Os serviços do Parlamento estão a avaliar "dúvidas técnicas" sobre o pagamento em duodécimos no sector privado.
Os serviços do Parlamento estão a avaliar "dúvidas técnicas" que surgiram hoje relativamente ao diploma que fixa o pagamento de metade dos subsídios em duodécimos no sector privado, afirmou ao Diário Económico o presidente da Comissão de Segurança Social e Trabalho.
A questão foi levantada pelo Diário Económico, depois de ouvidos vários especialistas que entendem que há um lapso na lei. De acordo com as fontes contactadas, a lei acaba por excluir o subsídio de férias devido em 2013, ao contrário do que pretendia. O Ministério da Economia e do Emprego já veio contestar esta interpretação.
O presidente da Comissão do Trabalho, José Manuel Canavarro, acrescenta que subsistem dúvidas técnicas, suscitadas pela imprensa e por alguns juristas. Por isso, "os serviços jurídicos da comissão estão a avaliar estas mesmas dúvidas técnicas", continua.
Para José Manuel Canavarro, "do ponto de vista político", todos os deputados votaram "na convicção" de que em causa estava o pagamento do subsídio de férias em duodécimos ao longo do ano". O presidente salienta que o processo legislativo decorreu com normalidade, havendo apenas a redução, para um dia, do prazo "de reclamação por inexactidão".
Os especialistas e advogados contactados pelo Diário Económico que acreditam que há um erro na lei, defendem que deve ser feita uma declaração de rectificação.
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Os serviços do Parlamento estão a avaliar "dúvidas técnicas" sobre o pagamento em duodécimos no sector privado.
Os serviços do Parlamento estão a avaliar "dúvidas técnicas" que surgiram hoje relativamente ao diploma que fixa o pagamento de metade dos subsídios em duodécimos no sector privado, afirmou ao Diário Económico o presidente da Comissão de Segurança Social e Trabalho.
A questão foi levantada pelo Diário Económico, depois de ouvidos vários especialistas que entendem que há um lapso na lei. De acordo com as fontes contactadas, a lei acaba por excluir o subsídio de férias devido em 2013, ao contrário do que pretendia. O Ministério da Economia e do Emprego já veio contestar esta interpretação.
O presidente da Comissão do Trabalho, José Manuel Canavarro, acrescenta que subsistem dúvidas técnicas, suscitadas pela imprensa e por alguns juristas. Por isso, "os serviços jurídicos da comissão estão a avaliar estas mesmas dúvidas técnicas", continua.
Para José Manuel Canavarro, "do ponto de vista político", todos os deputados votaram "na convicção" de que em causa estava o pagamento do subsídio de férias em duodécimos ao longo do ano". O presidente salienta que o processo legislativo decorreu com normalidade, havendo apenas a redução, para um dia, do prazo "de reclamação por inexactidão".
Os especialistas e advogados contactados pelo Diário Económico que acreditam que há um erro na lei, defendem que deve ser feita uma declaração de rectificação.