PSD vai estudar fundamentos do veto à lei da cópia privada
Sónia Santos Pereira
00:05
O líder parlamentar do PSD diz que vai analisar as razões do veto presidencial ao diploma da cópia privada e só depois decidirá se o volta a levar a votação na Assembleia da República.
O PSD ainda não tomou nenhuma decisão sobre o futuro da legislação da cópia privada, depois de ontem o Presidente da República, Cavaco Silva, ter vetado o diploma. Luís Montenegro, líder da bancada parlamentar do PSD, adiantou ao Diário Económico que não teve ainda "ocasião de analisar os fundamentos", que ditaram o veto presidencial ao diploma. "Respeitamos a decisão", afirmou. O PSD irá agora analisar "com mais detalhe" as razões para o veto e, posteriormente, decidirá sobre a matéria. Caso a Assembleia da República decida não alterar o diploma e confirmar o voto por maioria absoluta dos deputados, o Presidente da República deverá promulga-lo no prazo de oito dias a contar da sua recepção.
Cavaco Silva vetou o diploma sobre "a compensação equitativa relativa à cópia privada", defendendo uma reponderação legislativa mais conforme a uma adequada protecção dos direitos de autores e consumidores. O chefe de Estado defende uma legislação "mais sintonizada com a evolução tecnológica" e mais conforme a "uma adequada protecção dos direitos de autores e consumidores".
O pacote legislativo sobre direitos de autor e direitos conexos, onde se integra a legislação da cópia privada, foi aprovado em Fevereiro, pela maioria parlamentar PSD/CDS-PP. No entanto, a legislação referente à cópia privada motivou grande discussão ao longo dos últimos anos entre os deputados, com várias propostas, pareceres e algumas dezenas de audições de associações do sector.
Em causa está a existência de uma taxa como forma de compensar os autores (a denominada "compensação equitativa"), por cada cópia para uso privado que cada utilizador ou consumidor faça de uma obra (um álbum ou um filme, por exemplo).
A legislação aprovada em Fevereiro prevê uma taxa - que é actualizada face à legislação anterior -, com uma variação entre 0,05 cêntimos e os 20 euros, a aplicar em equipamentos como leitores de mp3, discos rígidos externos, telemóveis, CD, impressoras, cartões de memória e suportes de armazenamento ('pen').
De acordo com o diploma, ficam isentos de pagamento de taxa os consumidores, singulares ou colectivos, que - ao comprarem aqueles equipamentos - provassem que têm actividades como "fotógrafo, designer, arquitecto ou engenheiro, assim como profissões artísticas devidamente enquadradas pelo código de actividade económica" ou se dediquem à "salvaguarda do património cultural móvel" ou ao "apoio a pessoas com deficiência". Os equipamentos e dispositivos usados para "fins clínicos, fins de investigação científica e para as missões públicas da defesa, da justiça e das áreas da segurança interna" também ficam isentos da taxa.
As verbas resultantes da cobrança daquela taxa serão geridas pela Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP) e redistribuídas pelos detentores de direitos de autor. Caso o montante cobrado por aquela "compensação equitativa" ultrapasse os 15 milhões de euros, as verbas restantes passam para o Fundo de Fomento Cultural.
Categorias
Entidades
PSD vai estudar fundamentos do veto à lei da cópia privada
Sónia Santos Pereira
00:05
O líder parlamentar do PSD diz que vai analisar as razões do veto presidencial ao diploma da cópia privada e só depois decidirá se o volta a levar a votação na Assembleia da República.
O PSD ainda não tomou nenhuma decisão sobre o futuro da legislação da cópia privada, depois de ontem o Presidente da República, Cavaco Silva, ter vetado o diploma. Luís Montenegro, líder da bancada parlamentar do PSD, adiantou ao Diário Económico que não teve ainda "ocasião de analisar os fundamentos", que ditaram o veto presidencial ao diploma. "Respeitamos a decisão", afirmou. O PSD irá agora analisar "com mais detalhe" as razões para o veto e, posteriormente, decidirá sobre a matéria. Caso a Assembleia da República decida não alterar o diploma e confirmar o voto por maioria absoluta dos deputados, o Presidente da República deverá promulga-lo no prazo de oito dias a contar da sua recepção.
Cavaco Silva vetou o diploma sobre "a compensação equitativa relativa à cópia privada", defendendo uma reponderação legislativa mais conforme a uma adequada protecção dos direitos de autores e consumidores. O chefe de Estado defende uma legislação "mais sintonizada com a evolução tecnológica" e mais conforme a "uma adequada protecção dos direitos de autores e consumidores".
O pacote legislativo sobre direitos de autor e direitos conexos, onde se integra a legislação da cópia privada, foi aprovado em Fevereiro, pela maioria parlamentar PSD/CDS-PP. No entanto, a legislação referente à cópia privada motivou grande discussão ao longo dos últimos anos entre os deputados, com várias propostas, pareceres e algumas dezenas de audições de associações do sector.
Em causa está a existência de uma taxa como forma de compensar os autores (a denominada "compensação equitativa"), por cada cópia para uso privado que cada utilizador ou consumidor faça de uma obra (um álbum ou um filme, por exemplo).
A legislação aprovada em Fevereiro prevê uma taxa - que é actualizada face à legislação anterior -, com uma variação entre 0,05 cêntimos e os 20 euros, a aplicar em equipamentos como leitores de mp3, discos rígidos externos, telemóveis, CD, impressoras, cartões de memória e suportes de armazenamento ('pen').
De acordo com o diploma, ficam isentos de pagamento de taxa os consumidores, singulares ou colectivos, que - ao comprarem aqueles equipamentos - provassem que têm actividades como "fotógrafo, designer, arquitecto ou engenheiro, assim como profissões artísticas devidamente enquadradas pelo código de actividade económica" ou se dediquem à "salvaguarda do património cultural móvel" ou ao "apoio a pessoas com deficiência". Os equipamentos e dispositivos usados para "fins clínicos, fins de investigação científica e para as missões públicas da defesa, da justiça e das áreas da segurança interna" também ficam isentos da taxa.
As verbas resultantes da cobrança daquela taxa serão geridas pela Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP) e redistribuídas pelos detentores de direitos de autor. Caso o montante cobrado por aquela "compensação equitativa" ultrapasse os 15 milhões de euros, as verbas restantes passam para o Fundo de Fomento Cultural.