"Era uma matéria que preocupava o Governo e muito importante no que diz respeito à análise e resolução deste assunto, e decidimos que não há lugar a devolução", disse Aguiar Branco.
O ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar-Branco, anunciou hoje que os militares promovidos pelo anterior Governo não terão de devolver as verbas, apesar das dúvidas de legalidade das progressões na carreira em 2010.
Falando aos jornalistas à margem das comemorações do Dia da Arma de Infantaria e da Escola Prática, que decorreram em Mafra, José Pedro Aguiar-Branco comunicou que o Governo decidiu na passada quinta-feira, na reunião do Conselho de Ministros, "que não haveria lugar a qualquer devolução" de verbas inerentes a promoções entretanto feitas desde 2010.
"Era uma matéria que preocupava o Governo e muito importante no que diz respeito à análise e resolução deste assunto, e decidimos que não há lugar a devolução", reiterou Aguiar Branco, acrescentando que o Executivo irá trabalhar no sentido de "encontrar agora as soluções em concreto para futuro".
"Estudar caso a caso"
Aguiar Branco comprometeu-se, por isso, "a estudar caso a caso para que se possam acomodar as situações para futuro".
De acordo com a edição de hoje do Diário de Notícias, o Ministério da Defesa requereu aos militares, em abril de 2010, a informação necessária para o despacho que autorizaria "a execução orçamental do acréscimo de despesa exigido pela regra do arrastamento", referente à nova tabela remuneratória dos militares.
Os dados sobre os encargos salariais existentes bem como dos acréscimos resultantes das progressões, das promoções, dos arrastamentos e do seu total, terão sido entregues nas semanas seguintes, refere o DN, estando a lei já em vigor desde janeiro desse ano.
Todavia, "o gabinete do então ministro Santos Silva não fez o referido despacho, cuja inexistência levou a Inspeção-Geral de Finanças (IGF) a acusar os militares da prática de atos ilegais", segundo o jornal.
A 23 de junho deste ano, o IGF acusou o Exército de ter aplicado uma regra que "carece de suporte legal" no reposicionamento de militares e de com isto ter aumentado em 8,4 milhões de euros a sua despesa pública anual.
28 mil movimentos
Segundo o relatório intercalar da IGF de controlo e avaliação da gestão dos recursos humanos e da realização de despesa no Exército, a que a agência Lusa teve acesso, a operacionalização do novo sistema remuneratório (NSR), em vigor desde 1 de janeiro de 2010, conduziu também a um "efeito de revalorização" nos salários e a 28 mil movimentos naquele ramo, com um impacto financeiro no orçamento de "pelo menos" 2,6 milhões de euros por mês.
Em causa está a 'regra de arrastamento' criada pelo novo NSR, um "mecanismo de correção" para evitar que um militar de menor antiguidade fosse promovido ou progredisse para posição remuneratória igual ou superior a militares do mesmo posto e maior antiguidade.
O efeito financeiro da aplicação desta regra no Exército a 1 de janeiro de 2010 foi "de mais de 600 mil euros nas remunerações base mensais, um aumento na despesa pública anual do Exército de 8,4 milhões de euros, num contexto de contenção salarial para as restantes administrações públicas".
Já o mecanismo de correção das transições para reposicionamentos remuneratórios, designado de 'arrastamento', foi, segundo a IGF, "aplicado aos militares 'arrastados' mais de uma vez, contrariando a lei, do que também resultou num acréscimo da despesa pública".
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"Era uma matéria que preocupava o Governo e muito importante no que diz respeito à análise e resolução deste assunto, e decidimos que não há lugar a devolução", disse Aguiar Branco.
O ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar-Branco, anunciou hoje que os militares promovidos pelo anterior Governo não terão de devolver as verbas, apesar das dúvidas de legalidade das progressões na carreira em 2010.
Falando aos jornalistas à margem das comemorações do Dia da Arma de Infantaria e da Escola Prática, que decorreram em Mafra, José Pedro Aguiar-Branco comunicou que o Governo decidiu na passada quinta-feira, na reunião do Conselho de Ministros, "que não haveria lugar a qualquer devolução" de verbas inerentes a promoções entretanto feitas desde 2010.
"Era uma matéria que preocupava o Governo e muito importante no que diz respeito à análise e resolução deste assunto, e decidimos que não há lugar a devolução", reiterou Aguiar Branco, acrescentando que o Executivo irá trabalhar no sentido de "encontrar agora as soluções em concreto para futuro".
"Estudar caso a caso"
Aguiar Branco comprometeu-se, por isso, "a estudar caso a caso para que se possam acomodar as situações para futuro".
De acordo com a edição de hoje do Diário de Notícias, o Ministério da Defesa requereu aos militares, em abril de 2010, a informação necessária para o despacho que autorizaria "a execução orçamental do acréscimo de despesa exigido pela regra do arrastamento", referente à nova tabela remuneratória dos militares.
Os dados sobre os encargos salariais existentes bem como dos acréscimos resultantes das progressões, das promoções, dos arrastamentos e do seu total, terão sido entregues nas semanas seguintes, refere o DN, estando a lei já em vigor desde janeiro desse ano.
Todavia, "o gabinete do então ministro Santos Silva não fez o referido despacho, cuja inexistência levou a Inspeção-Geral de Finanças (IGF) a acusar os militares da prática de atos ilegais", segundo o jornal.
A 23 de junho deste ano, o IGF acusou o Exército de ter aplicado uma regra que "carece de suporte legal" no reposicionamento de militares e de com isto ter aumentado em 8,4 milhões de euros a sua despesa pública anual.
28 mil movimentos
Segundo o relatório intercalar da IGF de controlo e avaliação da gestão dos recursos humanos e da realização de despesa no Exército, a que a agência Lusa teve acesso, a operacionalização do novo sistema remuneratório (NSR), em vigor desde 1 de janeiro de 2010, conduziu também a um "efeito de revalorização" nos salários e a 28 mil movimentos naquele ramo, com um impacto financeiro no orçamento de "pelo menos" 2,6 milhões de euros por mês.
Em causa está a 'regra de arrastamento' criada pelo novo NSR, um "mecanismo de correção" para evitar que um militar de menor antiguidade fosse promovido ou progredisse para posição remuneratória igual ou superior a militares do mesmo posto e maior antiguidade.
O efeito financeiro da aplicação desta regra no Exército a 1 de janeiro de 2010 foi "de mais de 600 mil euros nas remunerações base mensais, um aumento na despesa pública anual do Exército de 8,4 milhões de euros, num contexto de contenção salarial para as restantes administrações públicas".
Já o mecanismo de correção das transições para reposicionamentos remuneratórios, designado de 'arrastamento', foi, segundo a IGF, "aplicado aos militares 'arrastados' mais de uma vez, contrariando a lei, do que também resultou num acréscimo da despesa pública".