A evolução dos novos equipamentos de vigilância electrónica vai facilitar a utilização de pulseiras na prevenção da violência doméstica e no cumprimento de penas. O secretário de Estado da Justiça, José Magalhães, anunciou ontem que o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que consagra novas aplicações do controlo remoto colocado ao serviço do sistema judicial há cerca de dez anos.
Segundo a proposta ontem aprovada, as pulseiras electrónicas vão ser usadas na fiscalização da pena de prisão efectiva em regime de permanência na habitação, da liberdade condicional e de medidas e penas determinadas para a protecção das vítimas de violência doméstica.
José Magalhães, citado pela agência Lusa, salientou que "é hora de dar lugar a outras inovações". "Depois das pulseiras electrónicas, estamos agora em condições de utilizar outras tecnologias, que não a radiofrequência, avançando-se no controlo remoto de pessoas privadas de liberdade através do reconhecimento de voz", disse.
O secretário de Estado da Justiça disse ainda que a vigilância electrónica continuará a ser aplicada em substituição da prisão preventiva, mas também na execução de penas. "Estamos a falar de penas de privação da liberdade já decretadas pelo tribunal e de aplicação destes equipamentos em situações de adaptação à liberdade condicional, conseguindo-se assim que a pessoa nestas circunstâncias seja acompanhada no seu quotidiano electronicamente. Isto permitirá um maior controlo do seu plano de reinserção", defendeu Magalhães.
O governante sublinhou que a nova geração de equipamento da vigilância electrónica facilita a intensificação da "protecção das vítimas de violência doméstica", já que estes equipamentos poderão garantir que se cumpram as proibições de aproximação decretadas aos agressores. Esta era, recorde-se, uma lacuna que colocava em risco as vítimas da violência doméstica, além de que o seu uso até aqui tem sido escasso: em 2009, as pulseiras foram aplicadas em apenas três casos de violência doméstica.
Além disso, acrescentou José Magalhães, a ampliação dos meios de vigilância electrónica vai assegurar um "conjunto de inegáveis vantagens". "Haverá vantagens para a pessoa privada de liberdade, que poderá ter novas oportunidades de ressocialização e que é afastada do meio prisional, mas também para o Estado, já que se agilizam os meios de acompanhamento das sanções decretadas pelos tribunais", sustentou.
No ano passado, a utilização de pulseiras electrónicas para garantir a permanência em habitação foi aplicada em 497 casos; a execução de pena de prisão efectiva em regime de permanência na habitação aplicou-se em 189 casos; e a adaptação à liberdade condicional usando pulseiras em 57 casos.
A obrigação de permanência na habitação é uma medida de coacção com impacto positivo para os arguidos e para a taxa de ocupação dos estabelecimentos prisionais. A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais contabilizava, no passado dia 1, 11.246 reclusos, 20 por cento (2264) dos quais eram presos preventivos: 1662 a aguardar julgamento e 602 o trânsito em julgado da condenação.
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A evolução dos novos equipamentos de vigilância electrónica vai facilitar a utilização de pulseiras na prevenção da violência doméstica e no cumprimento de penas. O secretário de Estado da Justiça, José Magalhães, anunciou ontem que o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que consagra novas aplicações do controlo remoto colocado ao serviço do sistema judicial há cerca de dez anos.
Segundo a proposta ontem aprovada, as pulseiras electrónicas vão ser usadas na fiscalização da pena de prisão efectiva em regime de permanência na habitação, da liberdade condicional e de medidas e penas determinadas para a protecção das vítimas de violência doméstica.
José Magalhães, citado pela agência Lusa, salientou que "é hora de dar lugar a outras inovações". "Depois das pulseiras electrónicas, estamos agora em condições de utilizar outras tecnologias, que não a radiofrequência, avançando-se no controlo remoto de pessoas privadas de liberdade através do reconhecimento de voz", disse.
O secretário de Estado da Justiça disse ainda que a vigilância electrónica continuará a ser aplicada em substituição da prisão preventiva, mas também na execução de penas. "Estamos a falar de penas de privação da liberdade já decretadas pelo tribunal e de aplicação destes equipamentos em situações de adaptação à liberdade condicional, conseguindo-se assim que a pessoa nestas circunstâncias seja acompanhada no seu quotidiano electronicamente. Isto permitirá um maior controlo do seu plano de reinserção", defendeu Magalhães.
O governante sublinhou que a nova geração de equipamento da vigilância electrónica facilita a intensificação da "protecção das vítimas de violência doméstica", já que estes equipamentos poderão garantir que se cumpram as proibições de aproximação decretadas aos agressores. Esta era, recorde-se, uma lacuna que colocava em risco as vítimas da violência doméstica, além de que o seu uso até aqui tem sido escasso: em 2009, as pulseiras foram aplicadas em apenas três casos de violência doméstica.
Além disso, acrescentou José Magalhães, a ampliação dos meios de vigilância electrónica vai assegurar um "conjunto de inegáveis vantagens". "Haverá vantagens para a pessoa privada de liberdade, que poderá ter novas oportunidades de ressocialização e que é afastada do meio prisional, mas também para o Estado, já que se agilizam os meios de acompanhamento das sanções decretadas pelos tribunais", sustentou.
No ano passado, a utilização de pulseiras electrónicas para garantir a permanência em habitação foi aplicada em 497 casos; a execução de pena de prisão efectiva em regime de permanência na habitação aplicou-se em 189 casos; e a adaptação à liberdade condicional usando pulseiras em 57 casos.
A obrigação de permanência na habitação é uma medida de coacção com impacto positivo para os arguidos e para a taxa de ocupação dos estabelecimentos prisionais. A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais contabilizava, no passado dia 1, 11.246 reclusos, 20 por cento (2264) dos quais eram presos preventivos: 1662 a aguardar julgamento e 602 o trânsito em julgado da condenação.