidaturas das subsidiárias da empresa Águas de Portugal em detrimento das candidaturas intermunicipais e que tiveram início do consulado do Eng.º José Sócrates, à época Ministro do Ambiente, seguindo as primeiras para Bruxelas, apesar de todas as lacunas e insuficiências que comprovadamente tinham, e ficando na gaveta as apresentadas pelas Associações de Municípios. Denunciei a instrumentalização e abuso de poder com o objectivo único de impor a adesão dos municípios ao modelo dos sistemas multimunicipais sob a batuta do monopólio Águas de Portugal cujo fim último é transformar a água e o saneamento básico num novo e apetecível negócio privado. Lancei o desafio para que fosse demonstrado o contrário do que então afirmei. Da bancada do PS veio o ensurdecedor e significativo silêncio que a consulta às páginas do Diário da Assembleia da República da referida sessão testemunham. A 6 de Junho de 2006, 10 meses depois da solene afirmação de que a candidatura tinha seguido para Bruxelas, 6 meses depois das Associações de Municípios terem entregue as suas respostas às questões técnicas suscitadas pela Comissão Europeia e perante o novo arrastar do processo e o pesado silêncio do Governo e das estruturas por si tuteladas, requereu o GP do PCP a presença do Sr. Ministro do Ambiente nesta Assembleia presença que, apesar da premência do processo, só se veio a verificar a 19 de Setembro de 2006. Nesta reunião procurou o Senhor Ministro do Ambiente responsabilizar as Associações pelos atrasos verificados nas respostas a Bruxelas mas como então tive oportunidade de comprovar documentalmente a responsabilidade estava do lado dos serviços tutelados pelo Governo pois foi o ICN, o INAG e a CCDRA que não cumpriram com o que tinha sido acordado na reunião realizada a 4 de Novembro de 2005 entre todas as entidades envolvidas no processo e que, 4 meses depois das respostas das Associações, ainda não tinham articulado entre si o trabalho conducente à emissão dos pareceres da sua exclusiva responsabilidade. A verdade é que só a 3 de Agosto, mais de 9 meses depois, o Governo assume que todas as respostas estão dadas a Bruxelas. Nesta reunião esgrimiu ainda o Senhor Ministro do Ambiente com novos argumentos, argumentos de natureza essencialmente política, que foram rebatidos um por um, como se pode comprovar através da consulta à gravação feita pelos serviços da Assembleia da República e cuja cópia tenho em meu poder, mas que já indiciavam, de forma clara, a intenção deste Governo de encontrar novos pretextos para dificultar o financiamento da candidatura apresentada pelas Associações de Municípios. Desde o modelo de gestão, à capacidade financeira das autarquias até à relação destas com eventuais parceiros privados, tudo serviu para manifestar dúvidas que extravasavam as questões suscitadas por Bruxelas o que, aliás foi assumido como questões que o Governo se arvorava o direito de levantar. Reagindo como se a opção pelo modelo de sistema intermunicipal não fosse uma das opções consagradas na lei, acusando os municípios e o PCP de obstinação na defesa deste sistema, acusando o PCP de desejar a privatização do sector das águas e do saneamento, o Senhor Ministro do Ambiente deixou transparecer de forma evidente que o empenho deste Governo em trabalhar para que a candidatura viesse a ser aprovada não era nenhum. A notícia avançada em Comunicado de Imprensa do Gabinete de Imprensa do Senhor Ministro do Ambiente no passado dia 8, que teve eco nalguma comunicação social de ontem, de que "A Comissão Europeia não considerou para o actual período de programação do Fundo de Coesão a candidatura" para financiamento dos Sistemas de Abastecimento de Água e Saneamento Básico em Alta apresentada pelas Associações de Municípios do Litoral Alentejano (AMLA), dos Municípios Alentejanos para a Gestão do Ambiente (AMALGA), do Alentejo Central (AMCAL) e dos Municípios para o Ambiente de Évora (AMAMB) veio assim culminar o boicote político que se arrasta há mais de 5 anos. No referido Comunicado de Imprensa refere-se que, na base de tão grave decisão, terão estado "...considerações sobre aspectos técnicos e institucionais da candidatura que requerem melhor esclarecimento..." e que é "...necessário assegurar condições de funcionamento no âmbito da estrutura organizacional criada para a execução do projecto." Finalmente informa o citado Comunicado de Imprensa que "Em reunião realizada hoje com o Presidente da Associação de Municípios do Litoral Alentejano, o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Nunes Correia, propôs que uma entidade independente - como o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, proceda em colaboração estreita com o Estado e as Autarquias, à análise do projecto, tendo em vista a sua reformulação e apresentação no âmbito do QREN." Trata-se de um comunicado cujo conteúdo suscita muitas e diversas questões, entre as quais se sublinham exigências inexistentes no quadro legal em vigor, atribuições e competências das autarquias e respectivas Associações de Municípios, idoneidade da empresa e quadros técnicos envolvidos na preparação da candidatura ou melhor conhecimento sobre as considerações da Comissão acerca da candidatura, questões que requerem melhor e urgente esclarecimento. Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados Se dúvidas houvesse de que estamos perante a continuação de um inaceitável e escandaloso processo de boicote político as declarações feitas à Comunicação Social, no decorrer do dia de ontem, pelo Senhor Deputado Luís Ameixa, da bancada do PS, seriam suficientes para a sua total dissipação. Asseverou o Senhor Deputado Luís Ameixa que a culpa é do PCP e dos seus autarcas por terem insistido na defesa de sistemas intermunicipais em vez de terem aderido aos sistemas multimunicipais propostos pelo Governo. Que foram o PCP e os seus autarcas que não foram capazes de elaborar as propostas em condições de as mesmas serem aprovadas por Bruxelas. Ora a verdade é que nada no Comunicado de Imprensa do Senhor Ministro do Ambiente permite ao Senhor Deputado Luís Ameixa tirar tais ilações e, assim sendo, o Senhor Deputado Luís Ameixa e o Grupo Parlamentar do PS têm o dever de informar esta Câmara sobre quais as fontes ou documentos a que teve acesso o Senhor Deputado Luís Ameixa para sustentar as suas acusações. Fontes e documentos que os interessados desconhecem em absoluto. Se o não fizerem é importante que o GP do PS assuma hoje o compromisso de aprovar o requerimento que hoje mesmo o GP do PCP irá entregar no sentido do Senhor Ministro se deslocar à Assembleia para prestar os esclarecimentos que o seu comunicado suscita e para que não subsistam dúvidas quanto às responsabilidades de cada um. Disse. (...) Sr. Presidente, Começo por agradecer ao Sr. Deputado Luís Pita Ameixa as questões que me colocou, visto que confirmam exactamente aquilo que eu disse. O Sr. Deputado nada demonstrou, nesta Câmara, nada que lhe permita fundamentar aquilo que acaba de afirmar. Rigorosamente nada!! Tenho aqui o comunicado do Sr. Ministro do Ambiente, para quem o quiser ler! Foi o Sr. Deputado que o fez?! Ah! O Sr. Deputado tem a sua opinião... Mas o Sr. Deputado fez acusações graves aos eleitos socialistas. Veja quantas câmaras do PS estão nos sistemas intermunicipais, no Alentejo, e verá que está a ofender os seus camaradas de bancada, os seus colegas das autarquias. Na verdade, o senhor, enquanto Deputado, deveria reflectir sobre aquilo que acaba de dizer. O Sr. Deputado disse que não têm condições financeiras, mas não é isso que diz o documento do Sr. Ministro; o Sr. Deputado disse que não têm condições técnicas, mas não é isso que diz o documento do Sr. Ministro. Depois, então, o Sr. Deputado refugia-se na postura do anticomunismo primário, que, aliás, já lhe é reconhecida em Beja e que levou aos resultados «brilhantes» que o PS teve nas últimas eleições autárquicas, como todos sabemos...! Os senhores apostaram forte e feio no anticomunismo e o resultado, Sr. Deputado, é aquele que está à vista: não só não ganharam como perderam câmaras!! Naturalmente, agora, com o tipo de argumentos que utilizou, todos compreendemos o que o Partido Socialista procura esconder. Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que é pena que não tenha estado no debate com o Sr. Ministro, que há pouco referi, porque o Sr. Ministro, aí, foi muito mais claro do que o Sr. Deputado, aqui. É que o Sr. Ministro assumiu que, de facto, a estratégia do Partido Socialista em relação à Águas de Portugal era a de garantirlhe o monopólio, para, numa primeira fase, avançar com a privatização dos sistemas em baixa dos municípios que «caíssem» em entregá-los à Águas de Portugal e, depois, mais tarde, considerar a própria privatização da Águas de Portugal. Este é o mistério que isto encerra! É por esta razão de fundo que, na verdade, desde o tempo do Sr. Eng.º Sócrates como Ministro do Ambiente, o Partido Socialista tem assumido a estratégia de conduzir as coisas para tentar impor - isso, sim! -, à revelia da própria lei, os seus modelos de sistemas multimunicipais, sob a tutela da Águas de Portugal, que tem feito chantagem política e que tem procurado, efectivamente, aliciar eleitos para essa proposta. Como não o conseguiu, levou agora, mais uma vez, a novas paralisias. Aliás, basta ver os meses que decorreram, desde a ida para Bruxelas até o Governo pôr os seus serviços a funcionar e a responder às questões que Bruxelas colocou. Naturalmente, é fácil constatar que se há responsáveis por não haver água e saneamento básico em alta, hoje, no Alentejo, não é o PCP nem as câmaras em que o PCP é maioria mas, sim, o Partido Socialista que, desde há cinco anos, por duas vezes no governo, conduziu ao resultado que está à vista: Bruxelas não o aceitou! Venha o Sr. Ministro a esta Casa demonstrar-nos que a responsabilidade é das autarquias! Aqui fica o desafio, para que o Partido Socialista aprove o requerimento que, hoje mesmo, entregámos na Assembleia da República.