Depois de privatizado o Notariado por governos anteriores, o actual Governo, não só reassumiu o exercício das funções próprias dos notários, através das Conservatórias dos Registos, como permitiu que os actos notariais (em geral) pudessem também ser praticados livremente por advogados, solicitadores e tutti quanti, com evidente desprezo por quem, ao aceitar exercer funções notariais, com o novo estatuto de profissional liberal, se viu forçado a fazer enormes despesas com a instalação dos seus cartórios, de acordo, aliás, com as regras e exigências do poder executivo. O Estado, não há a mínima dúvida, através do actual Governo, não se portou em relação aos notários, como pessoa de bem . Sendo isto indiscutível, é também um facto que os notários têm, por tudo isso, profundas razões de queixa em relação ao actual Governo.Tal não justifica, porém, o comportamento da Ordem dos Notários ao enviar, "no início do ano uma mensagem de correio electrónico aos profissionais responsáveis pelos mais de 400 cartórios notariais do país a pedir informações sobre as escrituras públicas em que intervieram o primeiro-ministro, José Sócrates, a sua mãe, e alguns dos suspeitos envolvidos no caso Freeport."E não fica bem, porque, não tendo justificação, tem o sabor a vindicta. Isto, quer o envio da mensagem tenha sido por iniciativa da Ordem, quer tenha sido, como alega a respectiva bastonária, a pedido de um jornalista de investigação. O facto de os arquivos notariais serem públicos, não significa a sua devassa generalizada, pois a par da publicidade dos arquivos, a lei também impõe aos notários o dever de sigilo. Ora, se bem entendo os dois conceitos (arquivo público e dever de sigilo) parece-me que a mensagem, se for seguida pelos destinatários, vai violar tal dever, o que é grave, pois a Ordem, do meu ponto de vista, com tal atitude não só ultrapassou as suas competências, como aceitou pôr-se ao serviço de um qualquer, seja "jornalista de investigação" (seja lá isso o que for), seja qualquer outra coisa. Arquivo "público" é uma coisa, devassa e delação (que é o que está em causa) são coisas bem diferentes. A Ordem dos Notários, com esta "estória" sai desprestigiada e os notários comem por tabela. Digo eu.Adenda: O secretário de Estado da Justiça considera o pedido feito pela Ordem dos Notários “muito grave” e eu, pelo que já disse anteriormente, concordo, embora também seja verdade que o referido secretário de Estado, não sendo notário, "tem muitas culpas no cartório", a começar pelo facto de fazer reformas sem considerar os legítimos direitos e expectativas criadas pelo próprio Estado que, já o disse, não respeitou os seus próprios compromissos. E, por vezes, o ressentimento (nesta matéria, mais que justificado) leva à tomada de atitudes lamentáveis. É o caso.Adenda 2:Outro entendimento tem o ex-bastonário da Ordem dos Notários, com quem concordo quando afirma quando o Estado não é cumpridor ao permitir que a Conservatória dos Registos Centrais mantenha por organizar o ficheiro central de escrituras, facto tanto mais escandaloso quanto é verdade que continua a impor aos notários a obrigação de remeter à dita Conservatória o extracto das escrituras por eles lavradas. Concordo igualmente com a crítica que, no geral, dirige à posição do secretário de Estado da Justiça, tendo em conta a informação prestada e a que adiante me referirei. Já não me parece que se justifique a suspeição sobre a motivação do governante e menos ainda a interrogação sobre se a "cruzada" contra os notários se ficará, porventura, a dever ao facto de a alguns governantes não interessar "a transparência e o rigor que a escritura pública assegura", até porque o problema da desorganização do ficheiro central de escrituras não é de agora, pois já tem décadas. Confesso que ignorava por completo que a Ordem dos Notários, em nome do interesse público, tem vindo a prestar, gratuita e regularmente, a qualquer cidadão que o requeira, o serviço de localizar as escrituras de que pretenda extrair certidões.Se assim é, embora me pareça que não caberia à Ordem dos Notários a prestação de tal serviço, deixa de fazer sentido o meu arrazoado sobre o caso. Se a prestação da informação sobre a existência de escrituras de A ou B, é prática corrente e assumida como serviço ao público, não tem razão de ser a minha interrogação sobre a existência ou não de vindicta. Sem pôr em causa a informação do senhor ex-bastonário, admira-me, em todo caso, que no site da Ordem não se encontre qualquer sinal da existência de tal serviço. Eu, pelo menos, em visita efectuada a http://www.notarios.pt/OrdemNotarios/pt não o encontrei.
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Depois de privatizado o Notariado por governos anteriores, o actual Governo, não só reassumiu o exercício das funções próprias dos notários, através das Conservatórias dos Registos, como permitiu que os actos notariais (em geral) pudessem também ser praticados livremente por advogados, solicitadores e tutti quanti, com evidente desprezo por quem, ao aceitar exercer funções notariais, com o novo estatuto de profissional liberal, se viu forçado a fazer enormes despesas com a instalação dos seus cartórios, de acordo, aliás, com as regras e exigências do poder executivo. O Estado, não há a mínima dúvida, através do actual Governo, não se portou em relação aos notários, como pessoa de bem . Sendo isto indiscutível, é também um facto que os notários têm, por tudo isso, profundas razões de queixa em relação ao actual Governo.Tal não justifica, porém, o comportamento da Ordem dos Notários ao enviar, "no início do ano uma mensagem de correio electrónico aos profissionais responsáveis pelos mais de 400 cartórios notariais do país a pedir informações sobre as escrituras públicas em que intervieram o primeiro-ministro, José Sócrates, a sua mãe, e alguns dos suspeitos envolvidos no caso Freeport."E não fica bem, porque, não tendo justificação, tem o sabor a vindicta. Isto, quer o envio da mensagem tenha sido por iniciativa da Ordem, quer tenha sido, como alega a respectiva bastonária, a pedido de um jornalista de investigação. O facto de os arquivos notariais serem públicos, não significa a sua devassa generalizada, pois a par da publicidade dos arquivos, a lei também impõe aos notários o dever de sigilo. Ora, se bem entendo os dois conceitos (arquivo público e dever de sigilo) parece-me que a mensagem, se for seguida pelos destinatários, vai violar tal dever, o que é grave, pois a Ordem, do meu ponto de vista, com tal atitude não só ultrapassou as suas competências, como aceitou pôr-se ao serviço de um qualquer, seja "jornalista de investigação" (seja lá isso o que for), seja qualquer outra coisa. Arquivo "público" é uma coisa, devassa e delação (que é o que está em causa) são coisas bem diferentes. A Ordem dos Notários, com esta "estória" sai desprestigiada e os notários comem por tabela. Digo eu.Adenda: O secretário de Estado da Justiça considera o pedido feito pela Ordem dos Notários “muito grave” e eu, pelo que já disse anteriormente, concordo, embora também seja verdade que o referido secretário de Estado, não sendo notário, "tem muitas culpas no cartório", a começar pelo facto de fazer reformas sem considerar os legítimos direitos e expectativas criadas pelo próprio Estado que, já o disse, não respeitou os seus próprios compromissos. E, por vezes, o ressentimento (nesta matéria, mais que justificado) leva à tomada de atitudes lamentáveis. É o caso.Adenda 2:Outro entendimento tem o ex-bastonário da Ordem dos Notários, com quem concordo quando afirma quando o Estado não é cumpridor ao permitir que a Conservatória dos Registos Centrais mantenha por organizar o ficheiro central de escrituras, facto tanto mais escandaloso quanto é verdade que continua a impor aos notários a obrigação de remeter à dita Conservatória o extracto das escrituras por eles lavradas. Concordo igualmente com a crítica que, no geral, dirige à posição do secretário de Estado da Justiça, tendo em conta a informação prestada e a que adiante me referirei. Já não me parece que se justifique a suspeição sobre a motivação do governante e menos ainda a interrogação sobre se a "cruzada" contra os notários se ficará, porventura, a dever ao facto de a alguns governantes não interessar "a transparência e o rigor que a escritura pública assegura", até porque o problema da desorganização do ficheiro central de escrituras não é de agora, pois já tem décadas. Confesso que ignorava por completo que a Ordem dos Notários, em nome do interesse público, tem vindo a prestar, gratuita e regularmente, a qualquer cidadão que o requeira, o serviço de localizar as escrituras de que pretenda extrair certidões.Se assim é, embora me pareça que não caberia à Ordem dos Notários a prestação de tal serviço, deixa de fazer sentido o meu arrazoado sobre o caso. Se a prestação da informação sobre a existência de escrituras de A ou B, é prática corrente e assumida como serviço ao público, não tem razão de ser a minha interrogação sobre a existência ou não de vindicta. Sem pôr em causa a informação do senhor ex-bastonário, admira-me, em todo caso, que no site da Ordem não se encontre qualquer sinal da existência de tal serviço. Eu, pelo menos, em visita efectuada a http://www.notarios.pt/OrdemNotarios/pt não o encontrei.