27.JUN.2014 15:47
Aumento das contribuições da ADSE a caminho do Constitucional
Tribunal Constitucional vai analisar subida da ADSE (Foto: D.R.)
PCP, BE e Verdes entregam esta tarde no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva da lei que aumentou de 2,5% para 3,5% os descontos para os subsistemas de saúde da função pública (ADSE), ADM (militares) e SAD (forças de segurança).
Este requerimento concretiza a intenção que já tinha sido manifestada por aqueles partidos e vai ao encontro dos pedidos que tinham sido formulados nesse sentidos pelas estruturas sindicais da função pública.
O diploma que agravou em 1 ponto percentual as contribuições da ADSE, ADM e SAD entrou em vigor em maio, mas apenas este mês começou a ser aplicado. A escassa dezena de dias em que vigorou no mês passado não ficou esquecida, tendo os serviços da administração pública recebido indicações para fazerem o acerto retroativo nos salário processados em junho.
A subida dos descontos para estes subsistemas de saúde foi uma das soluções a que o Governo recorreu para ir buscar parte da receita perdida com o chumbo da convergência das pensões. A versão inicial do diploma (aprovado diretamente pelo Executivo) acabaria, no entanto, por ser vetada pelo Presidente da República.
No mesmo dia em que foi conhecida a decisão de Cavaco Silva, o Governo "reaprovou" o diploma, mantendo inalteradas as novas taxas, e remeteu-o para o Parlamento. Desta vez, a lei teve "luz verde" de Belém, já que nesta versão havia o compromisso de que as receitas geradas por esta subida das contribuições, se manteriam na ADSE, não podendo ser usadas para o equilíbrio das contas públicas.
Os descontos para a ADSE registaram várias subidas nos últimos meses: em agosto passaram de 1,5% para 2,25% e em janeiro deste ano aumentaram para 2,5%.
O requerimento de fiscalização sucessiva vai ser entregue pelo vice-presidente da bancada do PCP António Filipe, Luís Fazenda, do BE, e José Luís Ferreira, do PEV.
A aguardar uma decisão do Palácio Ratton está também a lei que passou a incluir na alçada da Contribuição Extraordinária de Solidariedade as pensões acima de mil euros. Lucília Tiago
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Tribunal Constitucional vai analisar subida da ADSE (Foto: D.R.)
PCP, BE e Verdes entregam esta tarde no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva da lei que aumentou de 2,5% para 3,5% os descontos para os subsistemas de saúde da função pública (ADSE), ADM (militares) e SAD (forças de segurança).
Este requerimento concretiza a intenção que já tinha sido manifestada por aqueles partidos e vai ao encontro dos pedidos que tinham sido formulados nesse sentidos pelas estruturas sindicais da função pública.
O diploma que agravou em 1 ponto percentual as contribuições da ADSE, ADM e SAD entrou em vigor em maio, mas apenas este mês começou a ser aplicado. A escassa dezena de dias em que vigorou no mês passado não ficou esquecida, tendo os serviços da administração pública recebido indicações para fazerem o acerto retroativo nos salário processados em junho.
A subida dos descontos para estes subsistemas de saúde foi uma das soluções a que o Governo recorreu para ir buscar parte da receita perdida com o chumbo da convergência das pensões. A versão inicial do diploma (aprovado diretamente pelo Executivo) acabaria, no entanto, por ser vetada pelo Presidente da República.
No mesmo dia em que foi conhecida a decisão de Cavaco Silva, o Governo "reaprovou" o diploma, mantendo inalteradas as novas taxas, e remeteu-o para o Parlamento. Desta vez, a lei teve "luz verde" de Belém, já que nesta versão havia o compromisso de que as receitas geradas por esta subida das contribuições, se manteriam na ADSE, não podendo ser usadas para o equilíbrio das contas públicas.
Os descontos para a ADSE registaram várias subidas nos últimos meses: em agosto passaram de 1,5% para 2,25% e em janeiro deste ano aumentaram para 2,5%.
O requerimento de fiscalização sucessiva vai ser entregue pelo vice-presidente da bancada do PCP António Filipe, Luís Fazenda, do BE, e José Luís Ferreira, do PEV.
A aguardar uma decisão do Palácio Ratton está também a lei que passou a incluir na alçada da Contribuição Extraordinária de Solidariedade as pensões acima de mil euros. Lucília Tiago
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