“O processo é aberto a todos os deputados e está neste momento em curso, foi necessário construir um argumentário em comum, de modo a arrumar as várias opiniões acerca desta matéria quer do ponto de vista jurídico-constitucional, quer do ponto de vista político, esse processo tem vindo a ser feito, há neste momento a possibilidade de dizer que há um argumentário novo, mais desenvolvido, mais detalhado do que aquele que BE, PCP e outros deputados fizeram o ano passado”, disse o líder parlamentar do BE.
O presidente do Grupo Parlamentar do BE falava aos jornalistas no Parlamento, depois de o deputado socialista Vitalino Canas ter adiantado que a iniciativa já conta com a assinatura de pelo menos 23 deputados e que este pedido de fiscalização será entregue na quinta-feira no Tribunal Constitucional.
“Os deputados do BE acompanham uma iniciativa de deputados de várias áreas políticas da esquerda para pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de algumas normas do Orçamento em vigor, entendemos que os cortes dos subsídios de férias e Natal aos funcionários públicos, aos aposentados, a trabalhadores independentes, constituem uma violação grave da Constituição”, advogou.
“Foi-se construindo um argumentário que pensamos sólido, convergente, que pensamos que não tem mácula do ponto de vista de uma solicitação ao Tribunal Constitucional relativamente a anteriores acórdãos, a decisões já tomadas, portanto, não estamos numa mera reincidência de iniciativas, estamos a acrescentar algo mais e a ter em bastante atenção o último acórdão que foi proferido sobre a redução de salários do Orçamento do ano passado, por iniciativa quer do BE, quer do PCP”, sustentou.
O líder parlamentar do BE afirmou que a sua bancada “veio construindo, juntamente com deputados de outras áreas, um argumentário” e que “foi possível encontrar, através de uma pesquisa dos últimos acórdãos do Tribunal Constitucional e de uma aturada leitura dos preceitos constitucionais” uma “tentativa bastante forte, contundente”.
Fazenda disse estar confiante que este recurso tenha “eficácia junto da doutrina do Tribunal” e se possa “vir a ter um acórdão que seja favorável às expectativas dos trabalhadores, dos cidadãos, e que ensine ao Governo, ensine a quaisquer entidades que neste momento dominam a vida económico-social e até tutelam a vida política portuguesa que em Portugal há um Estado de Direito, há uma Constituição, há leis, e que essas leis não são violáveis por qualquer pragmatismo político-económico”.
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“O processo é aberto a todos os deputados e está neste momento em curso, foi necessário construir um argumentário em comum, de modo a arrumar as várias opiniões acerca desta matéria quer do ponto de vista jurídico-constitucional, quer do ponto de vista político, esse processo tem vindo a ser feito, há neste momento a possibilidade de dizer que há um argumentário novo, mais desenvolvido, mais detalhado do que aquele que BE, PCP e outros deputados fizeram o ano passado”, disse o líder parlamentar do BE.
O presidente do Grupo Parlamentar do BE falava aos jornalistas no Parlamento, depois de o deputado socialista Vitalino Canas ter adiantado que a iniciativa já conta com a assinatura de pelo menos 23 deputados e que este pedido de fiscalização será entregue na quinta-feira no Tribunal Constitucional.
“Os deputados do BE acompanham uma iniciativa de deputados de várias áreas políticas da esquerda para pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de algumas normas do Orçamento em vigor, entendemos que os cortes dos subsídios de férias e Natal aos funcionários públicos, aos aposentados, a trabalhadores independentes, constituem uma violação grave da Constituição”, advogou.
“Foi-se construindo um argumentário que pensamos sólido, convergente, que pensamos que não tem mácula do ponto de vista de uma solicitação ao Tribunal Constitucional relativamente a anteriores acórdãos, a decisões já tomadas, portanto, não estamos numa mera reincidência de iniciativas, estamos a acrescentar algo mais e a ter em bastante atenção o último acórdão que foi proferido sobre a redução de salários do Orçamento do ano passado, por iniciativa quer do BE, quer do PCP”, sustentou.
O líder parlamentar do BE afirmou que a sua bancada “veio construindo, juntamente com deputados de outras áreas, um argumentário” e que “foi possível encontrar, através de uma pesquisa dos últimos acórdãos do Tribunal Constitucional e de uma aturada leitura dos preceitos constitucionais” uma “tentativa bastante forte, contundente”.
Fazenda disse estar confiante que este recurso tenha “eficácia junto da doutrina do Tribunal” e se possa “vir a ter um acórdão que seja favorável às expectativas dos trabalhadores, dos cidadãos, e que ensine ao Governo, ensine a quaisquer entidades que neste momento dominam a vida económico-social e até tutelam a vida política portuguesa que em Portugal há um Estado de Direito, há uma Constituição, há leis, e que essas leis não são violáveis por qualquer pragmatismo político-económico”.