De acordo com o documento a que o PÚBLICO teve acesso, da iniciativa do deputado bloquista João Semedo e assinado também por outros parlamentares do partido, “o desenvolvimento do mercado de medicamentos genéricos tem sido gravemente prejudicado pelas barreiras administrativas e legais existentes, que possibilitam o recurso à interposição de providências cautelares, por parte das empresas detentoras dos medicamentos originais, para impedir a entrada no mercado de novos genéricos”. O que faz, segundo o partido, com que Portugal continue “entre o grupo de países com menor penetração de genéricos, com apenas 21 por cento de quota de mercado”.
O diploma destaca também que “os genéricos ainda só representam 37,6 por cento do mercado concorrencial de genéricos (medicamentos fora de patente mais genéricos). Por seu lado, o mercado concorrencial de genéricos constitui 55,9 por cento do mercado total de medicamentos”, argumentando assim que ainda existe “um enorme potencial de poupança” que não está a ser aproveitado.
Isto porque, sempre que é interposta uma providência cautelar sobre a validade da patente, enquanto o tribunal não resolve o diferendo a Autorização de Introdução no Mercado do genérico fica suspensa. Para o Bloco de Esquerda, esta situação vai mesmo contra a actual legislação comunitária e contra o memorando de entendimento com a troika, que tem como objectivo remover “todas as barreiras à entrada de genéricos, especialmente através da redução de barreiras administrativas/legais, com vista a acelerar a comparticipação de genéricos”.
30 moléculas “em lista de espera”
Uma situação que tem preocupado os principais representantes do sector: tanto a Apofen (Associação Portuguesa de Medicamentos Genéricos) como a Apifarma (Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica) concordam que, independentemente da decisão final, o arrastar dos casos em tribunal é prejudicial para os resultados dos laboratórios.
“Este fenómeno de interposição de providências cautelares nos tribunais administrativos assumiu, nos últimos dois anos, proporções avassaladoras e exclusivas de Portugal, no contexto da União Europeia (actualmente existem mais de 700 providências cautelares contra empresas de genéricos nos tribunais administrativos). Isto apesar de o mecanismo denominado de ‘patent linkage’, ou seja, em que se condiciona uma Autorização de Introdução no Mercado (ou outro qualquer procedimento administrativo, como a atribuição de preço ou de comparticipação) ao estatuto de patente do medicamento original, ser expressamente proibido pela legislação europeia”, esclarece o Bloco de Esquerda na exposição de motivos que enquadram o projecto de lei. As 700 providências correspondem a cerca de 700 apresentações de fármacos de 30 substâncias activas diferentes, que a Apogen estima que permitiram uma poupança anual de 100 milhões de euros. A Autoridade Nacional do Medicamento (Infarmed) fala em 40 milhões.
Recentemente, a 24 de Julho, o novo Governo aprovou uma lei que criou um tribunal de propriedade intelectual, há muito reclamado, e que pretende precisamente retirar estas questões de patentes dos tribunais administrativos. Aponta-se para que entre em funcionamento em Setembro mas, perante a falta de certeza de datas, o Bloco de Esquerda entende que o projecto que agora apresenta em nada colide com o novo tribunal e que apenas pretende acautelar, desde já, que as suspensões de Autorização de Introdução no Mercado de medicamentos não seja feita por problemas de patentes, o que é “contrário à legislação comunitária”.
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De acordo com o documento a que o PÚBLICO teve acesso, da iniciativa do deputado bloquista João Semedo e assinado também por outros parlamentares do partido, “o desenvolvimento do mercado de medicamentos genéricos tem sido gravemente prejudicado pelas barreiras administrativas e legais existentes, que possibilitam o recurso à interposição de providências cautelares, por parte das empresas detentoras dos medicamentos originais, para impedir a entrada no mercado de novos genéricos”. O que faz, segundo o partido, com que Portugal continue “entre o grupo de países com menor penetração de genéricos, com apenas 21 por cento de quota de mercado”.
O diploma destaca também que “os genéricos ainda só representam 37,6 por cento do mercado concorrencial de genéricos (medicamentos fora de patente mais genéricos). Por seu lado, o mercado concorrencial de genéricos constitui 55,9 por cento do mercado total de medicamentos”, argumentando assim que ainda existe “um enorme potencial de poupança” que não está a ser aproveitado.
Isto porque, sempre que é interposta uma providência cautelar sobre a validade da patente, enquanto o tribunal não resolve o diferendo a Autorização de Introdução no Mercado do genérico fica suspensa. Para o Bloco de Esquerda, esta situação vai mesmo contra a actual legislação comunitária e contra o memorando de entendimento com a troika, que tem como objectivo remover “todas as barreiras à entrada de genéricos, especialmente através da redução de barreiras administrativas/legais, com vista a acelerar a comparticipação de genéricos”.
30 moléculas “em lista de espera”
Uma situação que tem preocupado os principais representantes do sector: tanto a Apofen (Associação Portuguesa de Medicamentos Genéricos) como a Apifarma (Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica) concordam que, independentemente da decisão final, o arrastar dos casos em tribunal é prejudicial para os resultados dos laboratórios.
“Este fenómeno de interposição de providências cautelares nos tribunais administrativos assumiu, nos últimos dois anos, proporções avassaladoras e exclusivas de Portugal, no contexto da União Europeia (actualmente existem mais de 700 providências cautelares contra empresas de genéricos nos tribunais administrativos). Isto apesar de o mecanismo denominado de ‘patent linkage’, ou seja, em que se condiciona uma Autorização de Introdução no Mercado (ou outro qualquer procedimento administrativo, como a atribuição de preço ou de comparticipação) ao estatuto de patente do medicamento original, ser expressamente proibido pela legislação europeia”, esclarece o Bloco de Esquerda na exposição de motivos que enquadram o projecto de lei. As 700 providências correspondem a cerca de 700 apresentações de fármacos de 30 substâncias activas diferentes, que a Apogen estima que permitiram uma poupança anual de 100 milhões de euros. A Autoridade Nacional do Medicamento (Infarmed) fala em 40 milhões.
Recentemente, a 24 de Julho, o novo Governo aprovou uma lei que criou um tribunal de propriedade intelectual, há muito reclamado, e que pretende precisamente retirar estas questões de patentes dos tribunais administrativos. Aponta-se para que entre em funcionamento em Setembro mas, perante a falta de certeza de datas, o Bloco de Esquerda entende que o projecto que agora apresenta em nada colide com o novo tribunal e que apenas pretende acautelar, desde já, que as suspensões de Autorização de Introdução no Mercado de medicamentos não seja feita por problemas de patentes, o que é “contrário à legislação comunitária”.