A obrigação de inscrever um limite ao défice na legislação é um dos principais alvos de crítica do Bloco de Esquerda (BE), que apresentará a 8 de fevereiro no Parlamento um projeto de resolução para que o tratado europeu orçamental seja rejeitado.
O Bloco de Esquerda (BE) anunciou hoje que, tal como farão outros cinco partidos de esquerda europeus nos respetivos parlamentos, apresentará ao parlamento português uma proposta de resolução que exige um referendo sobre o pacto orçamental europeu, entre outras medidas.
A obrigação de inscrever, de forma permanente, na legislação dos países que adiram ao tratado, um limite de 0,5% de défice estrutural (a chamada "regra de ouro") é um dos temas mais criticados no projeto de resolução para a rejeição do tratado orçamental, que o Bloco de Esquerda prevê apresentar na Assembleia da República, a 8 de fevereiro.
"Essa regra de ouro, uma verdadeira regra de chumbo, inibe totalmente a capacidade de gestão, por parte dos governos, em situações de calamidade, de recessão, de prolongamento de situações económicas difíceis ou, até, a de necessidade de acudir a situações sociais de emergência. (O limite de) 0,5 por cento corrigido do ciclo económico é algo que praticamente nenhum estado cumpriu a longo das últimas décadas", disse o líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Luís fazenda, em declarações à agência Lusa.
"É um delírio ideológico"
"É um delírio ideológico e um experimentalismo inaceitável, num momento em que há abrandamento económico e até recessão em vários estados da União Europeia", acrescentou, após uma conferência de imprensa de apresentação da iniciativa.
Segundo o Bloco de Esquerda, esta é a primeira vez que partidos políticos de diferentes partidos europeus apresentam, nos respetivos parlamentos, um projeto comum de resolução, sendo que, em Espanha, tal é feito pela Izquierda Unida, em França pelo Partido Comunista Francês, na Alemanha pelo Die Linke, no Luxemburgo pelo Dei Lènke e, na Grécia, pelo Syriza.
O tratado, que tem como objetivo definir novas formas de lutar contra a crise da dívida soberana europeia, deverá hoje receber o acordo de princípio da maioria dos líderes europeus, antes da sua adoção formal na cimeira europeia de 1 e 2 de março.
Segundo o texto que o Bloco de Esquerda hoje divulgou, o projeto de resolução de rejeição do pacto orçamental recusa outras medidas do tratado, como as regras de reporte antecipado a instâncias europeias dos orçamentos nacionais e da emissão de títulos de dívida soberana que, diz o Bloco, "atribui a essas instâncias, e não aos parlamentos nacionais representativos, a decisão crucial" sobre as escolhas orçamentais.
Disciplina orçamental tem de ser acordada entre Estados
"Tem de haver uma capacidade de disciplina orçamental, mas ela tem de ser acordada entre os Estados e tem de assentar em medidas de dinamização económica porque, fatalmente, se há um desequilíbrio económico crescente, entre Estados, é difícil assegurar as condições para garantir a circulação da moeda comum", considerou Luis Fazenda.
"Estamos contra a existência de qualquer mecanismo [que limite o défice] enquanto não for redefinida a política económica da União Europeia. O mecanismo é descriminador dentro dos países da UE, não resolve os problemas da economia, não resolve o problema do crescimento e assegura as desigualdades entre os Estados mais poderosos e os Estados mais fracos", acrescentou.
A proposta da esquerda europeia, para além do referendo, pede assim a rejeição do tratado, a imposição de alterações constitucionais ou na lei "que imponham restrições à ação social e económica" do Estado, exige ações europeias de coordenação de um programa de criação de emprego e o reforço do papel da intervenção do Banco Central Europeu no financiamento do sistema financeiro europeu.
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A obrigação de inscrever um limite ao défice na legislação é um dos principais alvos de crítica do Bloco de Esquerda (BE), que apresentará a 8 de fevereiro no Parlamento um projeto de resolução para que o tratado europeu orçamental seja rejeitado.
O Bloco de Esquerda (BE) anunciou hoje que, tal como farão outros cinco partidos de esquerda europeus nos respetivos parlamentos, apresentará ao parlamento português uma proposta de resolução que exige um referendo sobre o pacto orçamental europeu, entre outras medidas.
A obrigação de inscrever, de forma permanente, na legislação dos países que adiram ao tratado, um limite de 0,5% de défice estrutural (a chamada "regra de ouro") é um dos temas mais criticados no projeto de resolução para a rejeição do tratado orçamental, que o Bloco de Esquerda prevê apresentar na Assembleia da República, a 8 de fevereiro.
"Essa regra de ouro, uma verdadeira regra de chumbo, inibe totalmente a capacidade de gestão, por parte dos governos, em situações de calamidade, de recessão, de prolongamento de situações económicas difíceis ou, até, a de necessidade de acudir a situações sociais de emergência. (O limite de) 0,5 por cento corrigido do ciclo económico é algo que praticamente nenhum estado cumpriu a longo das últimas décadas", disse o líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Luís fazenda, em declarações à agência Lusa.
"É um delírio ideológico"
"É um delírio ideológico e um experimentalismo inaceitável, num momento em que há abrandamento económico e até recessão em vários estados da União Europeia", acrescentou, após uma conferência de imprensa de apresentação da iniciativa.
Segundo o Bloco de Esquerda, esta é a primeira vez que partidos políticos de diferentes partidos europeus apresentam, nos respetivos parlamentos, um projeto comum de resolução, sendo que, em Espanha, tal é feito pela Izquierda Unida, em França pelo Partido Comunista Francês, na Alemanha pelo Die Linke, no Luxemburgo pelo Dei Lènke e, na Grécia, pelo Syriza.
O tratado, que tem como objetivo definir novas formas de lutar contra a crise da dívida soberana europeia, deverá hoje receber o acordo de princípio da maioria dos líderes europeus, antes da sua adoção formal na cimeira europeia de 1 e 2 de março.
Segundo o texto que o Bloco de Esquerda hoje divulgou, o projeto de resolução de rejeição do pacto orçamental recusa outras medidas do tratado, como as regras de reporte antecipado a instâncias europeias dos orçamentos nacionais e da emissão de títulos de dívida soberana que, diz o Bloco, "atribui a essas instâncias, e não aos parlamentos nacionais representativos, a decisão crucial" sobre as escolhas orçamentais.
Disciplina orçamental tem de ser acordada entre Estados
"Tem de haver uma capacidade de disciplina orçamental, mas ela tem de ser acordada entre os Estados e tem de assentar em medidas de dinamização económica porque, fatalmente, se há um desequilíbrio económico crescente, entre Estados, é difícil assegurar as condições para garantir a circulação da moeda comum", considerou Luis Fazenda.
"Estamos contra a existência de qualquer mecanismo [que limite o défice] enquanto não for redefinida a política económica da União Europeia. O mecanismo é descriminador dentro dos países da UE, não resolve os problemas da economia, não resolve o problema do crescimento e assegura as desigualdades entre os Estados mais poderosos e os Estados mais fracos", acrescentou.
A proposta da esquerda europeia, para além do referendo, pede assim a rejeição do tratado, a imposição de alterações constitucionais ou na lei "que imponham restrições à ação social e económica" do Estado, exige ações europeias de coordenação de um programa de criação de emprego e o reforço do papel da intervenção do Banco Central Europeu no financiamento do sistema financeiro europeu.