"Segredo é segredo e a fuga ao segredo de justiça não pode não ter consequências", afirmou José Magalhães, em declarações aos jornalistas, à margem do Congresso da Cais, que se iniciou hoje em Lisboa.
Apesar de a violação do segredo de justiça ser actualmente um problema, José Magalhães acredita que é possível melhorar a situação, "quer no plano da lei, quer no plano da aplicação prática".
A propósito, lembrou que o ministro da Justiça, Alberto Martins, pediu à Procuradoria Geral da República (PGR) que apresentasse até ao final de Fevereiro uma proposta no sentido de melhorar a lei do segredo de justiça.
Essa proposta ainda não foi entregue, mas está a ser ultimada pela PGR, disse o responsável, sublinhando o interesse do ministério em que "a reforma arranque num clima de confiança".
Sobre a liberdade de expressão na justiça, o secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, disse que esse é um debate que está a acontecer em todos os países e defendeu a ideia de que uma única solução está a ser posta em causa.
"Não há um pensamento único sobre a forma de resolver questões. Os operadores judiciários têm pontos de vista distintos e é importante que cada um reconheça a verdade do outro. As respostas são melhores quanto maior for o consenso e não quando resultam de uma verdade única contra todos", disse.
Sobre as principais reformas em curso, José Magalhães apontou o mapa judiciário, a revisão do Código de Processo Penal, a do Código Civil que irá arrancar, e a avaliação da aplicação do plano tecnológico na Justiça, com principal ênfase na desmaterialização da tramitação dos processos nos tribunais.
"A desmaterialização é uma prioridade para o Ministério da Justiça, inscrita nas GOP e no PEC. Temos preparado um contrato para produção dessa ferramenta, com contratação concreta e com horizonte temporal, para ligar os órgãos da polícia criminal ao Ministério Público", uma medida que permitirá a troca de fluxos, poupando milhares de atos em papel, que tem custos e demora horas, afirmou.
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"Segredo é segredo e a fuga ao segredo de justiça não pode não ter consequências", afirmou José Magalhães, em declarações aos jornalistas, à margem do Congresso da Cais, que se iniciou hoje em Lisboa.
Apesar de a violação do segredo de justiça ser actualmente um problema, José Magalhães acredita que é possível melhorar a situação, "quer no plano da lei, quer no plano da aplicação prática".
A propósito, lembrou que o ministro da Justiça, Alberto Martins, pediu à Procuradoria Geral da República (PGR) que apresentasse até ao final de Fevereiro uma proposta no sentido de melhorar a lei do segredo de justiça.
Essa proposta ainda não foi entregue, mas está a ser ultimada pela PGR, disse o responsável, sublinhando o interesse do ministério em que "a reforma arranque num clima de confiança".
Sobre a liberdade de expressão na justiça, o secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, disse que esse é um debate que está a acontecer em todos os países e defendeu a ideia de que uma única solução está a ser posta em causa.
"Não há um pensamento único sobre a forma de resolver questões. Os operadores judiciários têm pontos de vista distintos e é importante que cada um reconheça a verdade do outro. As respostas são melhores quanto maior for o consenso e não quando resultam de uma verdade única contra todos", disse.
Sobre as principais reformas em curso, José Magalhães apontou o mapa judiciário, a revisão do Código de Processo Penal, a do Código Civil que irá arrancar, e a avaliação da aplicação do plano tecnológico na Justiça, com principal ênfase na desmaterialização da tramitação dos processos nos tribunais.
"A desmaterialização é uma prioridade para o Ministério da Justiça, inscrita nas GOP e no PEC. Temos preparado um contrato para produção dessa ferramenta, com contratação concreta e com horizonte temporal, para ligar os órgãos da polícia criminal ao Ministério Público", uma medida que permitirá a troca de fluxos, poupando milhares de atos em papel, que tem custos e demora horas, afirmou.