A Assembleia da República vai votar esta sexta-feira em Plenário três projetos de lei, dois da autoria do PSD e um do CDS, para a suspensão dos artigos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, de forma a dotar estas regiões de meios financeiros para fazer face à crise provocada pela pandemia e para uma moratória no pagamento do empréstimo contraído no âmbito do PAEF (Plano de Ajustamento Económico e Financeiro).
A deputada do PSD-Madeira Sara Madruga da Costa salientou durante a discussão destes projetos lei na passada quinta-feira que o que o Governo “vem prometer fazer não serve à Madeira, porque a Região não pode esperar mais tempo e precisa de ajuda imediata para acudir às famílias e às empresas”.
Cecília Meireles, do CDS, destacou que tal como o Estado central e as autarquias locais tiveram regras excecionais que permitem o endividamento, faz sentido que também para as regiões autónomas sejam adotados os mesmos critérios.
“Não faz sentido que nas regiões autónomas se tenha de manter uma normalidade artificial, quando tudo à volta se transformou em excecional”, realçou.
A Iniciativa Liberal e o PCP afirmaram que vão acompanhar estas propostas e a deputada do PAN Bebiana Cunha frisou que o projeto que se refere à moratória da Madeira discrimina em parte a Região Autónoma dos Açores e que só acompanharam esta proposta caso haja uma medida complementar para esta Região.
Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, referiu que parece “razoável que existam regras de exceção”, mas fez questão de sublinhar que o BE vai votar a favor destas propostas “porque elas são justas, e não porque cedemos a birras do Presidente do Governo Regional”.
Da parte do Partido Socialista, a deputada Isabel Rodrigues, chamou a atenção para a Lei travão, que impõe limites à despesa aprovada no Parlamento e ainda referiu que estes projetos só entrariam em vigor em janeiro de 2021. “Que sentido faz isto quando para a semana sabemos que dá entrada nesta Assembleia o Orçamento do Estado Suplementar”, disse.
André Ventura, do Chega, salientou que o no Orçamento do Estado de 2020 a Madeira vai receber menos 45 milhões de euros do que recebeu no ano anterior. “Vai receber menos dinheiro do Fundo da Segurança Social e do Fundo de Coesão”.
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A Assembleia da República vai votar esta sexta-feira em Plenário três projetos de lei, dois da autoria do PSD e um do CDS, para a suspensão dos artigos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, de forma a dotar estas regiões de meios financeiros para fazer face à crise provocada pela pandemia e para uma moratória no pagamento do empréstimo contraído no âmbito do PAEF (Plano de Ajustamento Económico e Financeiro).
A deputada do PSD-Madeira Sara Madruga da Costa salientou durante a discussão destes projetos lei na passada quinta-feira que o que o Governo “vem prometer fazer não serve à Madeira, porque a Região não pode esperar mais tempo e precisa de ajuda imediata para acudir às famílias e às empresas”.
Cecília Meireles, do CDS, destacou que tal como o Estado central e as autarquias locais tiveram regras excecionais que permitem o endividamento, faz sentido que também para as regiões autónomas sejam adotados os mesmos critérios.
“Não faz sentido que nas regiões autónomas se tenha de manter uma normalidade artificial, quando tudo à volta se transformou em excecional”, realçou.
A Iniciativa Liberal e o PCP afirmaram que vão acompanhar estas propostas e a deputada do PAN Bebiana Cunha frisou que o projeto que se refere à moratória da Madeira discrimina em parte a Região Autónoma dos Açores e que só acompanharam esta proposta caso haja uma medida complementar para esta Região.
Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, referiu que parece “razoável que existam regras de exceção”, mas fez questão de sublinhar que o BE vai votar a favor destas propostas “porque elas são justas, e não porque cedemos a birras do Presidente do Governo Regional”.
Da parte do Partido Socialista, a deputada Isabel Rodrigues, chamou a atenção para a Lei travão, que impõe limites à despesa aprovada no Parlamento e ainda referiu que estes projetos só entrariam em vigor em janeiro de 2021. “Que sentido faz isto quando para a semana sabemos que dá entrada nesta Assembleia o Orçamento do Estado Suplementar”, disse.
André Ventura, do Chega, salientou que o no Orçamento do Estado de 2020 a Madeira vai receber menos 45 milhões de euros do que recebeu no ano anterior. “Vai receber menos dinheiro do Fundo da Segurança Social e do Fundo de Coesão”.