Uma batalha que não está perdidaEu sei que este não é o assunto do dia mas sim o da condenação do PSD e da Somague por financiamento ilegal do primeiro, tema que, como era de prever, para além de observações sensatas e justas, têm também dado pretexto às clássicas generalizações abusivas, às perigosas catilinárias anti-partidos, às exibições de ignorância atrevida nesta matéria, à despudorada reabilitação da lei em vigor (que tem numerosos elementos fortemente absurdos e antidemocráticos) e sobretudo ao manifesto esquecimento de que tem sido o constante favorecimento legal do crescimento do despesismo eleitoral que tem estado na origem do aumento excessivo do financiamento do Estado (só com a última lei, PS e PSD passaram a abichar mais um milhão de contos), no quadro de concepções que tendem a transformar os partidos em estruturas do aparelho de Estado em vez de os fortalecer como associações livres e autónomas de cidadãos que deviam ser.Entretanto, tirando uns ameaços de L.F. Menezes de voltar com a palavra atrás num ou noutro ponto acordado, pouco se tem falado da nova lei eleitoral para as autarquias proposta pelo PS e pelo PSD, e que está agora em apreciação na respectiva comissão parlamentar. A verdade porém é que, a este respeito, quase passaram despercebidos dois factos do maior significado e que bem justificam um convite tipo «pare, leia e pense».Por ordem crescente de importância, o primeiro é o facto de a Câmara Municipal de Lisboa, em 13 de Fevereiro, com a composição política que tem e com o voto favorável do seu Presidente, um ex-ministro do governo PS, ter criticado e se ter distanciado explicitamente do projecto de lei que está em discussão.O segundo, esse de imenso significado, é facto de tanto o Conselho Directivo (com 21 memebros, apenas 2 dos quais comunistas) como o Conselho Geral (61 membros, apenas 5 dos quais comunistas, ver composição aqui ) da Associação Nacional de Municípios Portugueses ter aprovado, em 31 de Janeiro, um parecer que arrasa completamente o projecto de lei acordado entre PS e PSD.Entre muitas outras importantes considerações, aquele Conselho Geral afirma designadamente que as alterações propostas «não são as que melhor se conformam com o princípio democrático, com a criação de melhores e efectivas condições de governabilidade, eficiência e responsabilização dos governos locais»; «introduzem distorções ao princípio democrático e ao princípio da proporcionalidade, verificando-se que o número de vereadores não corresponde somente a uma maioria simples mas a uma maioria qualificada». O mesmo órgão da ANMP destaca ainda que «a lei eleitoral em vigor tem-se revelado, no essencial, perfeitamente adequada ao funcionamento ao funcionamento dos órgãos das autarquias locais» e que «mesmo nos casos relativamente reduzidos de maiorias relativas (menos de 10%) o sistema tem-se revelado eficaz, garantindo a formação de maiorias conjunturais ou resultantes de acordos pós-eleitorais que tem assegurado a estabilidade dos executivos camarários».É claro que os leitores são inteligentes e já perceberam. Ainda assim, talvez não fique mal confirmar que por detrás dedstas afirmações não estão apenas palavras, está sobretudo a evidência politicamente devastadora de que dezenas de presidentes de Câmara do PS e do PS não apoiam e contestam o projecto de nova lei eleitoral para as autarquias que os seus partidos cozinharam, negociaram e pretendem teimosamente impor.E, dêem-se as voltas que se derem, só por si, esta é uma forte razão para acreditar que a batalha para fazer fracassar este projecto de nova lei eleitoral ainda não está perdida e ainda pode ser ganha. [sobre este assunto, ler aqui artigo de Jorge Cordeiro, publicado no Expresso de 16.2.2008]
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Uma batalha que não está perdidaEu sei que este não é o assunto do dia mas sim o da condenação do PSD e da Somague por financiamento ilegal do primeiro, tema que, como era de prever, para além de observações sensatas e justas, têm também dado pretexto às clássicas generalizações abusivas, às perigosas catilinárias anti-partidos, às exibições de ignorância atrevida nesta matéria, à despudorada reabilitação da lei em vigor (que tem numerosos elementos fortemente absurdos e antidemocráticos) e sobretudo ao manifesto esquecimento de que tem sido o constante favorecimento legal do crescimento do despesismo eleitoral que tem estado na origem do aumento excessivo do financiamento do Estado (só com a última lei, PS e PSD passaram a abichar mais um milhão de contos), no quadro de concepções que tendem a transformar os partidos em estruturas do aparelho de Estado em vez de os fortalecer como associações livres e autónomas de cidadãos que deviam ser.Entretanto, tirando uns ameaços de L.F. Menezes de voltar com a palavra atrás num ou noutro ponto acordado, pouco se tem falado da nova lei eleitoral para as autarquias proposta pelo PS e pelo PSD, e que está agora em apreciação na respectiva comissão parlamentar. A verdade porém é que, a este respeito, quase passaram despercebidos dois factos do maior significado e que bem justificam um convite tipo «pare, leia e pense».Por ordem crescente de importância, o primeiro é o facto de a Câmara Municipal de Lisboa, em 13 de Fevereiro, com a composição política que tem e com o voto favorável do seu Presidente, um ex-ministro do governo PS, ter criticado e se ter distanciado explicitamente do projecto de lei que está em discussão.O segundo, esse de imenso significado, é facto de tanto o Conselho Directivo (com 21 memebros, apenas 2 dos quais comunistas) como o Conselho Geral (61 membros, apenas 5 dos quais comunistas, ver composição aqui ) da Associação Nacional de Municípios Portugueses ter aprovado, em 31 de Janeiro, um parecer que arrasa completamente o projecto de lei acordado entre PS e PSD.Entre muitas outras importantes considerações, aquele Conselho Geral afirma designadamente que as alterações propostas «não são as que melhor se conformam com o princípio democrático, com a criação de melhores e efectivas condições de governabilidade, eficiência e responsabilização dos governos locais»; «introduzem distorções ao princípio democrático e ao princípio da proporcionalidade, verificando-se que o número de vereadores não corresponde somente a uma maioria simples mas a uma maioria qualificada». O mesmo órgão da ANMP destaca ainda que «a lei eleitoral em vigor tem-se revelado, no essencial, perfeitamente adequada ao funcionamento ao funcionamento dos órgãos das autarquias locais» e que «mesmo nos casos relativamente reduzidos de maiorias relativas (menos de 10%) o sistema tem-se revelado eficaz, garantindo a formação de maiorias conjunturais ou resultantes de acordos pós-eleitorais que tem assegurado a estabilidade dos executivos camarários».É claro que os leitores são inteligentes e já perceberam. Ainda assim, talvez não fique mal confirmar que por detrás dedstas afirmações não estão apenas palavras, está sobretudo a evidência politicamente devastadora de que dezenas de presidentes de Câmara do PS e do PS não apoiam e contestam o projecto de nova lei eleitoral para as autarquias que os seus partidos cozinharam, negociaram e pretendem teimosamente impor.E, dêem-se as voltas que se derem, só por si, esta é uma forte razão para acreditar que a batalha para fazer fracassar este projecto de nova lei eleitoral ainda não está perdida e ainda pode ser ganha. [sobre este assunto, ler aqui artigo de Jorge Cordeiro, publicado no Expresso de 16.2.2008]