Depois de os partidos da maioria terem apresentado ontem a sua proposta de alteração à lei da cobertura das campanhas eleitorais, esta terça-feira foi a vez do PS. Num texto de substituição curto, os socialistas sugerem que a “igualdade de oportunidades e tratamento de candidaturas eleitorais” seja feita em função das “possibilidades de cobertura” de cada órgãos de comunicação e em função da “avaliação da importância relativa” dos vários eventos feita por cada um. Ou seja, sem restrições.
“A igualdade de oportunidades e tratamento de candidaturas eleitorais implica que as notícias e as reportagens jornalísticas das ações das várias candidaturas sejam tratadas de acordo com as possibilidades de cobertura de cada órgão de comunicação social, de modo a conferir-lhes um relevo semelhante em função da avaliação da importância relativa das iniciativas em causa”, lê-se no articulado do PS.
Quanto à regulação desta matéria o PS atribui-a exclusivamente à Entidade Reguladora da Comunicação Social – revogando as atuais competências da Comissão Nacional de Eleições.
O projeto de lei do PS, que o Observador teve acesso, não impõe regras para os debates a realizar entre as várias candidaturas, que é o ponto central do projeto de lei dos partidos da maioria. A proposta de substituição do PSD/CDS prevê que os órgãos de comunicação social tenham de encontrar um modelo de debates em que incluam, “no mínimo”, a participação de todos os partidos que já estão representados no órgão que vai a eleições, deixando os novos partidos de fora dessa obrigação.
Sobre os debates, o que os socialistas dizem é que o mesmo critério de “avaliação da importância relativa das várias iniciativas em causa” se aplica ao espaço de comentário e debate “para promover a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião”.
“A cobertura jornalística ocorre com respeito pela liberdade de orientação editorial dos órgãos de comunicação, o mesmo sucedendo quanto às iniciativas de comentário e debate que concorram, entre outras, para promover a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião”, lê-se.
Fora o espaço de debates, o texto de substituição apresentado ontem pela maioria ao fim de mais de um mês de conciliação entre PSD e CDS, também vai no sentido de conferir diferente tratamento jornalístico a eventos com diferentes relevâncias. “Os órgãos de comunicação social devem observar equilíbrio e equidade no tratamento das notícias, reportagens de factos ou acontecimentos de valor informativo e relevância jornalística análoga”, lê-se na proposta dos centristas e sociais-democratas, onde se substitui a palavra “igualdade” por “equidade”.
As propostas do PS e do PSD/CDS, agora conhecidas, surgem depois de um outro documento supostamente acordado pelos três partidos ter sido divulgado, e imediatamente enterrado na sequência da polémica que suscitou entre os media. O anteprojeto que estava a ser tratado entre PS, PSD e CDS previa por exemplo a criação de uma comissão mista entre a CNE e a ERC que teria de validar, ou não, os planos de cobertura dos órgãos de comunicação social, assim como multas altas para quem não entregasse esses planos ou não os cumprisse.
PS avança depois de “profunda reflexão”
Em conferência de imprensa, na Assembleia da República, o deputado do PS Jorge Lacão defendeu que a “igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas” determinada pela Constituição fica assegurada através dessa norma e, “em especial”, através dos “tempos de antena constitucionalmente consagrados para todas as candidaturas nos termos da lei”.
Questionado sobre a possibilidade de um entendimento com a maioria PSD/CDS-PP que permita substituir a lei em vigor sobre a cobertura jornalística das campanhas eleitorais, que é de 1975, Jorge Lacão respondeu: “Pela nossa parte, gostaríamos muito”. Contudo, acrescentou que o PS defenderá a sua solução legislativa, que considera mais adequada.
O ex-ministro dos Assuntos Parlamentares começou por anunciar que o PS tinha apresentado na segunda-feira em comissão parlamentar “a sua alternativa” ao diploma da maioria parlamentar por entender que PSD e CDS-PP “não aprenderam bastante com a reflexão que entretanto teve lugar” sobre esta matéria.
O socialista referiu-se ao diploma da maioria como “uma desilusão”, justificando: “Continua a ter normas inteiramente paternalistas sobre o modo de funcionamento da comunicação social”.
Jorge Lacão contestou, em particular, a introdução de limites à autonomia editorial antes mesmo do período oficial de campanha, a partir da convocação de eleições, e a presença obrigatória nos debates dos candidatos das forças políticas com assento parlamentar.
“Os debates devem estar submetidos precisamente ao princípio da liberdade editorial. E, portanto, do nosso ponto de vista, depois da reflexão que tivemos, não faz sentido colocar na lei uma solução discriminatória que favorece os partidos com representação parlamentar em prejuízo de todas as candidaturas que não tenham representação parlamentar”, defendeu.
“Encaramos isto de uma outra maneira. O princípio é o da liberdade editorial, e é de acordo com a liberdade editorial que os órgãos de comunicação social estabelecerão os debates que em seu critério fizerem sentido”, acrescentou.
O deputado do PS criticou ainda PSD e CDS-PP por não revogarem no seu projeto de lei a norma da lei da Comissão Nacional de Eleições, de 1978, que prevê o registo de uma “declaração de cada órgão de imprensa relativamente à posição que assume perante as campanhas eleitorais”.
Questionado sobre o que levou os socialistas a mudarem de posição, opondo-se agora a regras que constavam de um projeto conjunto com PSD e CDS-PP, Jorge Lacão assinalou que tanto o secretário-geral do PS como o líder parlamentar do PS manifestaram “discordância política” em relação a essa iniciativa conjunta.
Segundo Lacão, o que houve foi “uma tentativa de compromisso” de PSD, CDS-PP e PS, através “de um grupo informal de trabalho”, mas quando a proposta foi conhecida verificou-se que “não correspondia às orientações políticas do PS”.
Depois de “uma meditação profunda”, o PS apresentou agora este projeto de lei, concluiu.
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Depois de os partidos da maioria terem apresentado ontem a sua proposta de alteração à lei da cobertura das campanhas eleitorais, esta terça-feira foi a vez do PS. Num texto de substituição curto, os socialistas sugerem que a “igualdade de oportunidades e tratamento de candidaturas eleitorais” seja feita em função das “possibilidades de cobertura” de cada órgãos de comunicação e em função da “avaliação da importância relativa” dos vários eventos feita por cada um. Ou seja, sem restrições.
“A igualdade de oportunidades e tratamento de candidaturas eleitorais implica que as notícias e as reportagens jornalísticas das ações das várias candidaturas sejam tratadas de acordo com as possibilidades de cobertura de cada órgão de comunicação social, de modo a conferir-lhes um relevo semelhante em função da avaliação da importância relativa das iniciativas em causa”, lê-se no articulado do PS.
Quanto à regulação desta matéria o PS atribui-a exclusivamente à Entidade Reguladora da Comunicação Social – revogando as atuais competências da Comissão Nacional de Eleições.
O projeto de lei do PS, que o Observador teve acesso, não impõe regras para os debates a realizar entre as várias candidaturas, que é o ponto central do projeto de lei dos partidos da maioria. A proposta de substituição do PSD/CDS prevê que os órgãos de comunicação social tenham de encontrar um modelo de debates em que incluam, “no mínimo”, a participação de todos os partidos que já estão representados no órgão que vai a eleições, deixando os novos partidos de fora dessa obrigação.
Sobre os debates, o que os socialistas dizem é que o mesmo critério de “avaliação da importância relativa das várias iniciativas em causa” se aplica ao espaço de comentário e debate “para promover a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião”.
“A cobertura jornalística ocorre com respeito pela liberdade de orientação editorial dos órgãos de comunicação, o mesmo sucedendo quanto às iniciativas de comentário e debate que concorram, entre outras, para promover a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião”, lê-se.
Fora o espaço de debates, o texto de substituição apresentado ontem pela maioria ao fim de mais de um mês de conciliação entre PSD e CDS, também vai no sentido de conferir diferente tratamento jornalístico a eventos com diferentes relevâncias. “Os órgãos de comunicação social devem observar equilíbrio e equidade no tratamento das notícias, reportagens de factos ou acontecimentos de valor informativo e relevância jornalística análoga”, lê-se na proposta dos centristas e sociais-democratas, onde se substitui a palavra “igualdade” por “equidade”.
As propostas do PS e do PSD/CDS, agora conhecidas, surgem depois de um outro documento supostamente acordado pelos três partidos ter sido divulgado, e imediatamente enterrado na sequência da polémica que suscitou entre os media. O anteprojeto que estava a ser tratado entre PS, PSD e CDS previa por exemplo a criação de uma comissão mista entre a CNE e a ERC que teria de validar, ou não, os planos de cobertura dos órgãos de comunicação social, assim como multas altas para quem não entregasse esses planos ou não os cumprisse.
PS avança depois de “profunda reflexão”
Em conferência de imprensa, na Assembleia da República, o deputado do PS Jorge Lacão defendeu que a “igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas” determinada pela Constituição fica assegurada através dessa norma e, “em especial”, através dos “tempos de antena constitucionalmente consagrados para todas as candidaturas nos termos da lei”.
Questionado sobre a possibilidade de um entendimento com a maioria PSD/CDS-PP que permita substituir a lei em vigor sobre a cobertura jornalística das campanhas eleitorais, que é de 1975, Jorge Lacão respondeu: “Pela nossa parte, gostaríamos muito”. Contudo, acrescentou que o PS defenderá a sua solução legislativa, que considera mais adequada.
O ex-ministro dos Assuntos Parlamentares começou por anunciar que o PS tinha apresentado na segunda-feira em comissão parlamentar “a sua alternativa” ao diploma da maioria parlamentar por entender que PSD e CDS-PP “não aprenderam bastante com a reflexão que entretanto teve lugar” sobre esta matéria.
O socialista referiu-se ao diploma da maioria como “uma desilusão”, justificando: “Continua a ter normas inteiramente paternalistas sobre o modo de funcionamento da comunicação social”.
Jorge Lacão contestou, em particular, a introdução de limites à autonomia editorial antes mesmo do período oficial de campanha, a partir da convocação de eleições, e a presença obrigatória nos debates dos candidatos das forças políticas com assento parlamentar.
“Os debates devem estar submetidos precisamente ao princípio da liberdade editorial. E, portanto, do nosso ponto de vista, depois da reflexão que tivemos, não faz sentido colocar na lei uma solução discriminatória que favorece os partidos com representação parlamentar em prejuízo de todas as candidaturas que não tenham representação parlamentar”, defendeu.
“Encaramos isto de uma outra maneira. O princípio é o da liberdade editorial, e é de acordo com a liberdade editorial que os órgãos de comunicação social estabelecerão os debates que em seu critério fizerem sentido”, acrescentou.
O deputado do PS criticou ainda PSD e CDS-PP por não revogarem no seu projeto de lei a norma da lei da Comissão Nacional de Eleições, de 1978, que prevê o registo de uma “declaração de cada órgão de imprensa relativamente à posição que assume perante as campanhas eleitorais”.
Questionado sobre o que levou os socialistas a mudarem de posição, opondo-se agora a regras que constavam de um projeto conjunto com PSD e CDS-PP, Jorge Lacão assinalou que tanto o secretário-geral do PS como o líder parlamentar do PS manifestaram “discordância política” em relação a essa iniciativa conjunta.
Segundo Lacão, o que houve foi “uma tentativa de compromisso” de PSD, CDS-PP e PS, através “de um grupo informal de trabalho”, mas quando a proposta foi conhecida verificou-se que “não correspondia às orientações políticas do PS”.
Depois de “uma meditação profunda”, o PS apresentou agora este projeto de lei, concluiu.