Os direitos e obrigações do titular de um regime aduaneiro podem ser transferidos?
Sim, os direitos e obrigações do titular de um regime aduaneiro, no que respeita a mercadorias que tenham sido sujeitas a um regime especial distinto do regime de trânsito, podem, nas condições fixadas pelas autoridades aduaneiras, ser transferidos na totalidade ou em parte para outras pessoas que reúnam as condições estabelecidas para o regime em causa.
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Os direitos e obrigações do titular de um regime aduaneiro podem ser transferidos?
Sim, os direitos e obrigações do titular de um regime aduaneiro, no que respeita a mercadorias que tenham sido sujeitas a um regime especial distinto do regime de trânsito, podem, nas condições fixadas pelas autoridades aduaneiras, ser transferidos na totalidade ou em parte para outras pessoas que reúnam as condições estabelecidas para o regime em causa.