O deputado socialista Jorge Lacão pediu hoje ao Governo que interrompa a aplicação do diploma regulamentar do mapa judiciário que, segundo o PS, encerra 47 tribunais, deixando "o país real mais ao abandono".
"Mas se o Governo e maioria persistirem em avançar com o monstro, aceitem debater, de forma aberta, neste plenário, as propostas de especialidade que o PS apresenta para fazer face aos seus efeitos mais danosos", disse Jorge Lacão, no debate parlamentar em que esteve presente a ministra da Justiça.
Falando das dificuldades do acesso dos cidadãos aos tribunais e da "desertificação transversal das competências judiciárias" e acusando a ministra Paula Teixeira da Cruz de fazer "orelhas moucas" à voz dos autarcas, Lacão prometeu que "o PS tudo fará para impedir o descalabro" que é a reorganização do sistema judiciário.
Antes, o deputado António Filipe (PCP) alertara também para o facto de esta reforma, que encerra tribunais, ir "agravar ainda mais, de forma significativa, o acesso dos cidadãos à justiça, contribuindo para a desertificação do país".
António Filipe anunciou que o PCP apresentou "alternativas concretas e viáveis a este mapa judiciário", enfatizando que "nenhum tribunal existente deve encerrar ou ser desgraduado".
O deputado comunista rebateu ainda o argumento do Governo que esta reforma aumenta substancialmente a especialização dos tribunais junto das populações e pediu o "deferimento em um ano" da entrada em vigor do mapa judiciário, por forma a haver "maturação e adaptação à mudança".
A nova organização judiciária deverá entrar em vigor a 1 de Setembro, mas Jorge Lacão manifestou dúvidas que nessa data estejam instalados e em "normal funcionamento" os tribunais nele previstos. Aludiu ainda aos problemas surgidos com a nomeação dos juízes presidentes das comarcas.
Críticas semelhantes foram feitas por José Luís Ferreira (BE), que criticou o encerramento de 47 tribunais e a concentração de serviços nas capitais de distrito.
Na resposta, a ministra da Justiça salientou que a "primeira virtualidade" desta reforma foi impedir o encerramento dos 49 tribunais que o PS pretendeu fechar num passado recente.
Apesar do barulho vindo das galerias, onde estão alguns autarcas, a ministra indicou, um a um, os 49 tribunais que alegadamente o PS quis encerrar quando foi governo.
Paula Teixeira da Cruz apontou como outras virtualidades da reforma uma maior aproximação das populações à justiça especializada, indicando o aumento de serviços, incluindo mais Departamentos de Investigação e Acção Penal de seis para 14.
Segundo a versão do Governo, são encerrados apenas 20 tribunais, com base no baixo volume processual (inferior a 250 processos) anual.
O Governo garante ainda que haverá um aumento do quadro de magistrados, quer do Ministério Público, quer da magistratura judicial.
Por outro lado, as actuais 231 comarcas passam a ser apenas 23, com sede nas capitais de distrito e, consequentemente, um significativo alargamento da competência territorial.
Dos 311 tribunais actuais, 264 são convertidos em 220 secções de instância central e em 292. secções de instância local. Quanto às secções especializadas, que eram actualmente 233, passam para 390. No total, são mais 157 secções especializadas.
Lusa/SOL
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O deputado socialista Jorge Lacão pediu hoje ao Governo que interrompa a aplicação do diploma regulamentar do mapa judiciário que, segundo o PS, encerra 47 tribunais, deixando "o país real mais ao abandono".
"Mas se o Governo e maioria persistirem em avançar com o monstro, aceitem debater, de forma aberta, neste plenário, as propostas de especialidade que o PS apresenta para fazer face aos seus efeitos mais danosos", disse Jorge Lacão, no debate parlamentar em que esteve presente a ministra da Justiça.
Falando das dificuldades do acesso dos cidadãos aos tribunais e da "desertificação transversal das competências judiciárias" e acusando a ministra Paula Teixeira da Cruz de fazer "orelhas moucas" à voz dos autarcas, Lacão prometeu que "o PS tudo fará para impedir o descalabro" que é a reorganização do sistema judiciário.
Antes, o deputado António Filipe (PCP) alertara também para o facto de esta reforma, que encerra tribunais, ir "agravar ainda mais, de forma significativa, o acesso dos cidadãos à justiça, contribuindo para a desertificação do país".
António Filipe anunciou que o PCP apresentou "alternativas concretas e viáveis a este mapa judiciário", enfatizando que "nenhum tribunal existente deve encerrar ou ser desgraduado".
O deputado comunista rebateu ainda o argumento do Governo que esta reforma aumenta substancialmente a especialização dos tribunais junto das populações e pediu o "deferimento em um ano" da entrada em vigor do mapa judiciário, por forma a haver "maturação e adaptação à mudança".
A nova organização judiciária deverá entrar em vigor a 1 de Setembro, mas Jorge Lacão manifestou dúvidas que nessa data estejam instalados e em "normal funcionamento" os tribunais nele previstos. Aludiu ainda aos problemas surgidos com a nomeação dos juízes presidentes das comarcas.
Críticas semelhantes foram feitas por José Luís Ferreira (BE), que criticou o encerramento de 47 tribunais e a concentração de serviços nas capitais de distrito.
Na resposta, a ministra da Justiça salientou que a "primeira virtualidade" desta reforma foi impedir o encerramento dos 49 tribunais que o PS pretendeu fechar num passado recente.
Apesar do barulho vindo das galerias, onde estão alguns autarcas, a ministra indicou, um a um, os 49 tribunais que alegadamente o PS quis encerrar quando foi governo.
Paula Teixeira da Cruz apontou como outras virtualidades da reforma uma maior aproximação das populações à justiça especializada, indicando o aumento de serviços, incluindo mais Departamentos de Investigação e Acção Penal de seis para 14.
Segundo a versão do Governo, são encerrados apenas 20 tribunais, com base no baixo volume processual (inferior a 250 processos) anual.
O Governo garante ainda que haverá um aumento do quadro de magistrados, quer do Ministério Público, quer da magistratura judicial.
Por outro lado, as actuais 231 comarcas passam a ser apenas 23, com sede nas capitais de distrito e, consequentemente, um significativo alargamento da competência territorial.
Dos 311 tribunais actuais, 264 são convertidos em 220 secções de instância central e em 292. secções de instância local. Quanto às secções especializadas, que eram actualmente 233, passam para 390. No total, são mais 157 secções especializadas.
Lusa/SOL