No post anterior dizíamos que, segundo este Governo, há cidadãos de 1ª e cidadãos de 2ª. Aqui está mais um exemplo que o confirma, inaceitável, nenhum cidadão português pode ser privado de um direito tão elementar como o acesso à justiça e um militar, antes de o ser, militar, é um cidadão. "Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei." - Constituição da República Portuguesa, Art. 13º, nº 1.«(…) Contactado pela TSF, o gabinete de Nuno Severiano Teixeira adiantou que o ministro está a ponderar uma clarificação do regulamento para impedir que no futuro os militares possam recorrer aos tribunais civis, e consequentemente que as instâncias judiciais contrariem decisões tomadas pela hierarquia militar. (…)»
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No post anterior dizíamos que, segundo este Governo, há cidadãos de 1ª e cidadãos de 2ª. Aqui está mais um exemplo que o confirma, inaceitável, nenhum cidadão português pode ser privado de um direito tão elementar como o acesso à justiça e um militar, antes de o ser, militar, é um cidadão. "Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei." - Constituição da República Portuguesa, Art. 13º, nº 1.«(…) Contactado pela TSF, o gabinete de Nuno Severiano Teixeira adiantou que o ministro está a ponderar uma clarificação do regulamento para impedir que no futuro os militares possam recorrer aos tribunais civis, e consequentemente que as instâncias judiciais contrariem decisões tomadas pela hierarquia militar. (…)»