.PCPdefendeVenham mas é mais 295 milhões para as Autarquias!Agora que se discute a Lei das Finanças Locais e até a sua eventual inconstitucionalidade, eis a posição do PCP sobre a matéria (foi difundida ontem à tarde, por exemplo, na TSF):«PCP propõe reforço financeiro de 295 milhões eurosO PCP apresentou esta quinta-feira, na Assembleia da República, um projecto que visa reforçar as transferências da administração central para o poder local, estimando que o seu diploma signifique um reforço financeiro de 295 milhões de euros para as autarquias.( 19:08 / 21 de Setembro 06 )Em conferência de imprensa no Parlamento, o membro da comissão política do PCP Jorge Cordeiro disse que o projecto tem por objectivo «uma recuperação parcial das transferências para as autarquias locais».O diploma do PCP que pretende a revisão da Lei das Finanças Locais, que será discutido juntamente com a iniciativa do Governo a 11 de Outubro, prevê que seja atribuído aos municípios e às freguesias 37 por cento da média aritmética simples da receita proveniente do IRS, IRC e IVA, valor que actualmente se situa nos 33 por cento.«Estimamos que a afectação financeira resultante desta actualização seria o reforço das transferências em 295 milhões de euros em 2007», explicou Jorge Cordeiro, salientando que «não se trata de qualquer reforço insustentável» para as contas do Estado.Por outro lado, o diploma do PCP pretende «aperfeiçoar os mecanismos redistributivos» da Lei das Finanças Locais, aumentando o peso do Fundo de Coesão Municipal e criando um «índice de constrangimento económico», que corrigiria para cima as transferências previstas para os municípios com níveis de captação de impostos muito abaixo da média nacional.O terceiro objectivo do projecto da bancada comunista é garantir a estabilidade da aplicação da Lei das Finanças Locais.«Não é possível alguém planear a gestão autárquica quando nunca sabe quais as regras que se vão aplicar no ano seguinte», frisou Jorge Cordeiro.De acordo com o projecto do PCP, o impacto das flutuações da economia no montante a transferir para as autarquias seria reduzido, através da garantia legal de que os fundos municipais aumentariam anualmente pelo menos numa proporção idêntica à da taxa de crescimento, quando esta fosse inferior à taxa da inflação.» Pode ler e até ouvir mais em:http://tsf.sapo.pt/online/economia/interior.asp?id_artigo=TSF173748
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.PCPdefendeVenham mas é mais 295 milhões para as Autarquias!Agora que se discute a Lei das Finanças Locais e até a sua eventual inconstitucionalidade, eis a posição do PCP sobre a matéria (foi difundida ontem à tarde, por exemplo, na TSF):«PCP propõe reforço financeiro de 295 milhões eurosO PCP apresentou esta quinta-feira, na Assembleia da República, um projecto que visa reforçar as transferências da administração central para o poder local, estimando que o seu diploma signifique um reforço financeiro de 295 milhões de euros para as autarquias.( 19:08 / 21 de Setembro 06 )Em conferência de imprensa no Parlamento, o membro da comissão política do PCP Jorge Cordeiro disse que o projecto tem por objectivo «uma recuperação parcial das transferências para as autarquias locais».O diploma do PCP que pretende a revisão da Lei das Finanças Locais, que será discutido juntamente com a iniciativa do Governo a 11 de Outubro, prevê que seja atribuído aos municípios e às freguesias 37 por cento da média aritmética simples da receita proveniente do IRS, IRC e IVA, valor que actualmente se situa nos 33 por cento.«Estimamos que a afectação financeira resultante desta actualização seria o reforço das transferências em 295 milhões de euros em 2007», explicou Jorge Cordeiro, salientando que «não se trata de qualquer reforço insustentável» para as contas do Estado.Por outro lado, o diploma do PCP pretende «aperfeiçoar os mecanismos redistributivos» da Lei das Finanças Locais, aumentando o peso do Fundo de Coesão Municipal e criando um «índice de constrangimento económico», que corrigiria para cima as transferências previstas para os municípios com níveis de captação de impostos muito abaixo da média nacional.O terceiro objectivo do projecto da bancada comunista é garantir a estabilidade da aplicação da Lei das Finanças Locais.«Não é possível alguém planear a gestão autárquica quando nunca sabe quais as regras que se vão aplicar no ano seguinte», frisou Jorge Cordeiro.De acordo com o projecto do PCP, o impacto das flutuações da economia no montante a transferir para as autarquias seria reduzido, através da garantia legal de que os fundos municipais aumentariam anualmente pelo menos numa proporção idêntica à da taxa de crescimento, quando esta fosse inferior à taxa da inflação.» Pode ler e até ouvir mais em:http://tsf.sapo.pt/online/economia/interior.asp?id_artigo=TSF173748