Bancadas da maioria vão propor fim da acumulação de pensões de ex-políticos já em 2012. Constitucionalistas têm reservas
O Governo quer tornar definitivo o fim da subvenção vitalícia para os ex-titulares de cargos políticos que acumulam com um vencimento no sector privado, segundo afirmou fonte do gabinete do ministro adjunto e dos Assuntos Parlamentares ao PÚBLICO. Mas as bancadas da maioria são prudentes: o PSD não se quer alongar sobre cenários de futuro, o CDS lembra que há obstáculos constitucionais. Os dois partidos, que apoiam o Governo, só se comprometem com uma proposta de alteração à lei, em sede de Orçamento do Estado (OE) para 2012.
Mas o assunto não é pacífico também do ponto de vista jurídico. Quatro constitucionalistas ouvidos pelo PÚBLICO têm reservas sobre o assunto.
Os titulares de cargos políticos - governantes, deputados e os juízes do Tribunal Constitucional - têm direito por lei a uma subvenção vitalícia, por exercício de funções durante 12 anos consecutivos ou interpolados. Este regime terminou em 2005, embora com um período transitório até 2009. No OE deste ano, os ex-políticos deixaram de poder acumular a subvenção com vencimentos do sector público. Mas podiam acumular com salários do sector privado.
É com esta acumulação que o Governo quer agora acabar, em nome da equidade. PSD e CDS vão fazer uma proposta nesse sentido durante a discussão da especialidade do OE para 2012. "Há aqui uma injustiça que cria dois regimes para quem recebe este tipo de subvenções", afirma Luís Menezes, vice-presidente da bancada do PSD. Já sobre um carácter mais definitivo da medida, o deputado não se quer pronunciar.
João Almeida, vice-presidente da bancada do CDS, também justifica a proposta de alteração com a existência de dois regimes. "Vamos estender ao privado o que está previsto no público", diz, acrescentando que a "suspensão" deverá ser a figura jurídica usada na proposta parlamentar que, a ser aprovada, só vigorará durante 2012. Quanto a tornar esta regra definitiva, o CDS "está disponível, desde que se encontre uma formulação jurídica" adequada, segundo João Almeida, já que os "direitos adquiridos" só podem ser retirados por motivos "excepcionais e temporários".
À esquerda, Francisco Louçã bateu palmas à ideia de cortar nas pensões vitalícias, mas lembrou que "vêm tarde" e que não há nenhum dirigente ou apoiante do BE a beneficiar desta subvenção. O PCP, numa curta nota escrita, sublinhou que "sempre esteve contra [as subvenções], quase sempre de forma isolada".
Problemas constitucionais?
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A alteração à lei pode levantar problemas constitucionais. O ponto polémico é o facto de a medida se aplicar a quem já recebe as subvenções. Tiago Duarte, professor na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, diz que isso pode ferir o princípio da tutela das expectativas, ou seja, a pessoa aceitou um cargo com base no pressuposto de que podia acumular os dois rendimentos. Também mexe em direitos adquiridos. "Em qualquer mexida nas pensões, não apenas na dos políticos, tem que se ter em conta os direito adquiridos", diz também Vitalino Canas, constitucionalista e deputado do PS. "Porque as pessoas já não podem alterar as regras do jogo, não podem voltar atrás", acrescenta.
Isabel Mayer Moreira, também deputada independente pelo PS, diz ainda que pode ferir "o princípio da segurança jurídica". Essa questão já existia em relação ao sector público, mas a "justificação é diferente porque aí é o Estado a dar o dinheiro nos dois casos". No entanto, lembra a deputada, não houve "nenhum juízo de inconstitucionalidade" quando Sócrates acabou com a acumulação para o sector público. Logo, a questão também não se deverá colocar agora. Duarte contextualiza: "O Tribunal Constitucional tem tido uma análise bastante ampla (destas situações): mais uma vez pode ser invocada a crise financeira."
Jorge Bacelar Gouveia, que foi deputado do PSD, vai mais longe e diz que a inconstitucionalidade não se coloca "por uma questão de igualdade para com os cidadãos que não têm esta subvenção". Sugere que, a acontecer, "os diversos partidos deviam chegar a acordo para mudar a Constituição." Isto porque Bacelar Gouveia vê estas subvenções como "mordomias excepcionais" e discutíveis à luz dos ideais republicanos.
Já Marcelo Rebelo de Sousa, concorda com uma "limitação" à acumulação, mas considera que a questão deve ser colocada ao Tribunal Constitucional. Tanto Tiago Duarte como Isabel Moreira e Vitalino Canas falam de uma medida que é sobretudo simbólica, até porque deverá afectar poucos. Mas isso "não a desvaloriza", diz Canas: "Quando se trata de repartir sacrifícios, o simbolismo é importante". Isabel Moreira conclui: "Numa altura em que se está a pedir sacrifícios à classe média e aos pensionistas, isto é uma questão de moralidade, mesmo que isto não represente um bolo significativo."
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Bancadas da maioria vão propor fim da acumulação de pensões de ex-políticos já em 2012. Constitucionalistas têm reservas
O Governo quer tornar definitivo o fim da subvenção vitalícia para os ex-titulares de cargos políticos que acumulam com um vencimento no sector privado, segundo afirmou fonte do gabinete do ministro adjunto e dos Assuntos Parlamentares ao PÚBLICO. Mas as bancadas da maioria são prudentes: o PSD não se quer alongar sobre cenários de futuro, o CDS lembra que há obstáculos constitucionais. Os dois partidos, que apoiam o Governo, só se comprometem com uma proposta de alteração à lei, em sede de Orçamento do Estado (OE) para 2012.
Mas o assunto não é pacífico também do ponto de vista jurídico. Quatro constitucionalistas ouvidos pelo PÚBLICO têm reservas sobre o assunto.
Os titulares de cargos políticos - governantes, deputados e os juízes do Tribunal Constitucional - têm direito por lei a uma subvenção vitalícia, por exercício de funções durante 12 anos consecutivos ou interpolados. Este regime terminou em 2005, embora com um período transitório até 2009. No OE deste ano, os ex-políticos deixaram de poder acumular a subvenção com vencimentos do sector público. Mas podiam acumular com salários do sector privado.
É com esta acumulação que o Governo quer agora acabar, em nome da equidade. PSD e CDS vão fazer uma proposta nesse sentido durante a discussão da especialidade do OE para 2012. "Há aqui uma injustiça que cria dois regimes para quem recebe este tipo de subvenções", afirma Luís Menezes, vice-presidente da bancada do PSD. Já sobre um carácter mais definitivo da medida, o deputado não se quer pronunciar.
João Almeida, vice-presidente da bancada do CDS, também justifica a proposta de alteração com a existência de dois regimes. "Vamos estender ao privado o que está previsto no público", diz, acrescentando que a "suspensão" deverá ser a figura jurídica usada na proposta parlamentar que, a ser aprovada, só vigorará durante 2012. Quanto a tornar esta regra definitiva, o CDS "está disponível, desde que se encontre uma formulação jurídica" adequada, segundo João Almeida, já que os "direitos adquiridos" só podem ser retirados por motivos "excepcionais e temporários".
À esquerda, Francisco Louçã bateu palmas à ideia de cortar nas pensões vitalícias, mas lembrou que "vêm tarde" e que não há nenhum dirigente ou apoiante do BE a beneficiar desta subvenção. O PCP, numa curta nota escrita, sublinhou que "sempre esteve contra [as subvenções], quase sempre de forma isolada".
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A alteração à lei pode levantar problemas constitucionais. O ponto polémico é o facto de a medida se aplicar a quem já recebe as subvenções. Tiago Duarte, professor na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, diz que isso pode ferir o princípio da tutela das expectativas, ou seja, a pessoa aceitou um cargo com base no pressuposto de que podia acumular os dois rendimentos. Também mexe em direitos adquiridos. "Em qualquer mexida nas pensões, não apenas na dos políticos, tem que se ter em conta os direito adquiridos", diz também Vitalino Canas, constitucionalista e deputado do PS. "Porque as pessoas já não podem alterar as regras do jogo, não podem voltar atrás", acrescenta.
Isabel Mayer Moreira, também deputada independente pelo PS, diz ainda que pode ferir "o princípio da segurança jurídica". Essa questão já existia em relação ao sector público, mas a "justificação é diferente porque aí é o Estado a dar o dinheiro nos dois casos". No entanto, lembra a deputada, não houve "nenhum juízo de inconstitucionalidade" quando Sócrates acabou com a acumulação para o sector público. Logo, a questão também não se deverá colocar agora. Duarte contextualiza: "O Tribunal Constitucional tem tido uma análise bastante ampla (destas situações): mais uma vez pode ser invocada a crise financeira."
Jorge Bacelar Gouveia, que foi deputado do PSD, vai mais longe e diz que a inconstitucionalidade não se coloca "por uma questão de igualdade para com os cidadãos que não têm esta subvenção". Sugere que, a acontecer, "os diversos partidos deviam chegar a acordo para mudar a Constituição." Isto porque Bacelar Gouveia vê estas subvenções como "mordomias excepcionais" e discutíveis à luz dos ideais republicanos.
Já Marcelo Rebelo de Sousa, concorda com uma "limitação" à acumulação, mas considera que a questão deve ser colocada ao Tribunal Constitucional. Tanto Tiago Duarte como Isabel Moreira e Vitalino Canas falam de uma medida que é sobretudo simbólica, até porque deverá afectar poucos. Mas isso "não a desvaloriza", diz Canas: "Quando se trata de repartir sacrifícios, o simbolismo é importante". Isabel Moreira conclui: "Numa altura em que se está a pedir sacrifícios à classe média e aos pensionistas, isto é uma questão de moralidade, mesmo que isto não represente um bolo significativo."