Nacional AR: MPT e PPM apresentam projecto de lei dos partidosLisboa, 22 Jan (Lusa) - O MPT e o PPM apresentaram hoje um projecto de lei dos partidos que elimina as obrigações de terem um número mínimo de filiados e de se candidatarem a um número mínimo de círculos eleitorais. As duas soluções foram propostas em 2003 pelo PS, quando Ferro Rodrigues era o secretário-geral e António Costa o líder parlamentar do partido, mas não vingaram na revisão da lei dos partidos políticos.A lei que foi aprovada e está actualmente em vigor impõe a extinção dos partidos com menos de cinco mil filiados e dos que não concorram a eleições gerais durante seis anos seguidos, apresentando-se a um terço dos círculos eleitorais ou um quinto das assembleias municipais.Pedro Quartin Graça e Luís Carloto Marques, do MPT, e Nuno da Câmara Pereira, do PPM, aproveitaram a condição de deputados independentes do grupo parlamentar do PSD para recuperar o antigo diploma socialista.Em conferência de imprensa, na Assembleia da República, os três deputados apresentaram um projecto de lei que elimina a alínea b) do nº1 do artigo 18.º, que determina a extinção dos partidos no caso de "redução do número de filiados a menos de cinco mil".Consequentemente, desaparece o artigo 19.º, segundo o qual "o Tribunal Constitucional verifica regularmente, com a periodicidade máxima de cinco anos, o cumprimento do requisito do número mínimo de filiados".Além disso, o projecto do MPT e do PPM altera, também de acordo com a solução proposta pelo PS em 2003, a actual alínea c) do artigo 18.º, que estabelece a extinção dos partidos que não se apresentem a eleições.MPT e PPM querem que sejam extintos os partidos que não apresentem "candidaturas durante um período de seis anos consecutivos a quaisquer eleições para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e autarquias locais", deixando de haver a obrigação de concorrer a um terço dos círculos ou um quinto das assembleias municipais.Em 2003, assinaram o diploma socialista Ferro Rodrigues, António Costa, Alberto Martins, actual líder parlamentar do PS, António José Seguro, Jorge Lacão, José Magalhães, Osvaldo Castro e Ascenso Simões.Hoje, Quartin Graça lembrou o projecto de lei do PS de 2003.Por sua vez, Nuno da Câmara Pereira disse ter falado com Alberto Martins e manifestou-se confiante que a alteração que defendem aos critérios para a extinção de partidos será apoiada, ainda que com acertos na redacção dos artigos.Quartin Graça contestou a imposição de um mínimo de cinco mil filiados aos partidos afirmando que "é uma norma sem paralelo" no direito europeu, em que além de Portugal "apenas um país obriga os partidos a terem 300 filiados"."A sociedade evoluiu. Hoje os partidos são de votantes e não tanto de filiados ou militantes. É do número de votantes que resulta o financiamento do Estado", argumentou.IEL.Lusa/Fim
Categorias
Entidades
Nacional AR: MPT e PPM apresentam projecto de lei dos partidosLisboa, 22 Jan (Lusa) - O MPT e o PPM apresentaram hoje um projecto de lei dos partidos que elimina as obrigações de terem um número mínimo de filiados e de se candidatarem a um número mínimo de círculos eleitorais. As duas soluções foram propostas em 2003 pelo PS, quando Ferro Rodrigues era o secretário-geral e António Costa o líder parlamentar do partido, mas não vingaram na revisão da lei dos partidos políticos.A lei que foi aprovada e está actualmente em vigor impõe a extinção dos partidos com menos de cinco mil filiados e dos que não concorram a eleições gerais durante seis anos seguidos, apresentando-se a um terço dos círculos eleitorais ou um quinto das assembleias municipais.Pedro Quartin Graça e Luís Carloto Marques, do MPT, e Nuno da Câmara Pereira, do PPM, aproveitaram a condição de deputados independentes do grupo parlamentar do PSD para recuperar o antigo diploma socialista.Em conferência de imprensa, na Assembleia da República, os três deputados apresentaram um projecto de lei que elimina a alínea b) do nº1 do artigo 18.º, que determina a extinção dos partidos no caso de "redução do número de filiados a menos de cinco mil".Consequentemente, desaparece o artigo 19.º, segundo o qual "o Tribunal Constitucional verifica regularmente, com a periodicidade máxima de cinco anos, o cumprimento do requisito do número mínimo de filiados".Além disso, o projecto do MPT e do PPM altera, também de acordo com a solução proposta pelo PS em 2003, a actual alínea c) do artigo 18.º, que estabelece a extinção dos partidos que não se apresentem a eleições.MPT e PPM querem que sejam extintos os partidos que não apresentem "candidaturas durante um período de seis anos consecutivos a quaisquer eleições para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e autarquias locais", deixando de haver a obrigação de concorrer a um terço dos círculos ou um quinto das assembleias municipais.Em 2003, assinaram o diploma socialista Ferro Rodrigues, António Costa, Alberto Martins, actual líder parlamentar do PS, António José Seguro, Jorge Lacão, José Magalhães, Osvaldo Castro e Ascenso Simões.Hoje, Quartin Graça lembrou o projecto de lei do PS de 2003.Por sua vez, Nuno da Câmara Pereira disse ter falado com Alberto Martins e manifestou-se confiante que a alteração que defendem aos critérios para a extinção de partidos será apoiada, ainda que com acertos na redacção dos artigos.Quartin Graça contestou a imposição de um mínimo de cinco mil filiados aos partidos afirmando que "é uma norma sem paralelo" no direito europeu, em que além de Portugal "apenas um país obriga os partidos a terem 300 filiados"."A sociedade evoluiu. Hoje os partidos são de votantes e não tanto de filiados ou militantes. É do número de votantes que resulta o financiamento do Estado", argumentou.IEL.Lusa/Fim