PS, PSD e CDS anunciaram hoje um acordo sobre o registo de interesses das "secretas", prevalecendo a linha mais reservada defendida pelos socialistas e pelo secretário-geral do Sistema de Informação República Portuguesa (SIRP), Júlio Pereira.
A posição comum foi comunicada pelo deputado do PS Jorge Lacão na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e mereceu aberta discordância do líder parlamentar do PCP, João Oliveira.
Na sequência do acordo PSD, PS e CDS, os directores do Serviço de Informação e Segurança (SIS) e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), o secretário-geral do SIRP e o seu adjunto, passam a entregar o seu registo de interesses na Comissão de Fiscalização do SIRP, tal como estava previsto no diploma dos socialistas.
O projecto da maioria PSD/CDS, pelo contrário, previa que o registo de interesses dos dirigentes máximos das "secretas" pudesse ter um carácter público.
Hoje, a vice-presidente do PSD Teresa Leal Coelho referiu que, em nome do consenso numa matéria de soberania, a maioria que suporta o Governo aceitou limitar o acesso aos registos de interesses aos membros do Conselho de Fiscalização do SIRP.
No registo de interesses, os dirigentes dos serviços de informações são obrigados a esclarecer a que entidades se encontram ligados, designadamente obediências maçónicas.
O diploma acordado entre PSD, PS e CDS será agora objecto de votação final global em plenário da Assembleia da República no próximo dia 22, última sessão da legislatura.
Acordo também sobre dados de cidadãos suspeitos
Os três partidos anunciaram ainda alterações à proposta do Governo de revisão do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), visando precisar e reforçar as limitações no acesso pelas "secretas" a meta dados de cidadãos suspeitos.
Esta posição comum às três maiores bancadas foi apresentada em detalhe pelo deputado socialista Jorge Lacão em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, após a proposta do Governo ter merecido pareceres negativos da Comissão Nacional de Protecção de Dados e do Conselho Superior de Magistratura, por eventual violação de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Apesar das alterações agora acordadas entre PS, PSD e CDS, mesmo assim Jorge Lacão mostrou-se favorável a que, após a aprovação do diploma do Governo em votação final global no parlamento, em última instância, seja depois o Tribunal Constitucional a dirimir a questão referente às dúvidas de respeito pela Constituição da República relacionadas com a possibilidade de os serviços de informações acederem a dados de tráfego, ou a dados de localização, de cidadãos suspeitos de envolvimento com terrorismo, crimes de segurança contra o Estado ou alta criminalidade organizada.
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PS, PSD e CDS anunciaram hoje um acordo sobre o registo de interesses das "secretas", prevalecendo a linha mais reservada defendida pelos socialistas e pelo secretário-geral do Sistema de Informação República Portuguesa (SIRP), Júlio Pereira.
A posição comum foi comunicada pelo deputado do PS Jorge Lacão na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e mereceu aberta discordância do líder parlamentar do PCP, João Oliveira.
Na sequência do acordo PSD, PS e CDS, os directores do Serviço de Informação e Segurança (SIS) e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), o secretário-geral do SIRP e o seu adjunto, passam a entregar o seu registo de interesses na Comissão de Fiscalização do SIRP, tal como estava previsto no diploma dos socialistas.
O projecto da maioria PSD/CDS, pelo contrário, previa que o registo de interesses dos dirigentes máximos das "secretas" pudesse ter um carácter público.
Hoje, a vice-presidente do PSD Teresa Leal Coelho referiu que, em nome do consenso numa matéria de soberania, a maioria que suporta o Governo aceitou limitar o acesso aos registos de interesses aos membros do Conselho de Fiscalização do SIRP.
No registo de interesses, os dirigentes dos serviços de informações são obrigados a esclarecer a que entidades se encontram ligados, designadamente obediências maçónicas.
O diploma acordado entre PSD, PS e CDS será agora objecto de votação final global em plenário da Assembleia da República no próximo dia 22, última sessão da legislatura.
Acordo também sobre dados de cidadãos suspeitos
Os três partidos anunciaram ainda alterações à proposta do Governo de revisão do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), visando precisar e reforçar as limitações no acesso pelas "secretas" a meta dados de cidadãos suspeitos.
Esta posição comum às três maiores bancadas foi apresentada em detalhe pelo deputado socialista Jorge Lacão em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, após a proposta do Governo ter merecido pareceres negativos da Comissão Nacional de Protecção de Dados e do Conselho Superior de Magistratura, por eventual violação de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Apesar das alterações agora acordadas entre PS, PSD e CDS, mesmo assim Jorge Lacão mostrou-se favorável a que, após a aprovação do diploma do Governo em votação final global no parlamento, em última instância, seja depois o Tribunal Constitucional a dirimir a questão referente às dúvidas de respeito pela Constituição da República relacionadas com a possibilidade de os serviços de informações acederem a dados de tráfego, ou a dados de localização, de cidadãos suspeitos de envolvimento com terrorismo, crimes de segurança contra o Estado ou alta criminalidade organizada.